DOE 10/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ORÇAMENTÁRIA: nº 46200003.04.122.500.22256.03.33903100.1.00.0
0.0.20; VIGÊNCIA:O presente TERMO DE PREMIAÇÃO terá duração 
de 60 (sessenta) dias, contada a partir da sua publicação no Diário Oficial 
do Estado do Ceará; FORO: Foro da Comarca de Fortaleza - Ceará; DATA 
DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2019; ASSINANTES: João Mário 
Santos de França - Diretor Geral e Renata Adele de Lima Nunes - Premiada.
Juliana de Vasconcelos Cruz Dourado
PROCURADORA JURÍDICA
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “em liquidação” – CNPJ 
Nº 07.121.536/0001-04 – EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA 
GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE. Ficam convidados os ACIO-
NISTAS a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 15:00 horas do 
dia 28 de janeiro de 2020, na sede social, situada na Avenida Santos Dumont, 
1425, Aldeota, Fortaleza-CE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do 
dia: alteração da composição do Conselho Fiscal e padronização dos cargos e 
outros assuntos de interesse da Companhia. Fortaleza, 06 de janeiro de 2020. 
Liquidante – VILANI PINHEIRO FALCÃO.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
Nº02/2019
PROCESSO Nº11485080/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO 
- SESC/AR/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 03.612.122/0001-27, com sede na 
Rua Pereira Filgueiras, n° 1070, Aldeota, Fortaleza-CE, neste ato representado 
pelo Presidente do Conselho Regional, Maurício Cavalcante Filizola, resolvem 
firmar o Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica acima mencionado, com 
base, no que couber, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada 
e consolidada e no Processo n.º 11485080/2019. OBJETO: O Termo Aditivo 
visa a alteração de prazo do Termo de Cooperação Técnica nº 02/2019, 
o qual tem como objeto a execução das atividades do Projeto “ARTE NA 
PRAÇA”. VIGÊNCIA: A vigência do instrumento original será prorrogada 
por mais 12 (doze) meses, com início em 01 de janeiro de 2020 e término 
em 31 de dezembro de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de Dezembro de 2019; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e Maurício Cavalcante Filizola - Presidente do Conselho Regional 
do SESC/CE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 07 de janeiro de 2020.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
Nº68/2019
PROCESSO Nº11485013/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO 
- SESC/AR/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 03.612.122/0001-27, com sede na 
Rua Pereira Filgueiras, n° 1070, Aldeota, Fortaleza-CE, neste ato representado 
pelo Presidente do Conselho Regional, Maurício Cavalcante Filizola, resolvem 
firmar o Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica acima mencionado, com 
base, no que couber, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada e 
consolidada e no Processo n.º 11485013/2019. OBJETO: O Termo Aditivo visa 
a alteração de prazo do Termo de Cooperação Técnica nº 68/2019, o qual 
tem como objeto a execução das atividades do espaço para o desenvolvimento 
infantil, chamado “ESPAÇO MAIS INFÂNCIA”, a serem desenvolvidas na 
Praça Luíza Távora, estimulando o desenvolvimento da cidadania e contri-
buindo para a melhoria da qualidade de vida das crianças e da comunidade 
em geral. VIGÊNCIA: A vigência do instrumento original será prorrogada 
por mais 12 (doze) meses, com início em 01 de janeiro de 2020 e término 
em 31 de dezembro de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de Dezembro de 2019; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e Maurício Cavalcante Filizola - Presidente do Conselho Regional 
do SESC/CE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 07 de janeiro de 2020.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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ACORDO DE COOPERAÇÃO N°03/2019
PROCESSO N°07688703/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, simplesmente denominada SPS, 
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, Joaquim Távora, 
representada neste ato por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França 
Pinto e a ASSOCIAÇÃO DAS RENDEIRAS DA PRAINHA - ARPA, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 35.215.896/0001-00, com sede na Rua Principal, 
S/N, Bairro Prainha, Aquiraz/CE, CEP: 61.700-000 , representado neste 
ato por sua Presidente, Zenaide Moisés de Souza, com a interveniência da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, inscrita no CNPJ sob o n.º 
