DOMFO 09/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2020 
 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
018/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora GEANE FÉLIX DE SOUZA, Farmacêutica, matrícula 
n° 22.977-03, conforme débito remanescente do exercício 
anterior, para que se tenha a regularização do pagamento da 
GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, referente ao período de 
12.01.2017 a 31.12.2018, no valor de R$ 17.205,30 (dezessete 
mil duzentos e cinco reais e trinta centavos). Art. 2º - O valor 
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de 
despesa 31.90.92, fonte 1.2110000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – 
Hospitais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza – 
CE, 06 de janeiro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0008/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de ja-
neiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P363969/2018 e no Parecer nº 
021/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor FRANCISCO JOSÉ VASCONCELOS SOUSA, Moto-
rista Socorrista, matrícula n° 45.547-01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento da GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DE-
SEMPENHO, 
referente 
ao 
período 
de 
01.04.2014 
a 
31.12.2014, no valor de R$ 2.700,30 (dois mil setecentos reais 
e trinta centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empe-
nhado e terá a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.302. 
0123.2503.0003, 
elemento 
de 
despesa 
31.90.92, 
fonte 
1.2110000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo 
do Município e Encargos Sociais – SAMU. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 06 de janeiro de 2020. 
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 614/2019 – SMS - 
PROCESSO Nº P728578/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS E 
A EMPRESA COMERCIAL PRIME EIRELI – ME CNPJ sob o 
nº 13.096.647/0001- 00. Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 
185/2016 A e seus anexos, o processo Administrativo nº 
P103213/2016, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993. Do Objeto: AQUI-
SIÇÃO DE COLCHÕES, CAPAS E COLCHONETES PARA 
ATENDER À DEMANDA DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS LI-
GADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTA-
LEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Da Vigência e 
Execução: 12 (doze) meses, improrrogável, contados a partir 
da sua publicação. Do Valor: R$ 5.955,20 (cinco mil, novecen-
tos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Da Dotação 
Orçamentária: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de 
despesa: 339030, fonte: 1.214.0000000.00, da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – 
HDGMBC; • 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de des-
pesa: 339030, fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Manuten-
ção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/José Walter – 
HDGMJW; • 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de des-
pesa: 339030, fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Manuten-
ção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Messejana – HDGMM; 
• 
25918.10.302.0124.2545.0001, 
elemento 
de 
despesa: 
339030, fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do 
Hospital e Maternidade Drª. Zilda Arns Neumann – HMDZAN. 
Data: Fortaleza – CE, 07 de janeiro de 2020. Assinam: Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA         
SAÚDE e Francisco Chagas - Vitoriano de Queiroz – EM-
PRESA COMERCIAL PRIME EIRELI – ME. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 615/2019 - SMS - 
PROCESSO Nº P728578/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, 
E A EMPRESA LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN-
TOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (CNPJ sob o nº 
27.631.296/0001-03). Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 
185/2016 A e seus anexos, o processo Administrativo nº 
P103213/2016, os preceitos do direito  público,  a Lei Federal  
nº  10.520/2002  e  a  Lei  Federal  nº 8.666/1993. Do Objeto: 
AQUISIÇÃO DE COLCHÕES, CAPAS E COLCHONETES 
PARA ATENDER À DEMANDA DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS 
LIGADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FOR-
TALEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Da Vigên-
cia e Execução: 12 (doze) meses, improrrogável, contados a 
partir da sua publicação. Do Valor: R$ 22.064,80 (vinte e dois 
mil, sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Da Dotação 
Orçamentária: • 25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de 
despesa: 339030, fonte: 1.214.0000000.00, da Ação de Manu-
tenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará - 
HDGMBC; • 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de des-
pesa: 339030, fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Manuten-
ção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/José Walter - 
HDGMJW; • 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de des-
pesa: 339030, fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Manuten-
ção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/Messejana - HDGMM; • 
25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesa: 339030, 
fonte: 1.214.0000.00.00, da Ação de Manutenção do Hospital e 
Maternidade Drª. Zilda Arns Neumann - HMDZAN. Data: Forta-
leza - CE, 07 de janeiro de 2020. Assinam: Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE e  
Lucas Aguiar Frota - EMPRESA LAF MED DISTRIBUIDORA 
DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 616/2019 - SMS - 
PROCESSO Nº P728578/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, 
E A EMPRESA VITTAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS E COLCHÕES LTDA EPP. CNPJ sob o nº 
09.174.668/0001-20. Fundamentação: Pregão Eletrônico n° 
185/2016 A e seus anexos, o processo Administrativo nº 
P103213/2016, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 
10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993. Do Objeto: AQUI-
SIÇÃO DE COLCHÕES, CAPAS E COLCHONETES PARA 
ATENDER À DEMANDA DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS LI-
GADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTA-
LEZA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Da Vigência e 
Execução: 12 (doze) meses, improrrogável, contados a partir 
da sua publicação. Do Valor: R$ 24.002,00 (vinte e quatro mil e 
dois reais). Da Dotação Orçamentária: • 25910.10.302.0123. 
2621.0003, Elemento de Despesa: 339030; fonte 1.214.0000. 
00.00, da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro 
Ayres de Moura/HDEAM - Frotinha Antônio Bezerra; •