DOE 10/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de Icó – CPSMIC 
vinculado à sua estrutura administrativa, na forma da Lei nº 11.107, de 6 de 
abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos Protocolos de Intenções; 
RESOLVE:
Art.1º Delegar competência à Sra. Tereza Cristina Mota de Souza 
Alves, matrícula nº 999994.1.1, para, observada a legislação vigente, participar 
da Assembleia do Consórcio Público de Saúde da Microrregião De Crato – 
CPSMC, a ser realizada no dia 08 de janeiro de 2020, podendo praticar atos 
referentes a deliberação e votação das matérias discutidas, em especial votar 
na eleição para Presidente do referido Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da 
delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito 
quando ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo 
específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo, 
com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão 
ser submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público, 
e, sendo o caso, e a critério da delegada, também à Coordenadoria Jurídica 
da Secretaria da Saúde do Estado (COJUR/SESA) para emissão de parecer, 
aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
07 de janeiro de 2020.
Marcos Antônio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESEN-
VOLVIMENTO REGIONAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1424/2014
I - ESPÉCIE: Doc. nº 1466/2019 - 17º Termo Aditivo ao Contrato nº 
1424/2014; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 
600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA 
ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI-ME; V - 
ENDEREÇO: Av. Santos Dumont nº 5335, SALA 403, Papicu, Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d” da 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e, ainda, 
na homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 (SEEA-
CONCE/2019); VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Restabelecer 
o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº1424/2014, que tem 
como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CLT, para atender as 
necessidades da SESA/HMJMA. O restabelecimento teve como referência 
de análise da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de motorista, 
em decorrência do ajuste de piso salarial, vale-alimentação e cesta básica, a 
partir de 1º de julho/2019 a 31 de agosto/2020; IX - VALOR GLOBAL: O 
valor mensal do presente contrato em decorrência da repactuação passa de R$ 
196.520,44 (Cento e noventa e seis mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e 
quatro centavos), para R$ 197.639,59 (Cento e noventa e sete mil, seiscentos e 
trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha elaborada 
pelo NUOMAN/Terceirização e aprovada pela COGEP/SEPLAG; X - DA 
VIGÊNCIA: A mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do contrato ora aditado, que não foram expressamente modificadas, 
continuarão em pleno vigor; XII - DATA: 30/12/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Cláudio Vasconcelos Frota e Paulo Aragão de Almeida Filho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO 
Nº05/2019
CEO/SOBRAL
Doc. Nº24/2019 - 1º Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 05/2019, que 
entre si celebram, de um lado O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE SOBRAL – CPSMS; OBJETO: Acrescer o valor do 
Contrato de Rateio nº05/2019 em quantia da ordem de R$ 63.600,00 (sessenta 
e três mil e seiscentos reais), assegurando as regras e critérios de participação 
financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, 
consoantes a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro 
de Especialidades Odontológicas Regional de Sobral, unidade integrante a 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do 
Estado do Ceará – PROEXMAES na Microrregião de Saúde de Sobral, bem 
como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consorcio 
Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/
CE nº 14.534/2009 e do respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde 
da Microrregião de Sobral – CPSMS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017/07, de 
17 de janeiro de 2007 e art. 65 da Lei Estadual nº 14.534, de 21 de dezembro 
de 2009 (D.O.E. De 28.12.2019), ratificadora do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Micror-
região de Sobral – CPSMS, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora 
aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo 
Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; DATA E SIGNA-
TÁRIOS: 30/12/2019 – Cláudio Vasconcelos Frota e Ivo Ferreira Gomes;
 Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO 
Nº09/2019
CEO/BREJO SANTO
Doc. Nº20/2019 - 1º Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 09/2019, que 
entre si celebram, de um lado O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS; OBJETO: Acrescer o 
valor do Contrato de Rateio nº09/2019 em quantia da ordem de R$ 53.416,72 
(cinquenta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), 
assegurando as regras e critérios de participação financeira do CONTRA-
TANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das 
despesas de todas as atividades consorciadas, consoantes a transferência do 
Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontoló-
gicas Regional de Brejo Santo, Unidade cedida pela Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e 
Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROE-
XMAES na Microrregião de Saúde de Brejo Santo, bem como a manutenção 
das demais atividades de funcionamento do Consorcio Público, nos termos 
do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº 14.458/2009 
e do respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião 
de Brejo Santo – CPSMBS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 
nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, no Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 
de janeiro de 2007e art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 
e suas alterações posteriores, na Lei Estadual nº 14.458, de 15 de setembro 
de 2009 (D.O.E. de 17 de setembro de 2009), ratificadora do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSORCIO PUBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS, bem 
como nos demais normativos pertinentes à matéria. RATIFICAÇÃO: As 
demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alte-
rações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário 
Oficial do Estado do Ceará; DATA E SIGNATÁRIOS: 30/12/2019 – Cláudio 
Vasconcelos Frota e Teresa Maria Landim Tavares; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO 
Nº10/2019
CEO/CASCAVEL
Doc. Nº26/2019 - 1º Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 10/2019, que 
entre si celebram, de um lado O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; OBJETO: Acrescer o 
valor do Contrato de Rateio nº10/2019 em quantia da ordem de R$ 50.100,00 
(cinquenta mil e cem reais), assegurando as regras e critérios de participação 
financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, 
consoantes a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro 
de Especialidades Odontológicas Regional de Cascavel, unidade integrante do 
patrimônio da Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião 
de Saúde de Cascavel, bem como a manutenção das demais atividades de 
funcionamento do Consorcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções 
ratificado pela Lei Estadual/CE nº 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do 
Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel - CPSMCAS; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 
2005, no Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007e art. 65 da 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, 
na Lei Estadual nº 14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Proto-
colo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público 
de Saúde da Microrregião de Cascavel – CPSMCAS, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e 
condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno 
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado 
do Ceará; DATA E SIGNATÁRIOS: 30/12/2019 – Cláudio Vasconcelos 
Frota e Valdemar Araújo da Silva Filho; 
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO 
Nº18/2019
CEO/LIMOEIRO DO NORTE
Doc. Nº03/2019 - 1º Termo Aditivo ao Contrato de Rateio nº 18/2019, que 
entre si celebram, de um lado O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE – CPSMLN; OBJETO: 
Acrescer o valor do Contrato de Rateio nº18/2019 em quantia da ordem de 
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), assegurando as regras e critérios de 
participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos 
repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consor-
ciadas, consoantes a transferência do Contratante ao Contratado da gestão 
do Centro de Especialidades Odontológicas Regional de Limoeiro do Norte, 
Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada 
ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência 
Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrre-
gião de Saúde de Limoeiro do Norte, bem como a manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE Nº14.458/2009 e do respectivo 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
LIMOEIRO DO NORTE - CPSMLN; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº007  | FORTALEZA, 10 DE JANEIRO DE 2020