DOE 14/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 113498667, RESOLVE 
TRANSFERIR  PARA  A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, dos arts. 180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
PAULO ALVES ARAUJO, matrícula funcional nº 02978016, CPF nº 14589206315, na atual graduação de 1º SARGENTO, competindo-lhe os proventos 
Integrais da mesma graduação, a partir de 01/07/2011, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 14.867, de 25/01/2011
151,10
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
 15,11
Gratificação Militar – Lei nº 14.867, de 25/01/2011.
1.093,10
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 14.867, de 25/01/2011.
906,64
TOTAL
2.165,95
TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 24/07/2012 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27/07/2012,  que  concedeu aposentadoria à PAULO 
ALVES ARAUJO, matrícula nº 02978016. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de novembro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 142461024, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO,  nos termos do art. 42, § 1º, da  Constituição Federal,  arts. 180,  inciso  I,  181 e 183, 
da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
FRANCISCO OSTERNO LEITE, matrícula funcional nº 0355791X, CPF nº 24447544334, na atual graduação de 1º SARGENTO, competindo-lhe os 
proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 11/04/2014,  tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.526, de 20/01/2014.
180,43
Gratificação de Tempo de Serviço – 05% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
9,02
Gratificação Militar – Lei nº 15.526 de 20/01/2014.
1.305,27
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 15.526, de 20/01/2014.
1.082,61
Gratificação de Desempenho Militar – Lei nº 15.526, de 20/01/2014.
1.026,91
TOTAL
3.604,24
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de novembro de 2019
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EXERCICÍO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº005/2020-GC.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (CSAI) NO ÂMBITO DA 
PMCE, CONSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº028/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE 
01 DE FEVERREIRO DE 2019.  
O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a designação 
de novos gestores no âmbito desta Força Pública, RESOLVE: 
Art. 1º Alterar a composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação no âmbito da Polícia Militar do Ceará, constituído pela Portaria nº. 028/2019, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 01 de fevereiro de 2019. 
Art. 2º O Comitê Setorial de Acesso à Informação (CSAI) da Polícia Militar do Ceará, de que trata o artigo 8º. da Lei 15.175/2012, passará a ser 
composto pelos seguintes membros:
POSTO
NOME COMPLETO
CARGO/FUNÇÃO
Cel PM
Manuel Ozair Santos Júnior
Subcomandante Geral
Cel PM
Antônio Gilvandro Oliveira de Sousa
Ouvidor Setorial
Cel PM
Evandro Queiroz de Assunção
Coordenador de Desenvolvimento Institucional e Planejamento/CODIP
Ten-Cel PM
Maria de Fatima Vieira Bezerra de Paula
Assessora de Comunicação Social/ASCOM
Paragrafo Único. O Comitê de que trata o caput exercerá as seguintes atribuições: 
I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei nº. 15.175/2012; 
II – monitorar a implementação do disposto na Lei nº. 15.175/2012 e apresentar, ao Comitê Gestor, relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; 
III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento do disposto na Lei nº. 15.175/2012 e seus regulamentos; 
IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº. 15.175/12 e seus regulamentos. 
Art. 3º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2020. 
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº047/2019
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada 
pelo seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos. CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA/
CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 10.380.608/0001-42, sediada à Rua Joaquim Braga, nº296, Centro, Paraipaba/CE, Cep: 
62.685-000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Dimitri Rabelo Batista Castro.  OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura Municipal 
de Paraipaba/CE, de bens patrimoniais móveis: Hilux Fabricação/Modelo 2009/2010 de placas NQS 5291, chassi 8AJYZ59G3A3038200, pertencente a 
Polícia Militar do Ceará, para uso exclusivo pela Guarda Municipal de Paraipaba/CE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, inciso 
I, tudo da Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013.  VIGÊNCIA: A partir da publicação do 
respectivo Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos.  FORO: Comarca de Fortaleza – CE.  DATA DA ASSINATURA: 
08/01/2020  SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral da PMCE, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de Paraipaba/CE, 
o Exmo. Sr. Dimitri Rabelo Batista Castro.  QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE , em Fortaleza , 09 de janeiro de 2020.         
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº009  | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2020