DOE 09/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo protocolizado 
neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE: 
I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas inidôneas não são válidas 
para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nela destacado. II. 
Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e 
data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Parangaba, 27 de 
dezembro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº01/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
PARANGABA COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO CENTER EIRELI
7035126/2016
06.703474-8
NFVC (149 E 150)
00360/2015
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº07/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo protocolizado 
neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada; RESOLVE: 
I. Declarar inidôneas as notas fiscais não utilizadas em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo consideradas inidôneas não são válidas 
para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concedem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nelas destacado. II. 
Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e 
data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Água Fria, 27 de 
dezembro de 2019.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO Nº07/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
EMPRESA
PROCESSO
CGF
NF-SÉRIE
Nº AIDF
WALEWSKA BELCHIOR DE PONTES VIEIRA
10159072/2018
06.963962-0
NFVC-D - 301 A 400
10060/2015
*** *** ***
ATO DECLARATÓRIO Nº14/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADM TRIBUTARIA EM CRATO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto 
no art. 22, instrucao Normativa N.033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CRATO, não 
atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 77, 78 e 84/2019 (publicado no D.O.E. de 06 DE NOVEMBRO 
DE 2019). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar 
inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim 
considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura 
neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Crato, 04 de dezembro de 2019.
Daniel Pereira Da Cunha
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº14/2019,
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)77,78 E 84/2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.362317-0
ANTONIA FRANCISCA DA SILVA SANTOS ME
02
06.363370-1
ANGELA MARA ALENCAR SANTOS ME
03
06.369807-2
SANDRA MARIA LEITE COSTA ME
04
06.371077-3
MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA MERCEARIA ME
05
06.375472-0
JOSE JUCIER SOBREIRA ME
06
06.377450-0
CRANORTE INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME
07
06.377527-1
COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO BORBA MARANHAO LTDA
08
06.377816-5
J. SOARES DA SILVA PEDRAS
09
06.384207-6
IANA MARIA DE AMORIM RODRIGUES ME
10
06.385180-6
COMERCIAL MAIA & LIBRRALINO LTDA ME
11
06.386720-6
LINDALVA CORREIA DE ARAUJO
12
06.387029-0
MARICELIA ALVINO FORTUNATO OLIVEIRA ME
13
06.430244-0
JEFFERSON LUIZ GONCALVES DE LIMA 00516008382
14
06.430499-0
VIOLETA M DE ALENCAR OLIVEIRA ME
15
06.404619-2
JUCIANA AGUIAR DE MELO
16
06.433919-0
BRUNO CESAR SANTANA PAULINO ME
17
06.438817-4
JOSEFA GONCALVES VIEIRA URSULINO 00940687801
18
06.439438-7
ANDRE AIRTON DOS SANTOS FERREIRA ME
19
06.444999-8
FELIPE PERES LEITE ME
20
06.446492-0
ANTONIO ARAUJO DA SILVA NETO ME
21
06.447727-4
RAIANNE M PEREIRA
22
06.447909-9
S L R DE OLIVEIRA
23
06.455914-9
E FRANCISCO DE CARVALHO ME
24
06.467069-4
FRANCISCO FELIPE CARLOS ALVES 05472265355
25
06.467357-0
ANTONIO E SILVA SOUZA ME
26
06.467492-4
PULA CORDA COMERCIO VAREJISTA DE CONFECCOES E BRINQUEDOS
27
06.267696-2
JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA ARMARINHO ME
28
06.344891-2
CARLA SUIANE DOS SANTOS CATARINA - ME
29
06.345253-7
ERIBERTO LOURENCO DE FREITAS - ME
30
06.348206-1
JAILANE DE SOUSA NASCIMENTO ME
31
06.364965-9
MIRELE CRISTINE GUEDES MARAVILHAS 07592979756
32
06.377138-1
CICERA ELAINY E SILVA BARBOSA ME
33
06.474766-2
ELISANGELA FERREIRA LIMA ARAUJO 91295521334
34
06.494538-3
JADEANE ROMAO DE LEMOS BASTOS 00982936303
35
06.515956-0
ANA MARIA RODRIGUE MENDES DE SOUZA
36
06.646963-5
ANTONIO ARTHUR FERREIRA DE ARAUJO 01068045370
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2020