DOE 10/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA em razão da supressão e do remanejamento de valores do Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste Termo. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos nº 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 
de julho de 2014, e suas alterações, no Decreto nº 8.726/2016 e no Processo Administrativo nº 11267369/2019. DO VALOR E DO REMANEJAMENTO: 
Com o presente Aditivo, fica suprimida a quantia de R$ 232.872,48 (duzentos e trinta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), 
ao Termo de Colaboração nº 001/2017. Com a supressão mencionada, o instrumento em questão passa de R$ 3.750.053,66 (três milhões, setecentos e 
cinquenta mil, cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos) para R$ 3.517.181,18 (três milhões, quinhentos e dezessete mil, cento e oitenta e um reais e 
dezoito centavos). Perfazendo assim, o valor global do Termo em R$ 11.814.404,45 (onze milhões, oitocentos e quatorze mil, quatrocentos e quatro reais 
e quarenta e cinco centavos). Haja vista a necessidade de readequação do Plano de Trabalho, o aditivo em questão realiza também o remanejamento de 
valores. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.075.22959.03.33504100.1.00.00.3 – 13369. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro 
de 2020. SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho – Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Luiz Gonzaga Costa 
Evangelista – Coordenador Administrativo-Financeiro/SEAS e Maria Simone Fernandes de Oliveira – Instituto de Assistência e Proteção Social – IAPS. 
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA 
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº001/2020 -O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, durante o mês de Fevereiro / 2020 .SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 03 de janeiro de 2020.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº001/2020, DE 03 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Cléa Dias Sampaio
Agente de Administração/Gerente
000.281-2.6
15,00
17
255,00
Antônio Ary de Brito
Assistente de Administração
001.151-1.8
15,00
17
255,00
Maria Aurilene Rocha de Oliveira Chaves
Agente de Administração/Gerente
002.001-1.5
15,00
17
255,00
José Alberto de Souza
Mecânico de Maquinas e Veiculos
111.247-1.2
15,00
17
255,00
José da Silva Pinheiro
Agente de Administração/Assessor
117.399-1.1
15,00
17
255,00
Luiz Carlos de Oliveira
Agente de Administração
126.042-1.1
15,00
17
255,00
Marcos Henrique Martins Pinho
Diretor
300.028-1.4
15,00
17
255,00
Lucas Pereira Cavalcante
Gerente
300.029-1.1
15,00
17
255,00
Antônio Carlos Pinto Freitas
Operador de Maquinas Agrícolas
790.053-1.2
15,00
17
255,00
Antônio Cláudio da Silva
Motorista
790.054-1.X
15,00
17
255,00
Antônio Edmar de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
790.056-1.4
15,00
17
255,00
Ana Maria Melo de Aquino
Desenhista
790.059-1.6
15,00
17
255,00
Ernani Braga de Oliveira
Operador de Perfuratriz
790.073-1.5
15,00
17
255,00
Francisco Ednisio Silva Magalhães
Oficial de Manutenção
790.081-1.7
15,00
17
255,00
Francisco Gonsaga do Nascimento
Auxiliar de Serviços Gerais
790.085-1.6
15,00
17
255,00
Francisco José do Nascimento
Auxiliar de Serviços Gerais
790.090-1.6
15,00
17
255,00
Francisco Ribeiro da Silva
Auxliar de Perfuração
790.094-1.5
15,00
17
255,00
Francisco Sales dos Santos
Operador de Máquinas Agricolas
790.098-1.4
15,00
17
255,00
Francisco Umbilino da Silva
Motorista
790.103-1.6
15,00
17
255,00
Francisco Willians Magalhâes Meneses
Auxiliar de Perfuração
790.105-1.0
15,00
17
255,00
João Osvaldo Virino de Sousa
Operador de Compressor
790.112-1.5
15,00
17
255,00
José Alzenir de Vasconcelos
Auxiliar de Serviços Gerais
790.117-1.1
15,00
17
255,00
José Carlos de Sousa
Operador de Máquinas Agricolas
790.121-1.4
15,00
17
255,00
José Cláudio da Silva
Mecânico de Maquinas e Veiculos
790.123-1.9
15,00
17
255,00
José Humberto Soares
Oficial de Manutenção
790.165-1.9
15,00
17
255,00
José Inácio Saldanha da Silva
Operador de Compressor
790.133-1.5
15,00
17
255,00
José Messias Paiva de Sá
Motorista
790.137-1.4
15,00
17
255,00
José Roberto Barbosa de Moura
Operador de Perfuratriz
790.141-1.7
15,00
17
255,00
Luiz Vieira dos Ângelos
Auxiliar de Serviços Gerais
790.154-1.5
15,00
17
255,00
Paulo Pio da Silva
Auxiliar de Perfuração
790.165-1.9
15,00
17
255,00
André Gildo Nogueira
Agente de Administração
790.183-1.7
15,00
17
255,00
 
 
 
 
TOTAL
7.905,00
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2017/COGERH.
I - ESPÉCIE: SÉTIMO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: ACESSO SEGURANÇA 
PRIVADA EIRELI - ME;  V - ENDEREÇO: RUA BARÃO DO CRATO, Nº 1951; BAIRRO: ELLERY; CEP.: 60.320-080; FORTALEZA-CE;  VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 65, II, alínea “d”, bem como na Análise de Termo Aditivo 
Contratual - Repactuação expedida pela COSET/SEPLAG, acostada às fls. 86/87, na folha de Informação e Despacho emitida pela Gerência de Recursos 
Humanos – GERHU da COGERH às fls. 96, e tudo o que consta do Processo Administrativo protocolado sob nº 08557246/2019;  VII- FORO: Fortaleza 
– Ceará;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato nº 012/2017/COGERH em decorrência da Convenção 
Coletiva de Trabalho 2019/2019 dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, do Plano CNTC, com abrangência territorial em CE, com efeitos 
retroativos à 1º de janeiro de 2019;  IX - VALOR GLOBAL: VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 437.558,52 (quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos 
e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura até 13/03/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 012/2017/COGERH, ora aditado;  XII - DATA: 23/12/2019;  XIII - 
SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Maria Auxiliadora da Cunha Rodrigues / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº22, de 07 de janeiro de 2020.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/
SESA JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATO – CPSMC E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, em especial a Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, CONSIDERANDO o Decreto nº 33.381 de 03 de dezembro de 
2019,e, CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de modo desconcentrado e descentralizado, nas ações praticadas pela Secretaria Estadual da 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº007  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2020