DOE 13/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 239, Ano XI, Série 3, fls. 15, de 17 de dezembro de 2019, que publicou a PORTARIA CC Nº 929/2019. Onde se lê: “...no período de 
05 a 06 de dezembro do ano em curso.” Leia-se: “...no período de 04 a 06 de dezembro do ano em curso.” Fortaleza-CE, 02 de janeiro de 2020. 
José Élcio Batista
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, Juvêncio Vasconcelos Viana, vem TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RECO-
NHECIMENTO DE DÍVIDA da empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, referente ao pagamento por indenização, 
processo n° 07833576/2019, mão de obra terceirizada, no valor de R$ 112.206,44 (cento e doze mil, duzentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), 
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, n° 237, página 06, de 13 de dezembro de 2019. Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
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O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, Juvêncio Vasconcelos Viana, vem TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RECO-
NHECIMENTO DE DÍVIDA da empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, referente ao pagamento por indeni-
zação, processo n° 07833819/2019, mão de obra terceirizada, no valor de R$ 38.513,53 (trinta e oito mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e três centavos), 
publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, n° 232, página 20, de 06 de dezembro de 2019. Fortaleza, 30 de dezembro de 2019. 
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº005/2019
CEDENTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CEDENTE CESSIONÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, doravante denominada CESSIONÁRIA, situada na Av. Oliveira Paiva, 
nº. 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-130, inscrita no CNPJ sob o nº. 25.150.364/0001-89 representada por seu superintendente, LUIZ 
RAMOM TEIXEIRA CARVALHO OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a Cessão de Uso, a título gratuito, por parte da CEDENTE à CESSIO-
NÁRIA de 08 (oito) espingardas, GALGE 12 TATICAL, em perfeitas condições de uso, para guarnecer o Grupo de Intervenção Tática – GIT, integrado 
por policiais militares que atuam no âmbito da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, conforme especificações previstas 
na Cláusula Segunda, 2.2, deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor 
do Processo Administrativo Nº 09260123/2019, o qual passa a ser parte integrante deste Termo, e, no que couber, na Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações 
posteriores. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura FORO: As partes elegem o Foro da Comarca 
de Fortaleza, no Estado do Ceará, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias quanto à execução 
do presente TERMO. DATA DA ASSINATURA: 26/12/19 SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA E LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO, SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SÓCIOEDUCATIVO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2020. 
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA:0841/2019 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 28/11/2019.
CONTRATO Nº00412019
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA/CAU
Presidente
GERENTE DO 2º D.O - ARACOIABA
1º Membro
Engº MARIO EDSON FELIX CORREIRA
70011115
4188-D-CE
2º Membro
Engº CRISTINA PALACIO MIGUEL
70017911
38766-CE
 
 
 
 
 
 
Obra
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE GRADIL, COM MURETA E MURO DE CONTORNO, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO 
DE MATERIAIS, PARA AS UNIDADES DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE - NO MUNI-
CÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE Município: JUAZEIRO DO NORTE Distrito operacional: 10º D.O - CRATO. Conforme contrato celebrado com a 
empresa C.MENEZES ENGENHARIA LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 28 de novembro de 2019 
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA:0843/2019 SUPAE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE compor comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 28/11/2019.
CONTRATO Nº:00412019
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRÍCULA
CREA/CAU
Presidente
GERENTE DO 2º D.O - ARACOIABA
1º Membro
Engº DANIEL BEZERRA DO Ó
30009533
061286565-9
2º Membro
Engº ELIEL PARANHOS DE ALMEIDA
01011618
0601115309
 
 
 
 
 
 
Obra
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DE GRADIL, COM MURETA E MURO DE CONTORNO, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO 
DE MATERIAIS, PARA AS UNIDADES DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE - NO MUNI-
CÍPIO DE QUIXADÁ/CE Município: QUIXADÁ Distrito operacional: 2º D.O - ARACOIABA Conforme contrato celebrado com a empresa C. MENEZES 
ENGENHARIA LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 28 de novembro de 2019 
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº008  | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2020