DOMFO 08/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
INTIMAÇÃO 
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
 
 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA 
 
 CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: EVERTON LUIS GURGEL SOARES 
 
 PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: REBECCA MACHADO DE MOREIRA  
 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ - DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da 
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 12 de novembro 
de 2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 
3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colé-
gio Recursal. 
 
Nº PROCESSO 
RECORRENTE 
A C Ó R D Ã O 
23.002.001.16-
0005910 
WILLAMS BARBOZA DOS SANTOS – 
ME AV. DOM LUIS, 300, LJ 159 A, 
SHOPPING 
AVENIDA, 
MEIRELES 
FORTALEZA – CE 
SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMA-
ZÔNIA LTDA RUA HENRI DUNANT, 
1383, 14 AO 21 AND., EDIFÍCIO 
MURUMBI - SANTO AMARO SÃO 
PAULO -SP 
Dr. Rafael Good God Chelotti OAB/MG 
139.387 
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO 
NORDESTE LTDA AV. CAXANGÁ, 
3841, IPUTINGA, RECIFE-PE 
EMENTA – RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
DIREITO DO CONSUMI-
DOR. 
VICIO 
DO              
PRODUTO. 
RESPON-
SABILIDADE 
FABRI-
CANTE E COMERCIAN-
TE. 
APLICAÇÃO 
DE 
MULTA. 
 
Fortaleza, 20 de dezembro de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
PORTARIA Nº 055/2019 
 
Decide sobre Processo Adminis-
trativo nº P981033/2019-SR III/ 
PMF, na forma que indica. 
 
 
  A SECRETÁRIA DA SECRETARIA REGIONAL 
III – SR III, no uso de suas atribuições legais, com base no 
Processo nº P981033/2019-PMF, em observância aos disposi-
tivos do art. 211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezem-
bro de 1990.  RESOLVE: I - Acatar o relatório da Junta Proces-
sante que orienta pelo NÃO INDICIAMENTO dos servidores. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 23 de dezem-
bro de 2019. Mara Jessyka Bulcão Pires - SECRETÁRIA DA 
REGIONAL III. 
 
 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA  
 
 
 
TERMO DE RETIFICAÇÃO - Termo de Retifica-
ção ao Extrato da Ata de registro de Preços nº 645/2019 refe-
rente ao Pregão Eletrônico nº 249/2019 - A, que tem como 
objeto o Registro de Preços, visando futuras e eventuais aqui-
sições de  OPMES - TRAUMATOLÓGICA II (COMPONENTES 
ACETABULARES, CEFÁLICOS, FEMORAL, HASTES, PARA-
FUSOS E OUTROS), PARA O INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - 
IJF, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalha-
dos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão 
Eletrônico nº 249/2019 A, fica RETIFICADO nos seguintes 
termos: ONDE SE LÊ: “Joana Angélica Paiva Maciel, Secretá-
ria Municipal de Saúde - SMS” LEIA-SE: “Riane Maria Barbosa 
de Azevedo, Superintendente do IJF”. O presente termo surtirá 
seus efeitos a partir da data de publicação do ato ora retificado, 
ou seja, a partir do dia 22 de novembro de 2019. Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza - CE, 29 de novembro de 2019. Dra. 
Riane Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO 
IJF. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 07/2016 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – CMFOR. CONTRATADA: GREEN CARD 
S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ 
sob o nº 92.559.830/0001-71. DO OBJETO: O presente Termo 
tem por objeto aditar o Contrato nº 07/2016, promovendo a 
supressão de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) reais no 
valor global anual, representando um percentual de 25% (vinte 
e cinco) por cento. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente           
instrumento fundamenta-se no art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º 
da Lei nº 8.666/93 e no item 08.02 da Cláusula Oitava do             
Contrato nº 07/2016. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as 
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 07/2016, 
que não  tenham sido expressamente alteradas pelo presente 
Termo. DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2019. 
ASSINATURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa – CHEFE 
DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA e 
Carlos Alex D’avila de Ávila – GREEN CARD S/A                        
REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS. 
*** *** *** 
 
ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO                 
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
                                             
Presidência do Sr. Adail Júnior. 
Secretariada pela Sra. Cláudia 
Gomes. 
 
Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e deze-
nove, às nove horas e quarenta e quatro minutos, reúne-se em 
sua sede própria na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão 
Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os 
Senhores Vereadores: Antônio Henrique, Benigno Júnior, Bá, 
Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Didi Mangueira, Dr. Eron, Dr. 
Porto, Dummar Ribeiro, Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo 
Costa, Evaldo Lima, Frota Cavalcante, Gardel Rolim, Iraguassú 
Filho, Joaquim Rocha, John Monteiro, Jorge Pinheiro, José 
Freire, Larissa Gaspar, Libania, Mairton Félix, Marcelo Lemos, 
Marília do Posto, Michel Lins, Márcio Cruz, Márcio Martins, 
Plácido Filho, Priscila Costa, Professor Eloi, Raimundo Filho, 
Renan Colares, Sargento Reginauro e Zier Férrer, ao todo 
trinta e sete. Ausentes os Senhores Vereadores: Guilherme 
Sampaio, Idalmir Feitosa, Julierme Sena, Odécio Carneiro, 
Paulo Martins e Ronivaldo Maia, ao todo seis. A Sra. Cláudia 
Gomes passa Secretaria a Sra. Bá. PEQUENO EXPEDIENTE 
– Fazem uso da Tribuna os Senhores: Evaldo Lima, Sargento 
Reginauro, Larissa Gaspar, Michel Lins, Dr. Porto e Cláudia 
Gomes. O Sr. Presidente autoriza a inclusão extrapauta do 
Requerimento Nº 2441/19, do Sr. Ronivaldo Maia. Dando con-
tinuidade ao Pequeno Expediente, faz uso da palavra o Sr. 
Márcio Martins. O Sr. Eron Moreira, Pela Ordem, solicita a