DOMFO 08/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
Pontes Caminha Muniz, e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - 
SINDIÔNIBUS, inscrito sob CNPJ nº 07.341.423/0001-14, re-
presentado neste ato pelo seu Diretor Presidente Dimas Hum-
berto Silva Barreira, com sede a Av. Borges de Melo, 60, Aero-
lândia, CEP 60415-510, em Fortaleza/CE, têm ajustado o se-
guinte termo de cooperação, o qual se regerá pelas cláusulas e 
condições a seguir elencadas. 2. OBJETIVO: O presente Termo 
de Cooperação tem por objeto fomentar ações em conjunto 
voltadas à política de proteção ao meio ambiente, através de 
capacitações, fornecimento e plantio de mudas, bem como 
disponibilização de vales-transportes aos estagiários voluntá-
rios da SEUMA pelo SINDIÔNIBUS. 3. LOCAL E DATA: Forta-
leza, 20 de dezembro de 2019. 4. DOS RECURSOS: Este 
instrumento não acarreta nenhum ônus financeiro adicional aos 
seus signatários. Nem importa transferência de recursos, uma 
vez que as atividades atribuídas aos partícipes fazem parte de 
suas atribuições institucionais, compatíveis com as normas 
orçamentárias em vigor, motivo pelo qual não se consigna 
dotação orçamentária específica. 5. PRAZO: O presente ins-
trumento terá vigência de 12 (doze) meses contados de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado ou modificado por anuên-
cia das partes, através de competente termo aditivo. ASSINAM: 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETARIA MU-
NICIPAL URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA. Dimas 
Humberto Silva Barreira - DIRETOR PRESIDENTE -              
SINDICATO 
DAS 
EMPRESAS 
DE 
TRANSPORTE 
DE                
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS               
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  
 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e em 
observância aos requisitos da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 
2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006, do Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de setembro de 
2002 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93, com suas altera-
ções posteriores e nos termos do Relatório da Central de Lici-
tação da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR, HOMO-
LOGA o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 269/2019, Processo Lici-
tatório nº P479756/2018, que tem como objeto a contratação de 
empresa especializada para fornecimento de refeições diárias, 
com serviço complementar de distribuição para os usuários do 
restaurante popular mesa do povo vinculado a Secretaria Muni-
cipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, em 
favor da seguinte empresa licitante classificada, adiante men-
cionada: ISM GOMES DE MATTOS EIRELI – inscrita no CNPJ 
nº 04.228.626/0001-00, vencedora do LOTE 1 no Valor Total de 
R$ 2.889.432,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA 
E NOVE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS). 
ISM GOMES DE MATTOS EIRELI – inscrita no CNPJ nº 
04.228.626/0001-00, vencedora do LOTE 2 no Valor Total de 
R$ 1.995.840,00 ( UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA 
E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS). 
 
As despesas decorrentes correrá por conta das seguintes dota-
ções orçamentárias: 
 
UNIDADE 
 ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
31101 – SDHDS 
08.306.0160.2012.0001 
3.3.90.39 
1.001.0000.00.01 
 
Cientifique-se e publique-se. Fortaleza, 09 de dezembro de 
2019. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.  
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 
OAB 
MEMBRO: Gerlano Araújo Pereira da Costa 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: Rebecca Machado de Moreira (Titular) 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO      
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 26 de novembro 
de 2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 
3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colé-
gio Recursal. 
 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.16-0011991 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA PAULISTA, 1374, 
12º ANDAR, BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
CONTRATO 
CONSIGNA-
DO. FRAUDE CONSUMA-
DA. FALTA DE DEMONS-
TRAÇÃO DA ORIGEM DO 
DÉBITO 
CONSIGNADO. 
INSEGURANÇA E MAL-
SERVAÇÃO DOS DADOS 
DO 
CONSUMIDOR. 
CULPA NA VIGILÂNCIA. 
RECURSO IMPROVIDO. 
23.002.001.16-0001919 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA PAULISTA, 1374, 
12º ANDAR, BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. COBRANÇA INDE-
VIDA. 
NEGATIVAÇÃO. 
RECURSO CONHECIDO E 
NÃO PRÓVIDO. 
23.002.001.16-0002717 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA PAULISTA, 1374, 
12º ANDAR, BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
RECURSO NÃO CONHE-
CIDO. 
DECISÃO 
DE 
PRIMEIRO GRAU MANTI-
DA. 
23.002.001.16-0017852 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA PAULISTA, 1374, 
12º ANDAR, BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
RECURSO NÃO CONHE-
CIDO. 
DECISÃO 
DE 
PRIMEIRO GRAU MANTI-
DA. 
23.002.001.16-0000807 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA PAULISTA, 1374, 
12º ANDAR, BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. DEVER DE GUAR-
DA. 
SENHA 
PESSOAL. 
RECURSO CONHECIDO E 
PRÓVIDO. 
 
Fortaleza, 20 de dezembro de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
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