07.911.696/0001-57, com sede Rua Francisco Câmara, 332, Centro, Aquiraz/
CE, neste ato representada por seu Prefeito, Edson Sá, resolvem firmar o 
presente Acordo de Cooperação, mediante o processo n° 07688703/2019. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento é celebrado com base na 
Constituição Federal, na Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações, no Ato 
Declaratório de Inexigibilidade n° 09/2019 no Contrato de Cessão de Uso 
celebrado entre a União e o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria 
do Trabalho e Desenvolvimento Social, atualmente denominada Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, 
através do processo n° 04988.008842/2013-27. OBJETO: Constitui objeto 
do presente Acordo de Cooperação a disponibilização do imóvel situado 
na Rua Principal S/N, Prainha, Aquiraz/CE, de propriedade da União, e a 
realização de ações conjuntas no sentido de viabilizar a comercialização de 
artesanato cearense. RECURSOS: A operacionalização do presente Acordo 
não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, 
ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes 
compete, com fins de atender ao Objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Em 
comum acordo, as cláusulas do presente Acordo de Cooperação poderão ser 
modificadas através de Termo Aditivo, desde que não importem alteração 
no seu objeto. VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência de 12 (doze) 
meses, contada a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterada ou 
prorrogada por meio de Termo Aditivo, mediante comum acordo entre as 
partes, manifestado tal interesse por escrito, até 30 (trinta) dias antes do 
término de sua vigência. RESCISÃO CONTRATUAL: Este Acordo de 
Cooperação poderá ser rescindido por comum acordo entre as partes ou por 
inadimplência de qualquer de suas cláusulas, respeitadas as obrigações assu-
midas por terceiros e saldados os compromissos assumidos entre as partes, 
desde que comunicado com prazo mínimo de 60 (sessenta) dias. FORO: 
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de dezembro de 2019; 
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS, Zenaide Moisés de 
Souza - Associação das Rendeiras da Prainha - ARPA e Edson Sá - Prefei-
tura Municipal de Aquiraz. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 07 de janeiro de 2020.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 030 / 2019 IG N°1046174
PROCESSO Nº: 09465868 / 2019. OBJETO: Locação do imóvel situado na 
Rua Padre Antonino, nº 221 – Bairro: Joaquim Távora, Fortaleza-CE. JUSTI-
FICATIVA: O pedido foi justificado pelo Orientador da Célula, Sr. Paulo 
Rogério Santos Guedes, afirmando: “A Célula de Logística e Patrimônio, por 
meio do Setor de Transportes, necessita de um espaço amplo e próximo à sede 
da Secretaria para recolhimento dos veículos e uso de estacionamento rotativo, 
que não prejudique as ações da mesma em relação a deslocamento e tempo 
das demandas a serem supridas”. VALOR GLOBAL: R$ 63.600,00 ( sessenta 
e três mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08
.122.500.22268.03.339036.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Consi-
derando os elementos constantes no Processo nº 09465868/2019 e nos termos 
do art. 24, inciso X, da Lei Federal n° 8.666/93. CONTRATADA: LANA 
ROGERIA BATISTA SANTIAGO, inscrita no CPF n° 025.399.763-10 
e RG nº 2002002334442 SSPDS/CE. DISPENSA: Outrossim, reconheço 
que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal suso 
mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da dispensa de licitação. 
Fortaleza, 03 de dezembro de 2019. Sandro Camilo Carvalho - Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO: Ratifico 
e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de lici-
tação relativa ao presente processo, para locação do imóvel situado na Rua 
Padre Antonino, nº 221 – Bairro: Joaquim Távora, Fortaleza-CE, conforme 
decisão proferida pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos. Fortaleza, 03 de dezembro de 2019. Maria Do Perpétuo Socorro 
França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos. 
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº001/2017-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento 
Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: 
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL – IAPS, 
CNPJ sob o nº 05.461.368/0001-70. OBJETO: O presente Aditivo tem por 
objeto a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº007  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2020