DOMFO 09/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2020 
 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
SE”. Dando continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da Tribuna os 
Vereadores Sargento Reginauro, Dr. Porto e Esio Feitosa. EXPEDIENTE - O Sr. 
Secretário lê: Projeto de Lei Nº 0213/19, do Sr. Jorge Pinheiro, que: “Adiciona 
Parágrafo Único ao Artigo 9º da Lei Nº 8221/1998, que dispõe sobre a propagan-
da e publicidade no Município de Fortaleza, e dá outras providências”. “À CO-
MISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0214/19, do Sr. 
Carlos Dutra, que: “Fica incluído no Calendário de Eventos do Município de 
Fortaleza os Jogos de Paradesportivos de Fortaleza - PARAFOR e dá outras 
providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0215/19, do Dr. Porto, que: “Dispõe sobre a Prática Integrativa Complementar de 
Musicoterapia (PICM) no Sistema Único de Saúde - SUS e adota outras provi-
dências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PAR-
TICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0216/19, 
do Sr. Emanuel Acrízio, que: “Dispõe sobre a sinalização horizontal do Município 
de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Veto Integral Nº 
0005/19, ao Projeto de Lei Nº 0194/17, do Sr. Paulo Martins, que: “Dispõe sobre a 
livre parada e estacionamento para veículos oficiais do Conselho Tutelar do 
Município de Fortaleza e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITU-
IÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Veto Integral Nº 0006/19, ao Projeto de Lei Nº 0318/17, do Sr. 
Plácido Filho, que: “Obriga as clínicas de bronzeamento artificial a colocar placas 
avisando os seus usuários dos riscos e das contraindicações na exposição aos 
raios ultravioletas, bem como dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONS-
TITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO 
DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0123/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0028/19, 
acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação 
Nº 0222/19, do Sr. Benigno Júnior, que: “Dispõe sobre a Criação do Museu do 
Futsal Cearense no Ginásio Aécio de Borba”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0223/19, do Sr. Frota Cavalcante, que: 
“Dispõe sobre a desafetação de parte do terreno público localizado na Rua Rio 
Doce, Bairro Mondubim, pertencente a Prefeitura Municipal de Fortaleza e autori-
za a concessão de direito real de uso, pelo Poder Executivo, a Paróquia Nossa 
Senhora do Perpétuo Socorro”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Proje-
to de Indicação Nº 0224/19, do Dr. Eron Moreira, que: “Cria o Sistema Comparti-
lhado de Uso do Patinete Elétrico (SISCOMPE) e regulamenta o seu trânsito na 
Cidade de Fortaleza; e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Requerimento Nº 2813/19, do Dr. Porto, que: “Requer a realização 
de uma Audiência Pública para debater o FORRÓ como patrimônio imaterial 
cearense”. “À COMISSÃO DE CULTURA”. Requerimento Nº 2821/19, da Sra. 
Cláudia Gomes, que: “Requer à Comissão de Saúde e Seguridade Social a 
realização de visita às Unidades de Pronto Atendimento (UPA) dos Bairros 
Pirambú e Barra do Ceará, a fim de verificar as condições do local e o seu fun-
cionamento na forma que indica”. “À COMISSÃO DE SAÚDE”. Requerimento Nº 
2838/19, do Sr. Márcio Martins, que: “Requer a realização de Audiência Pública 
para debater sobre inaplicabilidade da Lei Nº 9913/2012, que dispõe sobre 
obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das 
edificações e equipamentos públicos ou privados no Município de Fortaleza”. “À 
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DE URBANO”. Requerimento Nº 2910, do 
Sr. Sargento Reginauro e outros, que: “Requer que seja designada a realização 
de uma Audiência Pública para debater sobre os problemas enfrentados no 
Bairro Mucuripe, tais como: Saúde, Educação Segurança, Saneamento Básico e 
Infraestrutura, na forma que indica. “À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚ-
BLICA”. Requerimento Nº 2911, do Sr. Sargento Reginauro e outros, que: “Re-
quer que seja designada a realização de uma Audiência Pública para debater 
sobre os problemas enfrentados no Bairro Parangaba, tais como: Saúde, Educa-
ção, Segurança, Saneamento Básico e Infraestrutura, na forma que indica”. “À 
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Redação Final do Projeto de Lei 
Nº 0309/18. “À ORDEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0428/18. “À 
ORDEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0012/19. “À ORDEM DO 
DIA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0051/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 
0012/19. “À ORDEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0173/19 – 
Mensagem Prefeitoral Nº 0032/19. “À ORDEM DO DIA”. Redação Final do Proje-
to de Lei Nº 0189/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0027/19. “À ORDEM DO DIA”. 
