DOE 08/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            o que respeita o previsto na Lei nº 8.666/93. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente 
contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Artur José Vieira Bruno - 
Secretário do Meio Ambiente, Renata Lima Barbosa Tropiano - Administradora da Empresa Santa Cruz e Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente 
da SOP.  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/CE, 30 de dezembro de 2019.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
***  *** ***
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2017 - SEMA/SERVNAC
PROCESSO Nº06114517/2019
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA. CONTRATADA: EMPRESA SERVNAC SEGURANÇA LTDA. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 65, II, “d” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e em consonância com Parecer SEPLAG/COGEP, às fls. 176 e 177. OBJETO: 
Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 03/2016 tendo em a Convenção Coletiva de Trabalho de Vigilância 2019 realizada pelos sindicatos 
SINDESP X SIND. DOS PROF. VIG. E EMPREG. EM EMP. E SER. DE SEG., VIG. TRANSP. VAL., C. DE FORM. DE VIG., SEG. PESSOAL, CEN., 
S. E AFINS, com vigência a partir de 1º de Janeiro de 2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.18862.03.339037.21600.1; 57100001.
18.541.066.18862.04.339037.21600.1; 57100001.18.541.066.18862.07.339037.21600.1; 57100001.18.541.066.18862.08.339037.21600.1. DO VALOR: O 
valor atual mensal da folha de pagamento resultante do Contrato em tela é de R$ 85.847,54 (oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta 
e quatro centavos), totalizando um valor global R$ 1.030.170,48 (um milhão, trinta mil, cento e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Para fazer 
face a repactuação, o contrato vai ter um acréscimo mensal no valor de R$ 3.935,78 (três mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), 
totalizando um acréscimo global no valor de R$ 47.229,36 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos). DISPOSIÇÕES 
GERAIS: Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a fazer parte do Aditivo em tela. 
ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente – SEMA e Suzana Flor Ferreira - Representante Legal da SERVNAC. DATA DA 
ASSINATURA: 27 de dezembro de 2019.  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza - CE, 27 de dezembro de 2019.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº144/2019 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem 
Inspeções Técnicas, Reuniões, Audiências Públicas, e outros , concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE . SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE , em Fortaleza , 01 de julho de 2019 .
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº144/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Lincoln Davi Mendes de Oliveira
DNS-2
000551-1-5
III
01.07.2019
Beberibe
1/2
77,10
-
38,55
Carolina Braga Dias
DNS-2
000648-1-5
III
01.07.2019
Beberibe
1/2
77,10
-
38,55
Emanuelle Leitão B. Vasconcelos
DNS-3
300126-1-5
III
01.07.2019
Beberibe
1/2
77,10
-
38,55
Erick Márcio de O. Pereira
DNS-3
300154-1-X
III
01 a 02.07.2019
Ibiapina/Ubajara
1.5
77,10
-
115,65
Rdo. Alves Cândido
Gestor Ambiental
000549-1-7
IV
02.07.2019
Icó
1/2
64,83
-
32,42
Teomar F. de Brito Ramos
DNS-3
300157-1-1
III
02.07.2019
Tianguá/Ibiapina
1/2
77,10
-
38,55
Matheus M. Mendes Carneiro
Fiscal Ambiental
30003012
IV
02.07.2019
Aracati
1/2
64,83
-
32,42
Ricardo Lima Decoté
DNS-3
300138-1-6
III
02 a 04.07.2019
Crateús/Paramoti
2.5
77,10
5%
202,39
Luis Samuel Freire
DNS-2
300142-1-9
III
02 a 04.07.2019
Crato/Fortaleza
2.5
77,10
40%
