DOMFO 14/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 20
so Judicial nº 0007859-16.2009.8.06.0001, no sentido de sus-
pender a exigibilidade do crédito, mediante a realização do
depósito integral dos valores exigidos pelo Município de Forta-
leza a título de cobrança remunerada pelo uso do espaço pú-
blico, incidentes a partir de 07 de abril de 2008, até o julgamen-
to final do processo, sem prejuízo da apuração e cobrança dos
créditos não depositados, pretéritos e futuros, o pagamento do
valor mensal para uso do espaço público aéreo, corresponden-
te a R$ 406,08 (quatrocentos e seis reais e oito centavos) men-
sais, durante o período de 360 (trezentos e sessenta) meses,
em conformidade com o cálculo apresentado no Parecer Técni-
co nº 796/2019 da Célula de Licenciamento Ambiental, terá
início após a conclusão da obra e será realizado através de
depósito judicial; 2.3 - Sobrevindo necessidade de promover
qualquer alteração no presente termo de compromisso poderá
o mesmo, desde que devidamente justificado, ser aditivado, a
critério das partes. 3. CLÁUSULA PENAL: O descumprimento
de quaisquer das cláusulas constantes do presente Termo de
Compromisso, implicará, a título de cláusula penal, no paga-
mento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), exigí-
vel enquanto perdurar a violação praticada. Data da Assinatura:
30 de dezembro de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria
Águeda Pontes Caminha Muniz, na condição de COMPRO-
MISSÁRIO: CIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS - Hugo
Santana de Figueirêdo Junior. TESTEMUNHAS: Danielle
Rocha e Vicente Meneses Carannant.
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TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS - CONSIDERANDO as informações constantes no
Processo Administrativo SPU n° P935590/2019 (Dataged nº
14871/2019 – SEUMA). CONSIDERANDO a solicitação da
Célula de Tecnologia da Informação e Comunicação – CETEC/
SEUMA, a Justificativa Técnica e o Termo de Referência apre-
sentados. CONSIDERANDO a autorização para adesão à Ata
de Registro de Preços - ARP nº 02/2019, originária do Pregão
Eletrônico nº 017/2018, gerenciada pela Secretaria de Estado
da Segurança Pública do Estado de Goiás, por intermédio do
Ofício nº 27/2019/GIT, bem como a autorização da Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermé-
dio do Ofício GSE nº 4681/2019. CONSIDERANDO o aceite à
adesão pela empresa detentora da ARP, Torino Informática
Ltda (CNPJ nº 03.619.767/0005-15), por meio do documento às
fls. 15/16, datado em 02 de outubro de 2019. RESOLVE a
Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA
aderir à Ata de Registro de Preços - ARP nº 02/2019, originária
do Pregão Eletrônico nº 017/2018, gerenciada pela Secretaria
de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, objeti-
vando a aquisição de 05 (cinco) notebooks, tudo em conformi-
dade com as especificações previstas no Termo de Referência
e na proposta da pretensa contratada, no valor total de
R$ 25.075,00 (vinte e cinco mil e setenta e cinco reais). Forta-
leza, 06 de janeiro de 2020. Adolfo César Silveira Viana -
SECRETÁRIO DA SEUMA, EM EXERCÍCIO.
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TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS - CONSIDERANDO as informações constantes no
Processo Administrativo SPU n° P941748/2019 (Dataged nº
15199/2019 – SEUMA). CONSIDERANDO a solicitação da
Célula de Tecnologia da Informação e Comunicação – CETEC/
SEUMA, a Justificativa Técnica e o Termo de Referência apre-
sentados. CONSIDERANDO a autorização para adesão à Ata
de Registro de Preço, originária do Pregão Eletrônico nº
004/2019, gerenciada pela Prefeitura Municipal de Amargosa –
Bahia, por intermédio do Ofício SEAFI nº 023/2019, bem como
a autorização da Secretaria Municipal do Planejamento, Orça-
mento e Gestão, por intermédio do Ofício GSE nº 4664/2019.
CONSIDERANDO o aceite à adesão pela empresa detentora
da ARP, 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA
LTDA (CNPJ nº 07.766.048/0001-54), por meio do documento
à fl. 153/154, datado em 05 de novembro de 2019. RESOLVE a
Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA
aderir à Ata de Registro de Preço, originária do Pregão Eletrô-
nico nº 004/2019, gerenciada pela Prefeitura Municipal de
Amargosa – Bahia, objetivando a aquisição de 10 (dez) scan-
ners, tudo em conformidade com as especificações previstas
no Termo de Referência e na proposta da pretensa contratada,
no valor total de R$ 3.604,75 (três mil, seiscentos e quatro reais
e setenta e cinco centavos). Fortaleza, 06 de janeiro de 2020.
Adolfo Cesar Silveira Viana - SECRETÁRIO DA SEUMA, EM
EXERCÍCIO.
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TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS - CONSIDERANDO as informações constantes no
Processo Administrativo SPU n° P947000/2019 (Dataged nº
15430/2019 – SEUMA). CONSIDERANDO a solicitação da
Célula de Tecnologia da Informação e Comunicação – CETEC/
SEUMA, a Justificativa Técnica e o Termo de Referência apre-
sentados. CONSIDERANDO a autorização para adesão à Ata
de Registro de Preço nº 031/2019, originária do Pregão Eletrô-
nico nº 026/2019 (PA 2019/28364), concedida pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Amazonas, por intermédio do Ofício nº
101/2019 – DVIL/TJAM, bem como a autorização da Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermé-
dio do Ofício GSE nº 3952/2019. CONSIDERANDO o aceite à
adesão pela empresa detentora da ARP, NETWORK SECURE
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA (CNPJ nº 05.250.
796/0001-54), por meio do documento à fl. 36, datado em 17
de outubro de 2019. RESOLVE a Secretaria Municipal do Ur-
banismo e Meio Ambiente – SEUMA aderir à Ata de Registro
de Preço nº 031/2019, originária do Pregão Eletrônico nº
026/2019 (PA 2019/28364), gerenciada pelo Tribunal de Justi-
ça do Estado do Amazonas, objetivando a aquisição de 300
(trezentas), licenças de software antivírus, tudo em conformi-
dade com as especificações previstas no Termo de Referência
e na proposta da pretensa contratada, no valor total de
R$ 17.910,00 (dezessete mil, novecentos e dez mil reais).
Fortaleza, 06 de janeiro de 2020. Adolfo Cesar Silveira Viana
- SECRETÁRIO DA SEUMA - EM EXERCÍCIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE FORTALEZA
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Adjudicação e Homologação da CHAMADA PÚBLICA Nº 024/2019, Processo Administrativo nº P896980/2019, que tem
por objeto a CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO AOS BLOCOS DE RUA INDEPENDENTES DO CICLO CARNAVALESCO DE
FORTALEZA - 2020. Após apreciar o processo licitatório do CHAMADA PÚBLICA Nº 024/2019. ADJUDICO e HOMOLOGO no uso
das atribuições que me confere o inciso VI do art. 7º do Decreto Municipal nº 11.251, de 10.09.2002 e nos termos indicados pelo rela-
tório assinado pela Geovânia Sabino Machado, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Fortaleza, constan-
te nos autos do processo administrativo em referência, onde ser obteve o seguinte resultado:
CATEGORIA: BLOCOS VETERANOS
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