Redação Final do Projeto de Lei Nº 0190/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0033/19. 
“À ORDEM DO DIA”. Redação Final do Projeto de Lei Complementar Nº 0007/19 
– Mensagem Prefeitoral Nº 0015/19. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Lei Nº 
0463/18, do Sr. Didi Mangueira, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM 
DO DIA”. Projeto de Resolução Nº 0002/19, da Mesa Diretora, acompanhado do 
respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 
0014/19, do Sr. Ronivaldo Maia, acompanhado do respectivo Parecer. “À OR-
DEM DO DIA”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 0020/19, do Sr. Antônio Henri-
que, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de 
Decreto Legislativo Nº 0021/19, do Sr. Antônio Henrique, acompanhado do 
respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0494/18, da 
Sra. Larissa Gaspar, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. 
Projeto de Indicação Nº 0055/19, do Sr. Iraguassú Filho, acompanhado do res-
pectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. Projeto de Indicação Nº 0070/19, do Sr. 
Didi Mangueira, acompanhado do respectivo Parecer. “À ORDEM DO DIA”. 
Requerimentos Nºs: 2783, 2790, 2791, 2809, 2810, 2811, 2822, 2823, 2824, 
2825, 2826, 2827, 2828, 2829, 2830, 2831, 2837, 2843, 2844, 2845, 2846, 2849, 
2850, 2851, 2852, 2853, 2868, 2869, 2870, 2871, 2872, 2873, 2874, 2875, 2876, 
2877, 2878, 2879 e 2891/19. “À ORDEM DO DIA”. O Sr. Iraguassú Filho, Com a 
Palavra, expressa sua preocupação com o alto índice de crianças e adolescentes 
fora das escolas, justificando suas colocações. A seguir, o orador faz a leitura da 
pesquisa realizada pelo PNAD em 2017 e Ministério Público do Ceará sobre o 
trabalho infantil, tecendo vários comentários sobre os dados da referida pesquisa. 
A Sra. Larissa Gaspar, Com a Palavra, repudia mais uma vez o Exmo. Sr. Presi-
dente Jair Bolsonaro por decreto publicado ontem, o qual determina a exonera-
ção de peritos do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção a Tortura, 
tecendo várias considerações sobre o assunto. O Dr. Porto, Com a Palavra, 
parabeniza mais uma vez o Colégio Militar de Fortaleza pelos seus cem anos de 
Fundação, registrando a Sessão Solene ocorrida no dia de ontem, às 15 horas, 
na Assembleia Legislativa, ocasião em que realizaram mais uma homenagem ao 
citado Colégio. CHAMADA PARA A ORDEM DO DIA – Presentes os Senhores 
Vereadores: Adail Júnior, Antônio Henrique, Benigno Júnior, Bá, Carlos Dutra, 
Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Didi Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, Dummar 
Ribeiro, Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Evaldo Lima, Gardel Rolim, 
Guilherme Sampaio, Idalmir Feitosa, Iraguassú Filho, Jorge Pinheiro, José Freire, 
Julierme Sena, Larissa Gaspar, Libania, Mairton Félix, Marcelo Lemos, Marília do 
Posto, Michel Lins, Paulo Martins, Plácido Filho, Renan Colares, Ronivaldo Maia, 
Sargento Reginauro e Zier Férrer, ao todo trinta e quatro. Ausentes os Senhores 
Vereadores: Frota Cavalcante, Cláudia Gomes, Joaquim Rocha, Márcio Cruz, 
Márcio Martins, Odécio Carneiro, Priscila Costa, Professor Eloi, Raimundo Filho, 
ao todo nove. ORDEM DO DIA – A MESA ANUNCIA: Discussão do Projeto de 
Lei Nº 0123/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0028/19. O Sr. Presidente informa que 
conforme o Artigo 190, Parágrafo 1º do Regime Interno a matéria permanecerá 
em Pauta por três Sessões consecutivas para recebimento de Emendas, sendo 
esta a 1ª Sessão. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0309/18. “APROVADA”. 
