DOMFO 08/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXV 
FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2020 
Nº 16.664
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
 
ATO Nº 0054/2020 - GABPREF - DECIDE sobre 
o Processo Administrativo Disciplinar, na forma que indica. O 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, com base no Processo Administrativo Discipli-
nar nº P825316-2017 - PMF, em observância aos dispositivos 
do art. 211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 
1990, RESOLVE: I – Acatar o relatório da Junta Processante 
que orienta pela DEMISSÃO do servidor JOAQUIM OCÉLIO 
LACERDA, professor, matrícula nº 50923-01, por infringência 
ao art. 4º, incisos I, II, III, IV, X e XI, art. 168, inciso XIV, art. 181 
da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, bem como a 
devolução dos valores correspondentes aos vencimentos per-
cebidos indevidamente, no montante de R$ 17.110,65 (Dezes-
sete mil, cento e dez reais e sessenta cinco centavos). Regis-
tre-se e publique-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 6 de janeiro de 2020. Roberto Claudio 
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 0055/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P665285/ 
2017; CONSIDERANDO, que a servidora EVONILDES          
MACIEL DE OLIVEIRA, matricula 15.849-01, detentora do 
cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal 
da Educação - SME, afastou-se de suas funções, para prestar 
serviço junto à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, 
sem a respectiva publicação do Ato de cessão; CONSIDE-
RANDO, o que dispõe o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, publicada no DOM - Suplemento de 02.01.1991; 
CONSIDERANDO, o que dispõe o Termo de Cooperação Téc-
nica e Administrativa celebrado entre o município de Fortaleza 
e a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, publicado no 
DOM de 25.05.2017; RESOLVE formalizar a concessão da 
referida cessão, com ônus para a origem e sem ressarcimento 
pelo órgão cessionário, no período de 01.02.2017 a 
31.12.2018, com o objetivo de regularizar a situação funcional 
da servidora. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, em 06 de janeiro de 2020. Roberto Claudio               
Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0056/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições  
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P261954/ 
2018; CONSIDERANDO, que o servidor FRANCISCO EDSON 
BUHAMRA ABREU, matricula 66.785-01, detentor do cargo de 
Médico PSF, lotado na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, 
afastou-se de suas funções para prestar serviço junto ao Go-
verno do Estado do Ceará, com exercício no Hospital São José 
de Doenças Infecciosas, unidade integrante da estrutura orga-
nizacional da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, sem a 
respectiva publicação do Ato de cessão; CONSIDERANDO, o 
que dispõe o artigo 82, item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, 
publicada no DOM - Suplemento de 02.01.1991; CONSIDE-
RANDO, o que dispõe o Termo de Cooperação Técnica e Ad-
ministrativa celebrado entre o município de Fortaleza e o Esta-
do do Ceará, publicado no DOM de 02.03.2017; RESOLVE 
formalizar a concessão da referida cessão, com ônus para a 
origem e com ressarcimento pelo órgão cessionário, no período 
de 02.01.2017 a 31.12.2018, com o objetivo de regularizar a 
situação funcional do servidor. GABINETE DO PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de janeiro de 2020.     
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham -     
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0058/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições    
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P661710/ 
2019; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a cessão para a Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará, da servidora EVONILDES MACIEL DE 
OLIVEIRA, matricula 15.849-01, detentora do cargo de Agente 
Administrativo, lotada na Secretaria Municipal da Educação - 
SME, com ônus para a origem e sem ressarcimento pelo órgão 
cessionário, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica e 
Administrativa firmado com a Assembleia Legislativa do Estado 
do Ceará, no período de 01.01.2019 a 31.01.2021. GABINETE 
DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 de janeiro 
de 2020.  Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 0059/2020 - GABPREF - O PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições   
legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.196, de 
09.08.2013, publicado no DOM de 13.08.2013, e suas altera-
ções posteriores, e de acordo com o Processo nº P591441/ 
2019; RESOLVE, de acordo com o Artigo 82, item III, da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 
02.01.1991, autorizar a cessão para a Câmara Municipal de 
Fortaleza da servidora ELZIMAR SANTOS MAIA, matrícula 
85.130-01, detentora do cargo de Agente Comunitário de Saú-
de, lotada na Secretaria Municipal da Saúde - SMS, com ônus 
para a origem e sem ressarcimento pelo órgão cessionário, nos 
termos do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa 
firmado com a Câmara Municipal de Fortaleza, no período de 
12.03.2019 a 31.12.2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 06 de janeiro de 2020.  Roberto