DOMFO 09/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2020

QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21

Administração Fazendária Municipal - FIDAF: Projeto/Atividade: 223.901.04.122.0001.2016.0022; Elemento de Despesa: 3.3.90.39;
Fonte de recursos: 0.1.001.0000.00.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução deste CONTRATO é de 12 (do-
ze) meses, contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: O Gestor do contrato será a servidora MARIA CARMEN VITORINO SAMPAIO - Matrícula 07238,
Gerente da Célula de Gestão Administrativa – CEGEA do Coordenadoria Administrativo Financeira - COAFI. Os servidores da Comis-
são são eles: NEWTON SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO - Matrícula 12.364, e JOSÉ EDMILSON CYSNE -Matrícula nº 13317, am-
bos vinculados à Célula de Gestão Administrativa - CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeiro COAFI/SEFIN, contato nº (85)
3252-4829. DA GARANTIA CONTRATUAL: Deverá ser prestada garantia contratual no valor de R$ 1.904,84 (mil e novecentos e
quatro reais e oitenta e quatro centavos). DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, com a exclu-
são de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste CONTRATO,
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 10 de dezembro de 2019. Pela SECRETA-
RIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS: Sr. Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pela STARC ARCONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO
LTDA ME - Sr. Robério Silva Holanda. Publique-se. Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ

PORTARIA Nº 638/2019 – SESEC

Decide em sede de Sindicância
Disciplinar n° 019/2019 e dá
outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019,
no art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho
Conclusivo, datado de 31 de maio de 2019, exarado nos autos
da Sindicância Administrativa n° 019/2019 que acolheu o arqui-
vamento sugerido no Relatório Final, lavrado pela Comissão
Processante designada pela Portaria n° 122/2019 – SESEC,
publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 10 de abril
de 2019. RESOLVE: Art. 1° - Determinar, nos termos do art.
190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do Município de Forta-
leza, Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990; o ARQUIVA-
MENTO da Sindicância Administrativa n° 019/2019 que apurou
suposta agressão física a munícipe por parte de servidores da
Guarda Municipal de Fortaleza, na data 27/06/2017, na Praça
do Ferreira, em que os fatos e as declarações foram levados
aos autos, contudo diante dos fundamentos expostos no Rela-
tório Final da Comissão Sindicante, conclui-se que não houve
causa deflagradora de processo administrativo disciplinar. Art.
2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 4 de junho de 2019.
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira
Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ – SESEC.
*** *** ***
PORTARIA CONJUNTA Nº 0002/2020 – SESEC/GMF

Designa os servidores que fa-
zem jus à percepção da Gratifi-
cação Especial de Patrulhamen-
to - GEP no âmbito da Secreta-
ria Municipal da Segurança Ci-
dadã – SESEC e da Guarda
Municipal de Fortaleza - GMF e
dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ CONJUNTAMENTE COM O DIRETOR DA GUARDA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício das atribuições
legais, e por meio da Lei Complementar nº 176, de 19 de de-
zembro de 2014. CONSIDERANDO que a designação dos
servidores para o desempenho da função de motorista opera-
cional será feita por meio de Portaria do Dirigente Máximo do
órgão, nos moldes da Lei Municipal nº 10.275, de 19 de de-
zembro de 2014, que instituiu a Gratificação Especial de Patru-
lhamento. CONSIDERANDO o acréscimo de vagas estabeleci-
do no Decreto Municipal nº 14.522, de 01 de novembro de
2019, que altera o Decreto nº 13.527, de 06 de fevereiro de
2015, o qual regulamenta a Lei Municipal nº 10.275/2014. RE-
SOLVEM: Art. 1° - DESIGNAR os servidores, no âmbito da
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e da
Guarda Municipal de Fortaleza - GMF, constantes nos Anexos I
e II deste instrumento, a perceberem a Gratificação Especial de
Patrulhamento – GEP referente ao mês de dezembro de 2019.
Parágrafo Único - A relação dos servidores que fazem jus à
GEP obedecerá ao quantitativo de vagas estabelecidas no
Decreto nº 14.522/2019, publicado no Diário Oficial do Municí-
pio em 14 de novembro de 2019. Art. 2° - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ E DO DIRETOR DA GUARDA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA, em 06 de janeiro de 2020. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho -
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ. Inspetor Rômulo Reis de Almeida - DIRETOR
GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
ANEXO I A QUE SE REFERE À PORTARIA
CONJUNTA Nº 0002/2020 – SESEC/GMF

SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC

SEQ.
MOTORISTAS
MATRÍCULA
UNIDADE
01
IGOR TORRES MOURÃO
45442
DEFESA CIVIL
02
ABRAÃO LINCOLN CORDEIRO LOPES
45454
DEFESA CIVIL
03
ALYNE MARIA ROCHA FLEXA
45448
DEFESA CIVIL
04
MACMAOAN SPINOSA FÉLIX
45542
ASI
05
EVERTON LOBO DE SOUZA
45543
ASI
06
CARLOS RANIERE DOS SANTOS ALBANO
45720
DEFESA CIVIL
07
REGINALDO BARBOSA JUSTINO
45726
ASI
08
ULISSES GOMES DE SOUZA
54555
DEFESA CIVIL
09
CHARLES DOS SANTOS BRAGA
55261
SEG/PREF
10
DURVAL CORREIA LIMA FILHO
55268
ISV
11
ANTÔNIO FLEDSON SILVA VALENTIM
55296
SEG/PREF
12
RONNY LOIOLA ROCHA
55387
MT/SECRET
13
ANGELO SILVA LORCA
56015
SEG/PREF
14
CARLOS ALBERTO ROLA FILHO
56022
ISV
15
RAIMUNDO COELHO SAMPAIO JUNIOR
56073
SEG/PREF
16
JOSÉ AURIMAR GOMES DE SOUSA
56163
ISV
17
EMMANOEL LIMA MARTINS
60129
SEG/1ª DAMA