DOMFO 09/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2020 
 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31 
 
 
ASSINATURA: 11 de dezembro de 2019; VIII - ÓRGÃO PARTI-
CIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde - SMS. Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza (CE), 08 de janeiro de 2020. Joana  
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE           
SAÚDE. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 001/2020 - Aprovo e ratifico a DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal          
nº 8.666/1993, com base no Parecer Jurídico nº 04/2020 - 
COJUR/SMS, tendo em vista os elementos que instruem os 
autos do Processo Administrativo SPU n° P688797/2019, pelo 
qual RATIFICO, por dispensa de licitação, a contratação de 
locação do imóvel situado à Rua Alberto Leal, nos. 75 e 89, 
bairro Cidade dos Funcionários, nesta Capital, destinados ao 
funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 
Infantil da CORES VI, pelo período de 24 (vinte e quatro) me-
ses, tendo como valor mensal da locação a importância de          
R$ 7.000,00 (sete mil), cuja despesa correrá por conta da Do-
tação Orçamentária 25901.10.302.0123.2528.0006, Elemento 
de Despesa 33.90.36, Fonte 0.1.214.0000.00.00 da Ação de 
Gestão e Manutenção da Atenção Especializada em Saúde - 
RAPS. Registre-se e publique-se. Fortaleza - CE, 06 de janeiro 
de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MU-
NICIPAL DE SAÚDE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 107/2019 -            
SEINF - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 015/2019 - ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 795/2019 - ORGÃO: Secretaria 
Municipal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
Nº 
P003800/2019 - SEINF. CONTRATANTE: O Município de For-
taleza, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio 
da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na 
Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por 
sua Secretária Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, 
inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta 
capital. CONTRATADA: EDCON - COMÉRCIO E CONSTRU-
ÇÕES LTDA, com sede na Rua Adolfo Caminha, n.º 300 – Sala 
01, CEP: 60.055-030, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 86.712.247/0001-56, Fone: (85) 3221.4159, 
representada neste ato por Daniel Mesquita Magalhães, inscrito 
no CPF/MF sob o n.º 468.280.013-20, residente e domiciliado 
nesta capital. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o 
presente contrato nas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 
21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, com suas alterações 
posteriores, e, em especial, nas normas e condições estabele-
cidas no edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 015/2019 – 
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja licitação está 
devidamente homologada e adjudicada pela titular da SEINF, 
com base na proposta de preços da Contratada e nos Anexos 
do edital, partes integrantes deste termo independente de 
transcrição. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA O 
cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edi-
tal da Concorrência Pública nº 015/2019 e seus anexos, a ATA 
de Registro de Preço nº 795/2019 e à proposta da CONTRA-
TADA, os quais constituem parte deste instrumento, indepen-
dente de sua transcrição. DO OBJETO: Este contrato tem co-
mo objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXE-
CUÇÃO DE SERVIÇOS PADRONIZADOS DE PAVIMENTA-
ÇÃO NÃO BETUMINOSA, GUIAS, SARJETAS E PASSEIOS, 
INCLUINDO ACESSIBILIDADE E SINALIZAÇÃO, NO MUNI-
CÍPIO DE FORTALEZA – CE. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Este 
contrato terá prazo de vigência de 15 (quinze) meses, sendo 
contados a partir de sua assinatura do contrato, podendo ser 
prorrogado, nos termos da legislação vigente. DO REGIME DE 
EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regi-
me de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. DO VALOR 
CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de                 
R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões), incluídos os preços uni-
tários e totais constantes da proposta de preços da Contratada.  
DO RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes 
deste contrato correrá à conta de dotação consignada do or-
çamento da abaixo: Projeto/atividade 27101.15.451.0101.1443. 
0001; Elemento de Despesa 44.90.39; Fonte de Recurso 0 
1.001. 0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal da 
Infraestrutura - SEINF.  DO PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo 
para execução do objeto é de 12 (doze) meses. DA GARANTIA 
CONTRATUAL: A Contratada prestará garantia de execução 
em uma das modalidades especificadas abaixo, conforme o 
parágrafo primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspon-
dente a 5% (cinco por cento) do preço global, que lhe será 
devolvida em uma única parcela, quando do recebimento defi-
nitivo de que trata a Cláusula Décima Quarta deste Contrato, 
conforme valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). DA FIS-
CALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e 
fiscalizada por um FISCAL e um GESTOR especialmente de-
signados para este fim pela contratante, de acordo com o esta-
belecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, a ser indica-
do pela Contratante em momento oportuno. DATA DA ASSI-
NATURA: 20 de dezembro de 2019. ASSINAM O TERMO: 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA 
SEINF; Daniel Mesquita Magalhães - REPRESENTANTE DA 
CONTRATADA. Glauciene Maria Gonzaga de Lima e         
Aparecida Silva de Sousa - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio 
Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza/CE, 20 de dezembro de 2019.  
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EXTRATO DO SÉTIMO ADITIVO AO CONTRA-
TO Nº 015/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2015 -  
OBJETO CONTRATUAL: Aquisição e montagem de brinque-
dos para composição de parques infantis, de acordo com as 
especificações e quantitativos constantes na Ata de Registro 
de Preços nº 05/2015, no Termo de Referência, parte integran-
te do Processo administrativo nº P074500/2016 e na proposta 
da CONTRATADA. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, 
por intermédio da Secretaria Municipal da Infraestrutura -   
SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Caja-
zeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste 
ato representada por sua Secretária, Ana Manuela Marinho 
Nogueira, inscrita no CREA/CE sob o nº 14.921-D/CE, residen-
te e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: ÔMEGA DIS-
TRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, com sede na Rua Tereza Cristina, nº 
1258, Centro, Fortaleza – CE, CEP 60.015-141, Fone (85) 
3255.9870 / 3255.9850 / 3255.9865, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 41.600.131/0001-97, neste ato representada por Francisco 
Arruda 
Dias 
Aguiar, 
brasileiro, 
portador 
do 
RG 
nº 
8904002000214 SSPDS/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 
116.390.753-72, residente e domiciliado nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo tem fundamento no Artigo 57, inciso I da Lei Federal nº 
8.666/93 estando devidamente justificado no Processo Admi-
nistrativo nº P983962/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DO       
OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação dos 
prazos de vigência e execução do contrato nº 015/2016 pelo 
período de 12 (doze) meses, com término previsto para o dia 
19 de janeiro de 2021, com renovação do saldo contratual. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas contratuais. DA DATA DE 
ASSINATURA:18 de dezembro de 2019. ASSINAM O TERMO: 
Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA 
SEINF. Francisco Arruda Dias Aguiar - REPRESENTANTE 
DA CONTRATADA; Enaile Sousa Lima de Castro e Glauciane 
Maria Gonzaga de Lima - TESTEMUNHAS. VISTO: Sr.                     
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Fortaleza, 18 de dezembro de 2019. Engª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SECRE-
TÁRIA DA SEINF. 
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