DOE 09/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Regional de Quixadá, Unidade integrante da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril 
de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 218, de 29/09/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: MILHÃ/CE; 
VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2020, com término em 31 de dezembro de 2020; VALOR: R$ 182.439,36 (cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e trinta e 
nove reais e trinta e seis centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 15.203,28 (quinze mil e duzentos e três reais e vinte e 
oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 26/11/2019; SIGNATÁRIO: Francisco José Magalhães Carneiro e José Darlan Dantas Pinheiro.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº05/2020
CEO.R/QUIXADÁ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MILHÃ - CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ 
- CPSMQ; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas de Quixeramobim, Unidade inte-
grante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, 
de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 218, de 29/09/2009; no Estatuto do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: 
MILHÃ/CE; VIGÊNCIA: 02 de janeiro de 2020, com término em 31 de dezembro de 2020; VALOR: R$ 41.629,44 (quarenta e um mil e seiscentos e vinte 
e nove reais e quarenta e quatro centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 3.469,12 (três mil e quatrocentos e sessenta e 
nove reais e doze centavos); DATA DA ASSINATURA: 26/11/2019; SIGNATÁRIO: Francisco José Magalhães Carneiro e José Darlan Dantas Pinheiro.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº05/2020
POLI.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA - CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE ACARAÚ - CPSMA; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da POLICLÍNICA REGIONAL DE ACARAÚ, localizada 
no município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento 
da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal 
No. 258/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: JIJOCA DE JERICOACOARA/CE; VIGÊNCIA: inicia-se na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 
2020; VALOR: R$ 470.973,05 (quatrocentos e setenta mil, novecentos e setenta e três reais e cinco centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas 
mensais e iguais de R$ 39.247,76 (Trinta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos); DATA DA ASSINATURA: 17/12/2019; 
SIGNATÁRIO: Roger Neves Aguiar e Lindbergh Martins.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº05/2020
CEO.R/JUAZEIRO DO NORTE
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA - CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO 
DO NORTE - CPSMJN; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓ-
QICAS REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais 
atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO 
NORTE - CPSMJN; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal n° 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal n° 6.017/07, 
de 17 de janeiro de 2007; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Juazeiro do Norte/CE; VIGÊNCIA: Inicia-se a partir da data de assinatura com término em 31 
de dezembro de 2020, em estrita observância a legislação orçamentária e financeira de cada ente consorciado e nunca superior as dotações que o suportam; 
VALOR: R$ 151.312,50 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos), dividido em 12(doze) parcelas mensais de R$ 12.609,38 
(doze mil, seiscentos e nove reais e trinta e oito centavos) devendo os valores serem depositados na Conta Corrente Bancária do CONTRATADO; DATA 
DA ASSINATURA: 19/12/2019; SIGNATÁRIOS: José Arnon Cruz Bezerra de Menezes e Argemiro Sampaio Neto.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº06/2020
POLI.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARCO - CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ 
- CPSMA; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no 
Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da POLICLÍNICA REGIONAL DE ACARAÚ, localizada no 
município de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento 
da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal 
No. 047/2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ - CPSMA, bem como nos demais normativos 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2020