DOE 09/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            no referido Relatório.  E que a transferência deverá ser regular e automática com  recursos de contrapartida do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES para o 
Fundo Municipal de Saúde de Sobral para custear a Unidade,  sendo em  02 (duas) parcelas finais, no valor unitário de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), 
totalizando R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme autorizada na Resolução Nº 35; 9.Considerando o Parecer Recomendativo No. 15, da Câmara 
Técnica de Orçamento e Finanças – CTOF/CESAU em 04/12/2019; A deliberação em sua 488a. Reunião Ordinária , 09 e 10/12/2019. RESOLVE 1.Aprovar 
a transferência regular e automática de recursos de contrapartida do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES para o Fundo Municipal de Saúde de Sobral para 
custear a UPA Hugo Mendes Parente, sendo 02 (duas) parcelas finais, no valor unitário de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), totalizando R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais); 2.Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará; 3.Ficam revogadas as disposições 
em contrário. PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU. Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Pedro Alves de Araújo Filho
PRESIDENTE
Reginaldo Alves das Chagas
VICE-PRESIDENTE
Kilvia Maria Lima de Oliveira Teixeira
SECRETÁRIA GERAL
José Cardoso Mendes
SECRETÁRIO ADJUNTO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº1444/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, CLÁUDIO VASCONCELOS FROTA, 
portadora do RG nº 3026 CRA-CE e inscrita no CPF sob o nº 141.028.033-00, tendo em vista a realização do Processo Licitatório na modalidade de PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 1444/2019 SPU nº 07483443/2019, destinado à Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceiri-
zada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as áreas de Informática (Programador pleno, Analista de 
Sistema/Suporte II, Analista de Sistema/Suporte III, Suporte Operacional em Hard e Soft) e Asseio e Conservação (Auxiliar Administrativo II e Assistente 
Administrativo II), da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Nível Central), Unidades Hospitalares, ambulatoriais e regionais, considerando os critérios 
legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR indicado abaixo e conforme 
especificações constantes no Edital:
COD. GRUPO
EMPRESA VENCEDORA
VALOR(R$)
ECONOMIA
ESTIMADO
A CONTRATAR
(R$)
(%)
01
ELLO SERVIÇO DE MÃO DE OBRA LTDA
R$ 1.611.105,13
R$ 1.478.637,00
132.468,13
8,22
02
R$ 4.015.605,56
R$ 3.709.889,04
305.716,52
7,61
TOTAL GERAL (12 MESES)
R$ 5.626.710,69
R$ 5.188.526,04
438.184,65
15,83
Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº168/2019
Considerando a justificativa apresentada nos autos, informando a necessidade de alteração da dotação orçamentária na DISPENSA de Licitação 
nº168/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de outubro de 2019, para aquisição de medicamentos contemplados no elenco da Assistência 
Farmacêutica Básica (AFB). Atendendo a solicitação somos pela rerratificação da DISPENSA de licitação supracitada, alterando a dotação orçamentária: 
21271-24200744.10.303.057.22557.01.339032.69100.1).  Permanecem inalteradas e ratificadas as demais informações. É o pronunciamento, S.M.J. , à Sra. 
Coordenadora, Fortaleza, 23 de dezembro de 2019.
Eliane Pires Gondim
ASSESSORA TÉCNICA
COJUR - 23/12/2019
1 - Ciente;
2 - Pelos fundamentos jurídicos apresentados, somos pelo envio dos autos ao Exmo. Senhor Secretário Executivo da Saúde, para o ato declaratório de rerra-
tificação de Dispensa de licitação.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
GABSEC – 30 de 12 de 2019
1 – Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da Lei 8.666/93, autorizo a rerratificação 
da Dispensa de Licitação nº 168/2019, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
Josenilda Maria Alves Gomes
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE
GABIS - 30 de 12 de 2019
1 - Ciente;
2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina a Lei 8.666/93, homologo e ratifico a rerratificação da 
Inexigência  de Licitação nº 077/2017, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
Claudio Vasconselos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRAVIVO FINANCEIRO 
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 003, de 06/01/2020, que publicou o EXTRATO DO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2018. Onde se lê: 
I - ESPÉCIE: Doc. nº 03/2019 - 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 10/2018 Leia-se: I - ESPÉCIE: Doc. nº 03/2019 - 3º Termo Aditivo 
ao Termo de Cooperação Técnica nº 10/2018 Fortaleza/CE, 07 de janeiro de 2020.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº2321/2019-GS -  O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1. 
CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº 1444/2017 - GS, datada de 08 de dezembro de 2017 e publicada no DOE de 01 de março de 2018. 2. DESIGNAR 
os SERVIDORES EMILY PEREIRA SOARES, Capitão PM, matrícula nº 302.931-1-8, SAMIA WALESKA SOMBRA MAIA, Subtenente PM, matrícula 
nº 108.535-1-6, JOSÉ EDIMILSON GOMES TEIXEIRA, Subtenente BM, matrícula nº 109.625-1-X, ALBERTO BELCHIOR GADELHA SANTIAGO, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº006  | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2020