DOE 09/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – 
CPSMIG; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, 
de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de 
janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 132/2009, de 09 de julho de 2009; no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE IGUATU - CPSMIG, bem como nos demais normativos pertinentes 
à matéria; FORO: PIQUET CARNEIRO/CE; VIGÊNCIA: inicia-se em 
janeiro de 2020, com término em dezembro de 2020; VALOR: R$ 237.568,08 
(duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oito centavos), 
obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 19.797,34 
(dezenove mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos); 
DATA DA ASSINATURA: 03/01/2020; SIGNATÁRIO: Raimundo Luna 
Neto e Bismarck Barroso Bezerra.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2020
POLI.R/IGUATU
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUCÁS - CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
IGUATU - CPSMIG; OBJETO: A  definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao 
Contratado da gestão da Policlínica Regional de Iguatu, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das 
demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – 
CPSMIG; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, 
de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de 
janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 016-A/09, de 02 de julho de 2009; no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE IGUATU - CPSMIG, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: JUCÁS/CE; VIGÊNCIA: inicia-se em janeiro de 2020, 
com término em dezembro de 2020; VALOR: R$ 347.870,04 (trezentos e 
quarenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e quatro centavos), obrigan-
do-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 28.989,17 (vinte 
e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 03/01/2020; SIGNATÁRIO: Raimundo Luna Neto.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2020
POLI.R/IGUATU
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MOMBAÇA - CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
IGUATU - CPSMIG; OBJETO: A  definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao 
Contratado da gestão da Policlínica Regional de Iguatu, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das 
demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – 
CPSMIG; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, 
de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de 
janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 615/2009, de 31 de agosto de 2009; 
no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE IGUATU - CPSMIG, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: MOMBAÇA/CE; VIGÊNCIA: inicia-se em janeiro de 2020, 
com término em dezembro de 2020; VALOR: R$ 537.459,60 (quinhentos e 
trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), 
obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 44.788,30 
(quarenta e quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos); 
DATA DA ASSINATURA: 03/01/2020; SIGNATÁRIO: Raimundo Luna 
Neto e Ecildo Evangelista Filho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2020
POLI.R/IGUATU 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE QUIXELÔ - CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
IGUATU - CPSMIG; OBJETO: A definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao 
Contratado da gestão da Policlínica Regional de Iguatu, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das 
demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – 
CPSMIG; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, 
de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de 
janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 082/2009, de 14 de dezembro de 2009; 
no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE IGUATU - CPSMIG, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: QUIXELÔ/CE; VIGÊNCIA: inicia-se em janeiro de 2020, 
com término em dezembro de 2020; VALOR: R$ 226.627,56 (duzentos e vinte 
e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), obrigan-
do-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 18.885,63(dezoito 
mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos); DATA DA 
ASSINATURA: 03/01/2020; SIGNATÁRIO: Raimundo Luna Neto e Maria 
de Fátima Araújo.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2020
CEO.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI - CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ARACATI - CPSMAR; OBJETO: A  definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o 
definido no Contrato de Programa Nº 02/2019 pela transferência do Contra-
tante ao Contratado, da gestão da Centro de Especialidades Odontológicas 
- CEO , Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o 
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa 
de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do Estado do Ceará, 
na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades 
de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções 
ratificado pela Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 e respectivo Estatuto 
do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 Ratificadora do Protocolo 
de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde 
da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa nº 02/2019 
já firmado entre as partes, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: ARACATI/CE; VIGÊNCIA: Inicia-se na data de sua assina-
tura,com término em dezembro de 2020; VALOR: R$ 756.753,96 (setecentos 
e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis 
centavos), ficando sua participação de 62,76% no rateio com sua Cota-Parte 
Anual de 2020), em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 63.062,83 (sessenta e 
três mil sessenta e dois reais e oitenta e três centavos); DATA DA ASSINA-
TURA: 02/01/2020; SIGNATÁRIO: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2020
POLI.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ARACATI - CPSMAR; OBJETO: A  definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o 
definido no Contrato de Programa Nº 01/2019 pela transferência do Contra-
tante ao Contratado, da gestão da Policlínica DR. José Hamilton Saraiva 
Barbosa, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o 
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa 
de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde 
de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do 
Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei 
Municipal de Icapuí Nº 526/2010 e respectivo Estatuto do Consórcio Público 
de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e 
ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal 
de Icapuí Nº 526/2010 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do 
Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa No. 01/2019 já firmado entre 
as partes, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: 
ICAPUÍ/CE; VIGÊNCIA: Inicia-se na data de sua assinatura,com término 
em dezembro de 2020; VALOR: R$ 658.888,83 (seiscentos e cinquenta e 
oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), ficando sua 
participação de 16,78% no rateio com sua Cota-Parte Anual de 2020, em 12 
(doze) parcelas iguais de R$ 54.907,40 (cinquenta e quatro mil novecentos 
e sete reais e quarenta centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2020; 
SIGNATÁRIO: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia e Raimundo Lacerda 
Filho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2020