DOE 14/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
assessorando a Senhora Vice-Governadora do Estado, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta
e dois centavos), totalizando R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), acrescidos de 20% no valor total de R$ 94,63 (noventa e quatro reais e
sessenta e três centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, classe Ido anexo I do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Assessoria Especial da Vice-Governadoria. ASSESSORIA ESPECIAL
DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2020.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº758/2019 - A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta
do processo nº10953463/2019 VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do(a) servidor(a) PEDRO AGOSTINHO DE ALMEIDA, Agente
Penitenciário, matrícula nº3010221-5, conforme Certidão expedida pelo CARTÓRIO CAVALCANTI FILHO, datada de 11 de novembro de 2019, o óbito
ocorreu em 11 de novembro de 2019, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº
20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº57/2015
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº057/2015; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da
Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente denominada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA:
PRISMA VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº11.206.453/0001-95; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Comandante José Cals de
Oliveira, nº 61, bairro Guararapes, Fortaleza-CE, CEP: 60.810-080; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos
termos das cláusulas e condições do Contrato nº057/2015, oriundo do Pregão Presencial nº 20150020/SEJUS e seus anexos; b) Nos termos que constam no
Processo nº 8967214/2018/SAP; c) Nas normas do art. 65, inciso II, alínea “d” e §5º; art. 58, inciso I, e art. 54, todos da Lei nº. 8.666/1993 e da Lei Federal
n.º 13.467/2017 ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a revisão do Contrato nº057/2015, haja vista a super-
veniência da Lei Federal nº13.467/2017, bem como a homologação a Convenção Coletiva de Trabalho 2018 (CE 000413/2018); IX - VALOR GLOBAL:
O valor mensal do contrato após a revisão contratual, já atualizada com a Convenção Coletiva de Trabalho 2018 (CE 000413/2018), passa de R$ 43.339,86
(quarenta e três mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos) para R$ 41.457,98 (quarenta e um mil quatrocentos e cinqüenta e sete reais e
noventa e oito centavos), e o valor global do contrato continuará sendo R$ 1.951.769,52 (um milhão novecentos e cinqüenta e um mil setecentos e sessenta
e nove reais e cinqüenta e dois centavos), de acordo com a Reanálise de Termo Aditivo Contratual - Revisão/Repactuação da COSET/SEPALG, fls. 116/119
e, com Despacho da CGCT/SAP, fls.135 – SPU n.º 8967214/2018. O valor total a ser restituído a Contratada corresponde a R$ 28.943,10 (vinte e oito mil
novecentos e quarenta e três reais e dez centavos), em virtude das alterações introduzidas pela Lei Federal n.º13.467/2017, a partir do dia 11 de novembro
de 2017 (CGCT/SAP, fls.135 - SPU n.º8967214/2018). O valor devido será restituído ao Contratante por meio de retenções mensais de valores nas faturas,
a serem realizadas em 04 (quatro) parcelas mensais, de igual valor, conforme o despacho da CGCT/SAP às fls. 135. Fica assegurado eventual direito da
Contratante à cobrança de valores não contemplados neste aditivo decorrentes da vigência da Lei Federal n.º13.467/2017; X - DA VIGÊNCIA: A vigência
deste Termo de Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 11 de novembro de 2017; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do contrato n.º057/2015, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 28 de
novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: RAFAEL DE JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
