DOE 09/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2020
CEO.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ARACATI - CPSMAR; OBJETO: A  definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o 
definido no Contrato de Programa Nº 02/2019 pela transferência do Contra-
tante ao Contratado, da gestão da Centro de Especialidades Odontológicas 
- CEO , Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do 
Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das 
demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do 
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 
e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do 
Aracati - CPSMAR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal 
nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 
6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 
Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto 
do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no 
Contrato Programa nº 02/2019 já firmado entre as partes, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: ICAPUÍ/CE; VIGÊNCIA: Inicia-se 
na data de sua assinatura,com término em dezembro de 2020; VALOR: R$ 
202.357,35 (duzentos e dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e trinta 
e cinco centavos ), ficando sua participação de 16,78% no rateio com sua 
Cota-Parte Anual de 2020), em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 16.863,11 
(dezesseis mil oitocentos e sessenta e três reais e onze centavos); DATA DA 
ASSINATURA: 02/01/2020; SIGNATÁRIO: Bismarck Costa Lima Pinheiro 
Maia e Raimundo Lacerda Filho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2020
CEO.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTIM - CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ARACATI - CPSMAR; OBJETO: A  definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o 
definido no Contrato de Programa Nº 02/2019 pela transferência do Contra-
tante ao Contratado, da gestão da Centro de Especialidades Odontológicas 
- CEO , Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, 
para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do 
Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das 
demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do 
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 
e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do 
Aracati - CPSMAR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal 
nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 
6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 
Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto 
do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no 
Contrato Programa nº 02/2019 já firmado entre as partes, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: FORTIM/CE; VIGÊNCIA: Inicia-se 
na data de sua assinatura,com término em dezembro de 2020; VALOR: R$ 
167.294,53 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e noventa e quatro reais e 
cinquenta e três centavos), ficando sua participação de 13,87% no rateio com 
sua Cota-Parte Anual de 2020), em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 13.941,21 
(treze mil novecentos e quarenta e um reais e vinte e um centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 02/01/2020; SIGNATÁRIO: Bismarck Costa Lima 
Pinheiro Maia e Naselmo de Sousa Ferreira.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2020
CEO.R/ARACATI 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAIÇABA - CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
ARACATI - CPSMAR; OBJETO: A  definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas 
de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o 
definido no Contrato de Programa Nº 02/2019 pela transferência do Contra-
tante ao Contratado, da gestão da Centro de Especialidades Odontológicas 
- CEO , Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o 
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa 
de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do Estado do Ceará, 
na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades 
de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções 
ratificado pela Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 e respectivo Estatuto 
do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 Ratificadora do Protocolo 
de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde 
da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa nº 02/2019 
já firmado entre as partes, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: ITAIÇABA/CE; VIGÊNCIA: Inicia-se na data de sua assi-
natura,com término em dezembro de 2020; VALOR: R$ 79.454,75 (setenta e 
nove mil,quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), 
ficando sua participação de 6,59% no rateio com sua Cota-Parte Anual de 
2020, em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 6.621,23 (seis mil seiscentos e vinte 
e um reais e vinte e três centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2020; 
SIGNATÁRIO: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia e José Erenarco da Silva.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2020
POLI.R/CRATEÚS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - CE; CONTRA-
TADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CRATEÚS - CPSMCR; OBJETO: A definição das regras e crité-
rios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos 
repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência 
do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Regional de Crateús 
Raimundo Soares Resende, para o desenvolvimento das ações e serviços de 
saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência 
Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião 
de Saúde de Crateús, e, na manutenção das demais atividades de funciona-
mento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº. 721/09, de 03/09/2009 e do 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CRATEÚS – CPSMCR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da 
Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto 
Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal nº 721/09, de 
03/09/2009, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: 
Crateús/CE; VIGÊNCIA: Inicia-se a partir da data de assinatura com término 
em 31 de dezembro de 2020; VALOR: R$ 488.498,41 (quatrocentos e oitenta 
e oito mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos), 
obrigando-se repassar em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de 
R$ 44.408,94 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e oito reais e noventa e 
quatro centavos); DATA DA ASSINATURA: 03/01/2020; SIGNATÁRIOS: 
Francisco Jeová Sousa Cavalcante e Rafael Holanda Pedrosa.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2020
POLI.R/CRATEÚS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IPAPORANGA - CE; CONTRA-
TADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CRATEÚS - CPSMCR; OBJETO: A definição das regras e crité-
rios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos 
repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com 
as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de 
acordo com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência 
do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Regional de Crateús 
Raimundo Soares Resende, para o desenvolvimento das ações e serviços de 
saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência 
Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião 
de Saúde de Crateús, e, na manutenção das demais atividades de funciona-
mento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº. 249/10, de 24/05/2010 e do 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CRATEÚS – CPSMCR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da 
Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto 
Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal nº 249/10, de 
24/05/2010, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: 
Crateús/CE; VIGÊNCIA: Inicia-se a partir da data de assinatura com término 
em 31 de dezembro de 2020; VALOR: R$ 175.178,24 (cento e setenta e 
cinco mil, cento e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), obrigando-se 
repassar em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 15.925,29 
(quinze mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 03/01/2020; SIGNATÁRIOS: Francisco Jeová Sousa 
Cavalcante e Antônio Alves Melo.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2020
POLI.R/CRATEÚS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CRATEÚS - CE; CONTRATADO: 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
CRATEÚS - CPSMCR; OBJETO: A definição das regras e critérios de 
participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2020