269,85
Edilene Silva de Queiroz
DAS-1
000067-1-8
III
02 a 05.07.2019
Quixeré/Morada Nova
3.5
77,10
-
269,85
José Eimard M. da Cruz
Motorista
000375-1-6
V
02 a 05.07.2019
Quixeré/Morada Nova
3.5
61,33
-
214,66
Arlete Silva de Oliveira
Fiscal Ambiental
000655-1-X
IV
02 a 05.07.2019
Sobral/Itarema
3.5
64,83
20%
272,28
Luís Roberto M. de Sabóia
Fiscal Ambiental
000654-1-2
IV
02 a 05.07.2019
Sobral/Itarema
3.5
64,83
20%
272,28
Luiz Soares Simão
Motorista
000339-1-X
V
02 a 05.07.2019
Itapipoca/Pentecostes
3.5
61,33
-
214,66
Jaguanhara S. Pontes Junior
Ag. Administração
000273-1-6
V
02 a 05.07.2019
Quixadá/Sta. Quitéria
3.5
61,33
10%
236,13
Carlos Alberto F. Diniz
Aux. Serviços
000265-1-4
V
02 a 05.07.2019
Quixadá/Sta. Quitéria
3.5
61,33
10%
236,13
Rdo. Alves Cândido
Gestor Ambiental
000549-1-7
IV
03.07.2019
Milagres/Barro
1/2
64,83
-
32,42
Rodrigo de Oliveira Girão
Fiscal Ambiental
000623-1-6
IV
03.07.2019
Quixadá
1/2
64,83
10%
35,66
Leandro Monteiro da Silva
Fiscal Ambiental
000681-1-X
IV
03.07.2019
Aratuba
1/2
64,83
-
32,42
Caroline B. de Alencar Viana
Fiscal Ambiental
000649-1-2
IV
03.07.2019
Aratuba
1/2
64,83
-
32,42
Petrônio Silva de Oliveira
Gestor Ambiental
000553-1-X
IV
03.07.2019
Lavras da Mangabeira/
Mauriti
1/2
64,83
-
32,42
Ma. Eulália Costa Aragão
Gestor Ambiental
300036-1-6
IV
03 a 04.07.2019
Quixadá/Quixeramobim
1.5
64,83
10%
106,96
Camila Paula César Maia
Gestor Ambiental
000641-1-4
IV
03 a 05.07.2019
Madalena/Boa Viagem
2.5
64,83
-
162,08
Cleverton Caçula de Albuquerque
DNS-2
300148-1-2
III
04.07.2019
Sobral/Fortaleza
1/2
77,10
40%
53,97
Teomar F. de Brito Ramos
DNS-3
300157-1-1
III
04.07.2019
Sobral/Fortaleza
1/2
77,10
40%
53,97
Ma. Haiele Nogueira da Costa
DNS-3
300155-1-7
III
04.07.2019
Tauá
1/2
77,10
-
38,55
Rdo. Alves Cândido
Gestor Ambiental
000549-1-7
IV
04.07.2019
Iguatu
1/2
64,83
5%
34,04
Fca. Najara Silva Lima
DNS-3
300128-1-X
III
04 a 05.07.2019
Pedra Branca/Itatira
1.5
77,10
-
115,65
Taís Mota Venâncio
DNS-3
300161-1-4
III
04 a 05.07.2019
Pedra Branca/Itatira
1.5
77,10
-
115,65
Abraão Lima Verde Maia
Fiscal Ambiental
000582-1-1
IV
04 a 05.07.2019
Canindé
1.5
64,83
-
97,24
Marina S. da Silva Lopes
Gestor Ambiental
000644-1-6
IV
04 a 05.07.2019
Canindé
1.5
64,83
-
97,24
Marcelo Borges Soares
Fiscal Ambiental
000558-1-6
IV
04 a 05.07.2019
Canindé
1.5
64,83
-
97,24
Daniela Rocha Godoy
DNS-3
300123-1-3
III
04 a 05.07.2019
Sobral
1.5
77,10
20%
138,78
Flávio Farias Lima
Eng. Agrônomo
000135-1-X
IV
05.07.2019
Guaramiranga
1/2
64,83
-
32,42
Rdo. Alves Cândido
Gestor Ambiental
000549-1-7
IV
05.07.2019
Potengi
1/2
64,83
-
32,42
Suzana Soares Pereira
Fiscal Ambiental
000657-1-4
IV
05.07.2019
Beberibe
1/2
64,83
-
32,42
José Auricélio Gois Lima
Fiscal Ambiental
000563-1-6
IV
05.07.2019
Beberibe
1/2
64,83
-
32,42
Cleverton Caçula de Albuquerque
DNS-2
300148-1-2
III
08 a 09.07.2019
Sobral
1.5
77,10
40%
161,91
Luiz Soares Simão
Motorista
000339-1-X
V
08 a 12.07.2019
Quiterianópolis/Tauá
4.5
61,33
-
275,98
Adilson do N. Adriano Junior
DNS-3
300122-1-6
III
09 a 11.07.2019
Icapuí/Aracati
2.5
77,10
-
192,75
Lincoln Davi Mendes de Oliveira
DNS-2
000551-1-5
III
09 a 12.07.2019
Alto Santo/Iracema/Ererê
3.5
77,10
-
269,85
Carolina Braga Dias
DNS-2
000648-1-5
III
09 a 12.07.2019
Alto Santo/Iracema/Ererê
3.5
77,10
-
269,85
Ana Paula S. de Oliveira
DNS-3
300139-1-3
III
09 a 12.07.2019
Alto Santo/Iracema/Ererê
3.5
77,10
-
269,85
Emanuelle Leitão B. Vasconcelos
DNS-3
300126-1-5
III
09 a 12.07.2019
Alto Santo/Iracema/Ererê
3.5
77,10
-
269,85
José Eimard M. da Cruz
Motorista
000375-1-6
V
09 a 12.07.2019
Quixadá/Mombaça
3.5
61,33
10%
236,13
18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº005  | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2020