DOE 14/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            seguinte redação:
“Art. 5º …
III – estejam em exercício nos cargos de provimento em comissão 
de Secretário de Estado, Secretário Executivo, Presidente de Autar-
quia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista, 
no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará e 
de Diretor da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará 
– CEARAPREV;
V – estejam em exercício em cargo de provimento em comissão na 
Casa Civil do Governo do Estado do Ceará ou em cargo de provi-
mento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, na Secretaria 
da Educação, Secretaria da Saúde ou na Secretaria da Segurança 
Pública e Defesa Social ou na Secretaria do Planejamento e Gestão;
VI – estejam em exercício no cargo de Secretário de Finanças em 
Município do Estado do Ceará, bem como em cargos de Secretário 
de Educação e Secretário de Saúde em Município do Estado do 
Ceará que possua, no mínimo, 130.000 (cento e trinta mil) habitantes, 
de acordo os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE;” (NR)
Art. 2º Os percentuais de distribuição dos recursos do PDF de que 
trata o art. 15 do Decreto nº 27.439, de 03 de maio de 2004, no que concerne 
às atividades de monitoramento e ação fiscal, poderão ser alterados por ato do 
Secretário da Fazenda, objetivando melhor atender as metas e as prioridades 
a serem alcançadas pela Auditoria Fiscal em cada exercício, observado o 
percentual de 70% (setenta por cento) equivalente ao somatório dos percentuais 
individuais estabelecidos para o monitoramento e para ação fiscal.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 13 de janeiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*Republicado por incorreção.
*** *** ***
DECRETO Nº33.432, de 14 de janeiro de 2020.
ALTERA OS DECRETO Nº30.719, DE 25 
DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de 
suas atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição 
Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto 
n.º 30.719, de 25 de outubro de 2011, facilitando a operacionalização do 
pagamento de diárias no compartilhamento de pessoal no âmbito da segurança 
pública e penitenciária, DECRETA:
Art. 1º Fica o alterado o art. 21 – A, do Decreto n.º 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - A. Sem prejuízo do disposto nos respectivos convênios, o 
pagamento de diárias a agentes públicos de outros entes da Federação 
que estejam prestando serviço a órgãos estaduais de segurança pública 
ou penitenciária, sob o regime de compartilhamento de pessoal, 
conforme previsão da Lei n.º 16.116, de 13 de outubro de 2016, 
dar-se-á na forma do Anexo V, não se lhe aplicando o disposto no 
art. 7º, deste Decreto.
Parágrafo único. A concessão da diária a que se refere o “caput”, 
deste artigo, dar-se-á por ato do titular da Secretaria da Administração 
Penitenciária - SAP, ficando a cargo do Comitê de Gestão Fiscal e 
Gestão por Resultados – GOGERF a aprovação do respectivo limite 
financeiro anual.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos 29 de maio de 2019.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 14 de janeiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, a viajar a 
cidade de Jaguaribe-CE, no dia 06 de novembro de 2019, a fim realizar 
inspeção técnica no Rio Jaguaribe, a fim de vistoriar a colocação de barreira 
de contenção para evitar o óleo, concedendo-lhe meia diária , no valor unitário 
de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no 
valor total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de 
acordo com o artigo 1º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; 
classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo 
Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária do Secretaria do Meio Ambiente .PALÁCIO DA 
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 
de novembro de 2019.
José Élcio Batista
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, a viajar a cidade 
de Recife-PE, no dia 07 de novembro de 2019, a fim participar da 91º Reunião 
Ordinária da ABEMA, da 1º Assembleia Geral Extraordinária e da Reunião 
do Fórum dos Secretários do Nordeste, concedendo-lhe meia diária, no valor 
unitário de R$ 175,24 (cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), 
acrescidos de cinquenta por cento, no valor total de R$ 262,86 (duzentos e 
sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos),mais uma ajuda de custo no 
valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), 
e passagem aérea, para o trecho Fortaleza - Recife - Fortaleza, no valor de 
R$ 1.175,33 (hum mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), 
perfazendo um total de R$ 1788,67 (hum mil, setecentos e oitenta e oito reais 
e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º e 3º 
do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto 
nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 
15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria do Meio Ambiente. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de novembro de 2019.
José Élcio Batista
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR FERNANDO FARIA BEZERRA, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
a viajar a cidade de Pacoti-CE, no período de 18 a 19 de novembro de 2019, 
a fim participar de Reunião de Trabalho do Comitê da Biosfera da Mata 
Atlântica, concedendo-lhe uma diária e meia , no valor unitário de R$ 87,62 
(oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 131,43 
(cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), de acordo com o artigo 
1º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do 
Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE 
de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria do Meio Ambiente . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2019.
José Élcio Batista
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, a viajar a cidade 
de Baturité-CE, no dia 20 de novembro de 2019, a fim participar do Lança-
mento do Programa de Arborização e Educação Ambiental, concedendo-lhe 
meia diária , no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais 
e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e 
oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 1º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 
27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Secretaria do Meio 
Ambiente . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
José Élcio Batista
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, a viajar a 
cidade de Brasília-DF, no dia 18 de dezembro de 2019, a fim participar da 
92º Reunião Ordinária da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de 
Meio Ambiente- ABEMA, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de 
R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos 
de sessenta por cento, no valor total de R$ 105,14 (cento e cinco reais e 
quatorze centavos),mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos 
e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho 
Fortaleza - Brasília - Fortaleza, no valor de R$ 1.195,46 (hum mil, cento e 
noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 
1.826,32 (hum mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 
6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, 
alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária do Secretaria do Meio Ambiente. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
José Élcio Batista
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e 
suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, a viajar a 
cidade de Jijoca de Jericoacoara-CE, no dia 26 de novembro de 2019, a fim 
participar da entrega de títulos de propriedades rurais no município de Cruz 
e em Jijoca de Jericoacoara, participar da Solenidade de Inauguração da Sede 
da Apa da Lagoa de Jijoca e o Lançamento do Plano de Manejo da Unidade 
de Conservação, concedendo-lhe meia diária , no valor unitário de R$ 157,72 
(cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), no valor total de R$ 
78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 
1º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I do anexo I do 
Decreto nº 30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE 
de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 
Secretaria do Meio Ambiente . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de novembro de 2019.
José Élcio Batista
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
ARTUR JOSÉ VIEIRA BRUNO, SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, 
a viajar à cidade de Sobral-CE, no dia 14 de dezembro de 2019, com a fina-
lidade de participar da Participar da Inauguração da Central de Tratamento 
de Resíduos da Região Metropolitana de Sobral, concedendo-lhe meia diária, 
sob o valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e 
dois centavos), acrescentando-se 20% referente ao art. 5º, § 1º do Decreto 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº009  | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2020