DOE 14/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº048/2019
CEDENTE: A Polícia Militar do Ceará, CNPJ Nº 01.790.944/0001-72, sediada na Av. Aguanambi, Nº 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, representada
pelo seu Coronel Comandante Geral, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos. CESSIONÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRÉ/
CE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.598.600/0001-42, sediada à Praça Elísio Aguiar, nº141, Centro, Cariré/CE, Cep: 62.184-
000, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Elmo Roberto Belchior Aguiar. OBJETO: Cessão de uso à Prefeitura Municipal de
Cariré/CE, de bem patrimonial móvel: Hilux Fabricação/Modelo 2010/2010 de placas NRE 3812, chassi 8AJFR22G7A4539875, pertencente a Polícia
Militar do Ceará, para uso exclusivo pela Guarda Municipal de Cariré/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 116 c/c Artigo 17, §2º, inciso I, tudo da
Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e Lei Complementar Estadual nº 122/2013. VIGÊNCIA: A partir da publicação do respectivo
Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 10 (dez) anos. FORO: Comarca de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 08/01/2020
SIGNATÁRIO: Coronel Comandante Geral da PMCE, o Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de Cariré/CE, o Exmo. Sr. Elmo
Roberto Belchior Aguiar. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE , em Fortaleza , 09 de janeiro de 2020.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA Nº001/2019
PARTÍCIPES: O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.954.589.0001-06, através da Secretaria da Segurança Pública e
Defesa Social (SSPDS/CE), neste ato representada pelo seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Adriano de Assis Sales, com a inter-
veniência da Polícia Militar do Ceará (PMCE), representada por seu Coronel Comandante Geral, Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o MUNICÍPIO
DE MARACANAÚ/CE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.605.850/0001-62, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, o
Exmo. Sr. José Firmo de Camurça Neto. OBJETO: Estabelecer regras para proporcionar a condições de operacionalidade da Unidade Policial Militar
integrante do Sistema da Segurança Pública do Estado do Ceará, sediada no Município de Maracanaú-CE, no desempenho de suas atribuições constitucio-
nais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme o que dispõe o Art. 116, da Lei nº 8.666/1993 c/c a LC Estadual n° 119/2012 e LC Estadual n° 122/2013.
VIGÊNCIA: A partir da publicação do Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo por 12 (doze) meses. FORO: Comarca de Fortaleza - CE.
DATA DA ASSINATURA: 08/01/2020. VALOR: R$ 168.960,00 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
06.181.1218.2451/ Categoria Econômica: 3.3.90.36.00; 3.3.90.30.00; 3.3.90.39.00/ Unidade Orçamentária: 2002/ Fonte de Recursos: 1001000000 (ciclo
orçamentário do município concedente). SIGNATÁRIOS: Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SSPDS/CE, Sr. Adriano de Assis
Sales, Coronel Comandante Geral da PMCE, Exmo. Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Prefeito Municipal de Maracanaú/CE, Exmo. Sr. José Firmo
de Camurça Neto. QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PMCE, em Fortaleza-CE, 09 de janeiro de 2020.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°551/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha
a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade
administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 11505090/2019 foi iniciado em 20/12/2019, RESOLVE conceder meia
diária no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos
de 40% sobre meia diária perfazendo um valor de R$ 53,97 (cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), ao servidor JANILSON DA SILVA FILHO,
matrícula: 168.991-1-9, ocupante do cargo de SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ANÁLISES LABORATORIAIS DO NÚCLEO DE SOBRAL-CE, que
viajou em objeto de serviço à cidade de Fortaleza-CE, no dia 23 de dezembro de 2019, com a finalidade de resolver pendências relacionadas ao Núcleo
de laboratório de Sobral/CE, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°552/2019 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha
a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade
administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 11505561/2019 foi iniciado em 20/12/2019, RESOLVE conceder meia
diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41(trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao
servidor DAVID QUEIROZ DE FREITAS, matrícula: 300.297-3-9, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL A- I, que viajou em objeto de serviço à
cidade de Choró-CE, no dia 04 de dezembro de 2019, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º,
Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA
FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1011/2019 – DG|AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições
legais e, fundamentado no que lhe confere o art.6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010
e o Decreto nº. 32.086, de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/CE, órgão vinculado
à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução,
com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO
a aprovação do Plano de Ação Educacional nº 141/2019 – COENI/AESP|CE, bem como o disposto no art. 28 da Instrução Normativa nº. 001/2017-DG/
AESP/CE, que regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; RESOLVE matricular os 22
(vinte e dois) PROFISSIONAIS de Segurança Pública, devidamente indicados pelo órgão de origem e relacionados no anexo desta Portaria, no Curso de
Tiro e Abordagem Policial – Turma IX/2019. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza-CE, aos 10 de dezembro de 2019.
CURSO DE TIRO E ABORDAGEM POLICIAL – TURMA IX/2019
Local: BPChoque e Estande de Tiro
Período: 09/10/2019 a 10/10/2019
ORD.
CPF
NOME
1
61513474391
ALYNE NOBRE DANTAS
2
37130358300
ANDRE RODRIGUES ALMEIDA
3
73626562387
ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO
4
31821189353
CARLOS AUGUSTO SARAIVA
5
64822184315
CARLOS LEONARDO LEITAO DE CASTRO
6
02437448381
CARLOS ROMEU PRACIANO MENDES JUNIOR
7
44761295368
EDSON DE ALMADA RODRIGUES
78
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº009 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2020
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