Redação Final do Projeto de Lei Nº 0428/18. “APROVADA”. Redação Final do 
Projeto de Lei Nº 0012/19. “APROVADA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 
0051/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0012/19. “APROVADA”. Redação Final do 
Projeto de Lei Nº 0173/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0032/19. “APROVADA”. 
Redação Final do Projeto de Lei Nº 0189/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0027/19. 
“APROVADA”. Redação Final do Projeto de Lei Nº 0190/19 – Mensagem Prefeito-
ral Nº 0033/19. “APROVADA”. Redação Final do Projeto de Lei Complementar Nº 
0007/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0015/19. “APROVADA”. Discussão Única do 
Projeto de Lei Nº 0463/18, do Sr. Didi Mangueira. “APROVADO - À COMISSÃO 
DE REDAÇÃO FINAL”. Discussão Única do Projeto de Resolução Nº 0002/19, da 
Mesa Diretora. “APROVADO - À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. Projeto de 
Decreto Legislativo Nº 0014/19, do Sr. Ronivaldo Maia. “APROVADO - À CO-
MISSÃO DE REDAÇÃO FINAL”. Discussão Única do Projeto de Decreto Legisla-
tivo Nº 0020/19, do Sr. Antônio Henrique. “APROVADO - À COMISSÃO DE 
REDAÇÃO FINAL”. Discussão Única do Projeto de Decreto Legislativo Nº 
0021/19, do Sr. Antônio Henrique. “APROVADO - À COMISSÃO DE REDAÇÃO 
FINAL”. Discussão do Projeto de Indicação Nº 0494/18, da Sra. Larissa Gaspar. 
“APROVADO”. Projeto de Indicação Nº 0055/19, do Sr. Iraguassú Filho. “APRO-
VADO”. Projeto de Indicação Nº 0070/19, do Sr. Didi Mangueira. “APROVADO”. 
Votação Consensual e em Bloco dos Requerimentos Nºs: 2783, 2790, 2791, 
2809, 2810, 2811, 2822, 2823, 2824, 2825, 2826, 2827, 2828, 2829, 2830, 2831, 
2837, 2843, 2844, 2845, 2846, 2849, 2850, 2851, 2852, 2853, 2868, 2869, 2870, 
2871, 2872, 2873, 2874, 2875, 2876, 2877, 2878, 2879 e 2891/19. “APROVA-
DOS”. O Sr. Adail Júnior passa a Presidência ao Sr. Emanuel Acrízio. CHAMADA 
PARA O GRANDE EXPEDIENTE – Presentes os Senhores Vereadores: Adail 
Júnior, Antônio Henrique, Benigno Júnior, Bá, Carlos Dutra, Carlos Mesquita, 
Casimiro Neto, Didi Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, Emanuel 
Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Evaldo Lima, Gardel Rolim, Guilherme 
Sampaio, Idalmir Feitosa, Iraguassú Filho, Jorge Pinheiro, José Freire, Julierme 
Sena, Larissa Gaspar, Libania, Mairton Félix, Marcelo Lemos, Marília do Posto, 
Michel Lins, Paulo Martins, Plácido Filho, Renan Colares, Ronivaldo Maia, Sar-
gento Reginauro e Zier Férrer, ao todo trinta e quatro. Ausentes os Senhores 
Vereadores: Frota Cavalcante, Cláudia Gomes, Joaquim Rocha, Márcio Cruz, 
Márcio Martins, Odécio Carneiro, Priscila Costa, Professor Eloi e Raimundo Filho,