DOE 09/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            do(a) ex-servidor(a) JOSÉ OSMAR GONÇALVES, CPF nº 117.669.213-53, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Justiça e Cidadania - SEJUS, atualmente 
Secretaria de Administração Penitenciária – SAP, onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 12, 
matrícula nº 004114-18, com óbito em 16/03/2013, pensão mensal no valor de R$ 551,52 (quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos) 
correspondente a totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a ser rateada conforme descrição abaixo à partir de 16/03/2013, e cessar os efeitos do ato que 
concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constante(s) no D.O.E. publicado em 22/04/2014:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Hidália Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 27/02/1997)
071.376.813-81
61,28
Ana Raquel Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida 28/07/2008)
071.377.083-07
61,28
Samuel Barbosa Gonçalves
Filho Menor (nascido em 06/04/2007)
071.376.913-07
61,28
Dayane Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 20/10/2005)
071.458.003-14
61,28
Melismar Teixeira Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 01/10/2003)
071.376.793-66
61,28
Sara Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 09/05/2002)
 071.458.033-30
61,28
Erivelton Barbosa Gonçalves
Filho Menor (nascido em 02/03/2000)
071.458.063-55
61,28
Delane Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 05/02/1999)
071.547.723-44
61,28
Hodelia Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 03/03/1998)
071.547.813-35
61,28
Para o beneficio previdenciário em referência fica majorado os proventos do servidor, assegurando a remuneração mínima nacional no valor de R$ 678,00 
(seiscentos e setenta e oito reais), com fundamento no Decreto Federal nº 7.872/2012, considerando que a proporcionalidade de 92,60% do salário mínimo 
estadual, neste caso, apresenta valor inferior do piso remuneratório constitucional, não podendo perceber em nenhuma hipótese, valor inferior ao mínimo 
nacional. A partir de 27/02/2018, data em que Hidália Barbosa Gonçalves completou 21 anos de idade:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Ana Raquel Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida 28/07/2008)
071.377.083-07
81,49
Samuel Barbosa Gonçalves
Filho Menor (nascido em 06/04/2007)
071.376.913-07
81,49
Dayane Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 20/10/2005)
071.458.003-14
81,49
Melismar Teixeira Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 01/10/2003)
071.376.793-66
81,49
Sara Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 09/05/2002)
071.458.033-30
81,49
Erivelton Barbosa Gonçalves
Filho Menor (nascido em 02/03/2000)
071.458.063-55
81,49
Delane Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 05/02/1999)
 071.547.723-44
81,49
Hodelia Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 03/03/1998)
071.547.813-35
81,49
Para o beneficio previdenciário em referência fica majorado os proventos do servidor, assegurando a remuneração mínima nacional no valor de R$ 954,00 
(novecentos e cinquenta e quatro reais), com fundamento no Decreto Federal nº 9.255/2017, considerando que a proporcionalidade de 92,60% do salário 
mínimo estadual, neste caso, apresenta valor inferior do piso remuneratório constitucional, não podendo perceber em nenhuma hipótese, valor inferior ao 
mínimo nacional. A partir de 03/03/2019, data em que Hodelia Barbosa Gonçalves completou 21 anos de idade:
NOME
PARENTESCO
CPF
VALOR R$
Ana Raquel Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida 28/07/2008)
071.377.083-07
93,14
Samuel Barbosa Gonçalves
Filho Menor (nascido em 06/04/2007)
071.376.913-07
93,14
Dayane Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 20/10/2005)
071.458.003-14
93,14
Melismar Teixeira Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 01/10/2003)
071.376.793-66
93,14
Sara Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 09/05/2002)
071.458.033-30
93,14
Erivelton Barbosa Gonçalve
Filho Menor (nascido em 02/03/2000)
071.458.063-55
93,14
Delane Barbosa Gonçalves
Filha Menor (nascida em 05/02/1999)
071.547.723-44
93,14
Para o beneficio previdenciário em referência fica majorado os proventos do servidor, assegurando a remuneração mínima nacional no valor de R$ 998,00 
(novecentos e noventa e oito reais), com fundamento no Decreto Federal nº 9.661/2019, considerando que a proporcionalidade de 92,60% do salário mínimo 
estadual, neste caso, apresenta valor inferior do piso remuneratório constitucional, não podendo perceber em nenhuma hipótese, valor inferior ao mínimo 
nacional. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2020.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 42, §2º, da Cons-
tituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de 
junho de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 93, de 25 de janeiro de 2011 e tendo em vista o que consta no processo de nº 0116772/2015 - VIPROC, 
RESOLVE REVER o título de pensão publicado no D.O.E nº 229, de 08/12/2015, julgado legal pelo TCE conforme resolução nº 5628, de 11/12/2017, que 
concedeu a MARIA CLEIDE FORTE DE AZEVEDO, DEPENDENTE do ex- 1º SARGENTO FRANCISCO OCION VENTURA DE AZEVEDO, da 
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, matrícula nº 029167-1-1, CPF: 191.067.853-87, falecido em 02/05/14, pensão mensal de R$ 3.622,28 (três mil seiscentos 
e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), em virtude da exclusão da Srª MARIA CLEIDE FORTE DE AZEVEDO do rateio da pensão previdenciária, a 
contar de 09/01/2015, concedendo pensão definitiva no valor total de R$ 4.051,04 (quatro mil e cinqüenta e um reais e quatro centavos), na forma e valores 
abaixo especificados.  A partir de 20/08/2018. NOME: LILIANE SOUZA CRUZ DE FARIAS PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 318 697 003 - 25 
VALOR: R$ 4.051,04.SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2020.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190022 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo Nº 06186127/2019; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico N° 20190022, 
e as informações de fls. 559 acerca do processo licitatório visando Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Material de Consumo – Uten-
sílios de limpeza, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação 
aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 33.326,de 29/10/2019, 
e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório 
encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20190022 - SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 
Nº 20190022 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43, VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em 
Fortaleza, 03 de janeiro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “em liquidação” – CNPJ Nº 07.121.536/0001-04 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL 
EXTRAORDINÁRIA - AGE. Ficam convidados os ACIONISTAS a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 15:00 horas do dia 28 de janeiro 
de 2020, na sede social, situada na Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza-CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: alteração 
da composição do Conselho Fiscal e padronização dos cargos e outros assuntos de interesse da Companhia. Fortaleza, 06 de janeiro de 2020.   Liquidante 
– VILANI PINHEIRO FALCÃO.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2020