DOMFO 08/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13 
 
 
RELAÇÃO DOS PROCESSOS REFERENTES A 
 INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 
JULGADOS PELA COORDENADORIA DE PROCESSO  
ADMINISTRATIVO E JULGAMENTO – CPAJ PROCON  
FORTALEZA 
 
LOTE XII – 2019. 
 
I) – NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - PROCEDÊNCIA DO 
AUTO DE INFRAÇÃO 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço constan-
tes na relação abaixo ficam notificados da Decisão da Coorde-
nadoria de Procedimento Administrativo e Julgamento - CPAJ, 
que julgou pela procedência dos Processos de Auto de Infra-
ção, conforme discriminação abaixo. A Coordenadoria de Pro-
cedimento Administrativo e Julgamento - CPAJ informa que a 
Decisão, na sua íntegra, encontra-se à disposição dos interes-
sados, os quais poderão recorrer no prazo de até 10 (dez) dias 
corridos, contados da data da intimação da decisão, perante o 
Colégio Recursal, nos termos do art. 18, inciso I, do Decreto 
Municipal nº 13.510/2014, no PROCON Fortaleza, devendo ser 
entregue no Protocolo do Departamento Municipal de Proteção 
e Defesa dos Direitos do Consumidor - PROCON Fortaleza, 
localizada na Rua Major Facundo, 869 - Térreo, no horário das 
08h às 17h, de segunda a sexta-feira. 
 
PROCESSO 
RAZÃO SOCIAL 
CNPJ/CPF 
1. 00.19-211114-04 
LIVRARIAS E PAPELARIA PAGUE MENOS 
LTDA 
12.274.817/0002-18 
2. 19.25-271114-02 JOSÉ AURISTENIO DE BARROS 
07.842.554/0001-85 
3. 19.25-261114-04 
MARIA ALDEZITE MARQUES DE OLIVEIRA 
ME 
06.045.140/0001-62 
4. 00.19-171114-01 
NOVO OURO COMERCIO DE PRESENTES 
LTDA 
06.290.101/0001-20 
5. 02.04-061114-01 M NATÁLIA C. L. VIDAL ÓTICA EIRELI ME 
19.973.701/0003-05 
6. 00.19-211114-02 CASA FELIZ COMERCIO DE VARIEDADES 
20.476.773/0001-56 
7. 00.19-171114-02 
C. L. H. COMERCIAL DE VARIEDADES LTDA 
ME 
16.594.919/0001-90 
8. 19.25-261114-03 DILEMOS PEÇAS LTDA ME 
05.461.983/0001-87 
9. 19.25-261114-02 XINGHU LIN ME 
17.896.393/0001-66 
10. 04.25-250714-01 T.S. COMERCIO FARMACÊUTICO LTDA 
03.175.297/0001-14 
11. 10.14-020714-02 
COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE 
ÓTICA LTDA ME 
19.198.485/0001-06 
12. 00.12-030714-01 KID POINT CONFECÇÕES LTDA 
01.139.154/0001-21 
13. 10.14-030714-01 P.K.K CALÇADOS LTDA 
56.681.513/0071-72 
14. 06.20-021214-01 
AIRG COM. E SERVIÇOS DE TELEFONIA E 
COMUNICAÇÃO EIRELE ME 
20.917.003/0001-00 
15. 19.25-111214-04 A EDMILSON RODRIGUES SENA EPP 
02.623.814/0001-08 
16. 18.19-030614-03 
WONDERFUL COMERCIO DE VARIEDADES 
LTDA ME 
14.084.631/0001-40 
17. 10.14-100714-02 D. L COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME 
19.088.498/0001-14 
18. 25.26-030714-01 O SAMPAIO VIDAL – ME 
04.778.077/0001-48 
19. 06.20-140714-01 MARGEN CALÇADOS LTDA 
04.111.369/0002-03 
20. 16.17-280714-01 ELIZABETH MARIA TORRES AMORIM ME 
12.245.361/0001-87 
21. 02.04-111214-02 PRIMEIRO ROUND 1º ROUND 
14.420.073/0001-47 
22. 09.16-140714-02 ROUND ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME 
12.158.426/0002-38 
23. 25.26-150714-01 
GHELLER LJ DE CONVEN RESTAURANTE E 
EVENTOS LTDA 
11.809.624/0001-70 
24. 20.26-170914-01 JOSÉ CELINALDO GOMES ME 
09.141.806/0001-74 
25. 19.25-180714-01 PEDRO CRISOSTOMO ARAÚJO 
10.295.094/0001-27 
26. 19.25-081214-02 ALVARO TIMBÓ MAURÃO 
00.436.426/0001-92 
27. 02.04-271114-01 F. RAMOS DE OLIVEIRA EPP 
74.133.463/0001-68 
28. 18.19-250614-01 ROBERTO CHAVES CAVALCANTE ME 
02.029.986/0001-58 
29. 19.25-251114-02 JOSÉ ALVERNE GONÇALVES FILHO ME 
03.709.279/0001-75 
30. 00.19-131114-02 
BIENUTRIR 
COMERCIO 
DE 
PRODUTOS 
NUTRICIONAIS LTDA 
00.831.385/0001-39 
31. 00.19-141114-01 J.M. NUTRIÇÕES ESPORTIVOS LTDA EPP 
05.608.605/0001-83 
32. 00.19-091014-01 
VIGO COMERCIO DE VARIEDADES EIRELLI 
EPP 
00.270.136/0001-11 
33. 19.25-081214-04 
ESTEJANE 
COMERCIO 
DE 
BOLSAS 
E 
VARIEDADES LTDA ME 
11.751.900/0001-97 
34. 02.04-111214-01 
ATHETIC MAY COMERCIO DE EQUIPAMEN-
TOS 
83.736.568/0020-53 
35. 23.24-240714-01 GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A 
03.420.926/0096-95 
36. 19.25-091214-01 DRICOS MÓVEIS ELETRO LTDA 
04.980.258/0057-07 
37. 07.09-121214-01 HANNAH VEST 
05.991.626/0001-20 
38. 19.25-091214-04 PAULO CÉSAR DANTAS ME 
08.775.235/0002-48 
39. 19.25-081214-03 FRANCISCO ROGÉRIO BRITO CATUNDA ME 
11.827.703/0001-04 
40. 19.25-111214-07 
FRANCISCO JEFFERSON GOMES MAGA-
LHÃES ME 
11.123.799/0001-20 
 
Fortaleza, 20 de dezembro de 2019. Sérgio Henrique Oliveira 
Sales - COORDENADOR DA CPAJ - PROCON FORTALEZA. 
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