SÔNIA MARIA GONDIM STUDART MONTENEGRO - PRISMA VIGILÂNCIA LTDA.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº 06020857/2019 e a realização
do Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de Cargo de Professor Auxiliar, Assistente e Adjunto, regido pelo Edital nº 003/2015-GR, de
dez de dezembro de dois mil e quinze, publicado no Diário Oficial do Estado de vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezesseis, promovido pela Fundação
Universidade Regional do Cariri-URCA, certame Homologado pelo Provimento nº 009/2016-GR, de três de novembro de dois mil e dezesseis, publicado no
Diário Oficial do Estado de vinte de abril de dois mil e dezessete, considerando a ordem de classificação constante no provimento mencionado, RESOLVE
NOMEAR a candidata BETHSAIDA DE SA BARRETO DIAZ GINO, aprovada e classificada em 3º lugar, no Setor de Estudo Direito Civil, constante
no Anexo I deste ato, de acordo com o inciso II do Art.17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Professor, do
Grupo Ocupacional Magistério Superior- MAS, do Poder Executivo, com lotação na Fundação Universidade Regional do Cariri-URCA, face aos Cargos
criados pela Lei nº 15.780/2015, publicada no Diário Oficial do Estado de quatro de maio de dois mil e quinze, alterada pela Lei nº 15.956/2016, publicada
no Diário Oficial do Estado de doze de fevereiro de dois mil e dezesseis. A posse da candidata relacionada no Anexo I deste Ato ocorrerá no prazo e na
forma constante no Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DATADO DE 14 DE JANEIRO DE 2020
DEPARTAMENTO
SETOR DE ESTUDO
CLASSE/REGIME DE TRABALHO
CANDIDATOS
CLASSIFICAÇÃO
Direito
Direito Civil
Auxiliar A 40+ DE
Bethsaida de Sa Barreto Diaz Gino
3º
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO DATADO DE 14 DE JANEIRO DE 2020
A CANDIDATA RELACIONADA NO ANEXO I, nomeada no presente ato, DEVERÁ COMPARECER a Divisão de Pessoal da Fundação Universidade
Regional do Cariri-URCA, localizada à Rua Cel. Antônio Luís, 1161, Bairro Pimenta, Crato/ CE, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir da
data da circulação do Ato de Nomeação em Diário Oficial do Estado, nos horários de 08h00min às 12h00min e 14h00min às 18h00min, com a finalidade de
tratar da posse para o respectivo cargo, munido dos seguintes documentos:
IDENTIFICAÇÃO PESSOAL:
a) Carteira de Identidade – cópia autenticada; b) CPF – cópia autenticada; c) Título de Eleitor – cópia autenticada; d) Último comprovante eleitoral – cópia
autenticada; e) Certificado de Reservista (se homem) – cópia autenticada; f) PIS/PASEP – cópia; g) Certidão de Nascimento ou Casamento – cópia auten-
ticada; h) Certidão de Nascimento dos Dependentes – cópia autenticada; i) 02 (dois) fotos 3 x 4; j) Comprovante de Residência – cópia autenticada; k)
Comprovante de abertura de Conta-Corrente no Bradesco – cópia; l) Carteira de Trabalho (cópia da folha de nº de registro/série e folhas de dados pessoais
e contrato de trabalho) – cópia autenticada e original.
DISPOSIÇÃO E APTIDÃO PARA ASSUMIR O CARGO:
a) Declaração de Dedicação Exclusiva de que dispõe de 03 (três) turnos para dedicar-se à Fundação Universidade Regionais do Cariri-URCA, (elaborada e
assinada na DIPES /URCA); b) Certidão de Acumulação de Cargos, expedida no site da SEPLAG: www.seplag.ce.gov.br, no link Certidão de Acumulação
de Cargos, marcando a opção (Declaração do Requerente: Assumir Cargo\Emprego\Função no âmbito do Poder Executivo do Estado Ceará), especificar
o cargo que assumirá, como exemplo: Professor Adjunto I com DE, com 40H, na URCA, trazer impressa e devidamente assinada; c) Certidão do Cartório
do Crime Estadual e Federal (Estadual – Fórum do domicílio do candidato – Justiça Federal); d) Documentos autenticados que comprovem as exigências
no Setor de Estudo/Formação Acadêmica, conforme disposto no Anexo II – Exigências na Formação Acadêmica por Classe, do retro, acompanhados pelos
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº009 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2020
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