DOMFO 08/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 
OAB 
MEMBRO:  Gerlano Araújo Pereira da Costa 
 CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO:  Everton Luis Gurgel Soares 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO:  Rebecca Machado de Moreira (TITULAR) 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO     
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 10 de dezembro 
de 2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 
3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colé-
gio Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.16-0004660 
BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL) 
S/A 
AVENIDA 
JUSCELINO KUBITSCHEK, 
2.235 E 2.041, BL. A, VILA 
OLÍMPICA SÃO PAULO – 
SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
AUSÊNCIA 
DE 
INFORMAÇÃO 
SOBRE 
TAXA DE JUROS AO 
CONSUMIDOR. RECUR-
SO IMPROVIDO. 
23.002.001.16-0016629 
BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL) 
S/A 
AVENIDA 
JUSCELINO KUBITSCHEK, 
2.235 E 2.041, BL. A, VILA 
OLÍMPICA SÃO PAULO – 
SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
INTEMPESTIVIDADE. 
NÃO RECEBIDO. 
23.002.001.16-0010440 
BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL) 
S/A 
AVENIDA 
JUSCELINO KUBITSCHEK, 
2.235 E 2.041, BL. A, VILA 
OLÍMPICA SÃO PAULO – 
SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
INTEMPESTIVIDADE. 
NÃO RECEBIDO. 
23.002.001.16-0005409 
BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL) 
S/A 
AVENIDA 
JUSCELINO KUBITSCHEK, 
2.235 E 2.041, BL. A, VILA 
OLÍMPICA SÃO PAULO – 
SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
INOBSERVÂNCIA 
DAS 
REGRAS 
DE 
INFORMAÇÃO. 
APLICA-
ÇÃO 
DE 
MULTA 
AO 
BANCO NOS TERMOS 
DO 
CDC. 
RECURSO 
IMPROVIDO. 
23.002.001.16-0000567 
BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL) 
S/A 
AVENIDA 
JUSCELINO KUBITSCHEK, 
2.235 E 2.041, BL. A, VILA 
OLÍMPICA SÃO PAULO – 
SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
PREVALÊNCIA SOBRE A 
HIPOSSUFICIÊNCIA 
DO 
CONSUMIDOR. 
MALFE-
RIMENTO DO DIREITO À 
INFORMAÇÃO. INDEFE-
RIMENTO. 
23.002.001.16-0007509 
BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL) 
S/A 
AVENIDA 
JUSCELINO KUBITSCHEK, 
2.235 E 2.041, BL. A, VILA 
OLÍMPICA SÃO PAULO – 
SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
AUSÊNCIA DE PARTICI-
PAÇÃO DO RECORREN-
TE NA CADEIA CONSU-
MERISTA. ILEGITIMIDA-
DE PASSIVA – QUESTÃO 
DE 
ORDEM 
PÚBLICA. 
RECURSO PROVIDO. 
Fortaleza, 20 de dezembro de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati 
 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: Gerlano Araújo Pereira da Costa 
 CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares 
 PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: Rebecca Machado de Moreira  
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO       
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 17 de dezembro 
de 2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 
3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colé-
gio Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.16-0006783 
BANCO SANTANDER (BRASIL) 
S/A 
AVENIDA JUSCELINO KUBITS-
CHEK, 2.235 E 2.041, BL. A, VILA 
OLÍMPICA SÃO PAULO - SP 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO CONSUMIDOR. DESCO-
NHECIMENTO 
DE 
LANÇA-
MENTOS. 
NEGATIVAÇÃO. 
RECURSO 
CONHECIDO 
E 
PRÓVIDO.  
23.002.001.16-0005761 
BANCO CSF S/A RUA GEORGE 
EASTMAN, 213, VILA TRAMON-
TANO SÃO PAULO -SP DR. 
ANTÔNIO DE MORAES DOURA-
DO NETO OAB/PE 23.255 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
AUSÊN-
CIA DE INFORMAÇÃO AO 
CONSUMIDOR. 
CONHECI-
MENTO 
DO 
RECURSO. 
DECISÃO 
MANTIDA. 
RECURSO IMPROVIDO. 
23.002.001.16-0005736 
BANCO CSF S/A RUA GEORGE 
EASTMAN, 213, VILA TRAMON-
TANO SÃO PAULO -SP DR. 
ANTÔNIO DE MORAES DOURA-
DO NETO OAB/PE 23.255 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
PREVA-
LÊNCIA SOBRE A HIPOSSU-
FICIÊNCIA 
DO 
CONSUMI-
DOR. MALFERIMENTO DO 
DIREITO 
À 
INFORMAÇÃO. 
INDEFERIMENTO.  
23.002.005.16-0013391 
BANCO CSF S/A  
RUA GEORGE EASTMAN, 213, 
VILA TRAMONTANO SÃO PAULO 
-SP DR. ANTÔNIO DE MORAES 
DOURADO NETO OAB/PE 23.255 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO 
DO CONSUMIDOR. AUSÊN-
CIA DE INFORMAÇÃO AO 
CONSUMIDOR. 
CONHECI-
MENTO 
DO 
RECURSO. 
DECISÃO 
MANTIDA. 
RECURSO IMPROVIDO.  
23.002.001.16-0014205 
BANCO CSF S/A RUA GEORGE 
EASTMAN, 213, VILA TRAMON-
TANO SÃO PAULO -SP DR. 
ANTÔNIO DE MORAES DOURA-
DO NETO OAB/PE 23.255 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
PREVA-
LÊNCIA SOBRE A HIPOSSU-
FICIÊNCIA 
DO 
CONSUMI-
DOR. MALFERIMENTO DO 
DIREITO 
À 
INFORMAÇÃO. 
INDEFERIMENTO.  
 
Fortaleza, 20 de dezembro de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
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