DOE 14/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CC Nº983/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, no emprego da competência que lhe 
foi outorgada pelo Governador do Estado do Ceará, através do decreto de n.º 33.408, de 18 de dezembro de 2019, publicado em DOE n.º 241, de 19 de 
dezembro de 2019, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAFAEL DE JESUS BESERRA, ocupante do cargo de Secretário Executivo da Administração 
Penintenciária, matricula de nº 431017-1-4, a viajar à cidade de Brasília — DF, no período de 20 a 27 de dezembro do ano em curso, com a finalidade de 
participar da reunião em Brasília de Convênios e Repasses, Plano de Aplicação 2020 e Políticas Penitenciárias, concedendo-lhe passagem aérea para o trecho 
FORTALEZA — CE / BRASÍLIA — DF / FORTALEZA — CE, no valor de R$ 1.127,80 (um mil, cento e vinte e sete reais e oitenta centavos), de acordo 
com os artigos 8º e 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: 
com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: BRASFORT EMPRESA DE 
SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.497.401.0001-97; V - ENDEREÇO: com sede na SAAN QUADRA 01 LOTE 635 – ASA NORTE – DF, 
CEP: 70.632-100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, e nos artigos 40, inciso XI, 55, 
inciso III, 65, inciso II alínea “d” e §5º da Lei Federal nº. 8.666 / 1993, bem como no Processo Administrativo VIPROC nº. 1294230 / 2019; VII- FORO: 
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a repactuação salarial no Contrato nº. 01 / 2017, em decorrência do Dissídio Coletivo 
nº. 0000271-15.2017.5.10.0000 – SINDESP DF e SINDESV/DF ; IX - VALOR GLOBAL: Após a repactuação salarial, o valor mensal do contrato passa 
de R$ 29.577,34 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos) para R$ 31.579,33 (trinta e um mil, quinhentos e setenta 
e nove reais e trinta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 
01 (primeiro) de janeiro de 2017; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo, ficando resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções Coletivas de 
Trabalho e /ou Dissídios Coletivos posteriores; XII - DATA: Fortaleza, 08 de janeiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Caval-
cante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sr. Robério Bandeira de Negreiros, BRASFORT 
EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA . 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: 
com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: BRASFORT EMPRESA DE 
SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.497.401.0001-97; V - ENDEREÇO: com sede na SAAN QUADRA 01 LOTE 635 – ASA NORTE – DF, 
CEP: 70.632-100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, e nos artigos 40, inciso XI, 55, 
inciso III, 65, inciso II alínea “d” e §5º da Lei Federal nº. 8.666 / 1993, bem como no Processo Administrativo VIPROC nº. 11637751 / 2019; VII- FORO: 
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a repactuação salarial no Contrato nº01/2017, em decorrência do Dissídio Coletivo 
nº. 0000296-91.2018.5.10.0000 – SINDESP DF e SINDESV/DF ; IX - VALOR GLOBAL: Após a repactuação salarial, o valor mensal do contrato passa de 
R$ 31.579,33 (trinta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos) para R$ 32.196,99 (trinta e dois mil, cento e noventa e seis reais e 
noventa e nove centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 (primeiro) 
de janeiro de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo, ficando resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho e /ou 
Dissídios Coletivos posteriores; XII - DATA: Fortaleza, 08 de janeiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante , SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sr. Robério Bandeira de Negreiros, BRASFORT EMPRESA 
DE SEGURANÇA LTDA. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: 
com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: BRASFORT EMPRESA DE 
SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 03.497.401.0001-97; V - ENDEREÇO: com sede na SAAN QUADRA 01 LOTE 635 – ASA NORTE – DF, 
CEP: 70.632-100; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 57, II da Lei nº. 8.666 / 1993; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: 
O presente termo aditivo tem por objeto proceder à prorrogação e renovação contratual por 12 (doze) meses, a contar do dia 10 (dez) de janeiro de 2020 
; IX - VALOR GLOBAL: A renovação contratual corresponde ao valor mensal de R$ 32.196,99 (trinta e dois mil, cento e noventa e seis reais e noventa e 
nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica o contrato prorrogado por 12 (doze) meses, a contar do dia 10 (dez) de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos. Fica resguardado o direito da empresa 
sob os efeitos financeiros referentes as repactuações salariais das datas-base 2019 e 2020, em virtude do advento dos Dissídios Coletivos de Trabalho; XII - 
DATA: Fortaleza, 09 de janeiro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sr. Robério Bandeira de Negreiros, BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. 
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Emissão: 07/01/2020
Identificador: 667
Relação de Pareceres: 0539/2019, 0540/2019, 0541/2019, 0542/2019, 0545/2019, 0549/2019, 0550/2019, 0552/2019, 0556/2019, 0594/2019, 0605/2019, 
0606/2019, 0607/2019, 0608/2019, 0609/2019, 0610/2019, 0611/2019, 0616/2019, 0627/2019, 0638/2019, 0643/2019, 0646/2019, 0649/2019, 0650/2019, 
0654/2019, 0660/2019, 0671/2019, 0694/2019, 0695/2019, 0697/2019, 0698/2019, 0732/2019
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0539/2019
06527978/2019
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Credencia o Colégio Silva Sales, INEP/Censo Escolar n° 23274590, nesta capital, 
reconhece os cursos de ensino fundamental e médio regular, e na modalidade educação 
de jovens e adultos, até 31.12.2020, e dá outras providências. 
0540/2019
04126976/2019
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Credencia a Escola Municipal de Educação Infantil Francisco de Assis Dias, INEP/
Censo Escolar n° 23274042, no município de Alcântaras, autoriza o funcionamento da 
educação infantil, até 31.12.2020, e dá outras providências.
0541/2019
07086940/2019
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Credencia o Colégio Alpha Júnior, INEP/Censo Escolar n° 23273364, nesta capital, autoriza 
o curso de ensino fundamental, anos iniciais, até 31.12.2020, e dá outras providências.
0542/2019
08537481/2018
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Credencia a Escola Municipal de Ensino Fundamental São Francisco, INEP/Censo Escolar 
n° 23271930, no município de Canindé, reconhece o curso de ensino fundamental, até 
31.12.2020, e homologa o regimento escolar. 
0545/2019
04854734/2019
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Credencia o Educandário Maroly Sobreira Dantas, no município de Milagres, INEP/
Censo n° 23259582, autoriza a oferta da educação infantil, e reconhece o curso de ensino 
fundamental, até 31.12.2020. 
0549/2019
06122781/2019
Marcelo Farias
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Credencia a Escola de Educação Infantil Semear, no município de Crato, INEP/Censo 
Escolar nº 23242272, autoriza o funcionamento da educação infantil e do curso do ensino 
fundamental, anos iniciais, até 31.12.2020 e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº009  | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2020