DOMFO 14/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0322/2019 - RECONHECIMEN-
TO DE DÍVIDA - A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO – INFRAESTRUTURA (FME-I) e SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais e; CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 
13.297 de 10 de Fevereiro de 2014, publicado em 11 de feve-
reiro de 2014 em seu Art. 3º Inciso VII. CONSIDERANDO que 
no exercício do ano de 2018 as despesas listadas abaixo não 
foram regularizadas. Resolve reconhecer as dívidas correspon-
dentes em favor da empresa EDCON COMÉRCIO E CONS-
TRUÇÕES LTDA, CONTRATO Nº 22/2015: 
 
VALOR 
FONTE 
HISTÓRICO 
R$ 19.271,34 0.1.111.0000.00.00 
REAJUSTE DA 36ª MEDI-
ÇÃO, 
PERÍODO 
01/03 
A 
10/04/2018 
R$ 37.976,57 0.1.111.0000.00.00 
REAJUSTE DA 37ª MEDI-
ÇÃO, 
PERÍODO 
11/04 
A 
10/05/2018 
R$ 50.326,42 0.1.111.0000.00.00 
REAJUSTE DA 40ª MEDI-
ÇÃO, 
PERÍODO 
02/07 
A 
31/07/2018 
 
As despesas em causa deverão ser empenhadas como Despe-
sas de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação: proje-
to/atividade 24902.12.361.0193.1256.0005, elemento de des-
pesa 44.90.92, fonte 0.1.111.0000.00.00. Registre-se publique-
se e cumpra-se. Engª. Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14921D - GESTORA FME-I E SECRETÁRIA em 18 
de dezembro de 2019. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0323/2019 - RECONHECIMEN-
TO DE DÍVIDA - A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO – INFRAESTRUTURA (FME-I) e SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais e; CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 
13.297 de 10 de Fevereiro de 2014, publicado em 11 de feve-
reiro de 2014 em seu Art. 3º Inciso VII. CONSIDERANDO que 
no exercício do ano de 2017 as despesas listadas abaixo não 
foram regularizadas. Resolve reconhecer as dívidas correspon-
dentes em favor da empresa O.K. EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CONTRATO Nº 
17/2015: 
  
VALOR 
FONTE 
HISTÓRICO 
R$ 9.741,95 0.1.111.0000.00.00 REAJUSTE DA 21ª MEDIÇÃO, 
PERÍODO 01/08 A 31/08/2017 
 
As despesas em causa deverão ser empenhadas como Despe-
sas de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação: proje-
to/atividade 24902.12.361.0193.1256.0005, elemento de des-
pesa 44.90.92, fonte 0.1.111.0000.00.00. Registre-se publique-
se e cumpra-se. Engª. Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14921D - GESTORA FME-I E SECRETÁRIA em 18 
de dezembro de 2019. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0336/2019 - RECONHECIMEN-
TO DE DÍVIDA - A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO – INFRAESTRUTURA (FME-I) e SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais e; CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 
13.297 de 10 de Fevereiro de 2014, publicado em 11 de feve-
reiro de 2014 em seu Art. 3º Inciso VII. CONSIDERANDO que 
no exercício do ano de 2017 as despesas listadas abaixo não 
foram regularizadas. Resolve reconhecer as dívidas correspon-
dentes em favor da empresa O.K. EMPREENDIMENTOS 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CONTRATO Nº 
17/2015: 
  
VALOR 
FONTE 
HISTÓRICO 
R$ 12.199,60 0.1.111.0000.00.00 
REAJUSTE DA 20ª MEDIÇÃO, 
PERÍODO 11/06 A 31/07/2017 
 
As despesas em causa deverão ser empenhadas como Despe-
sas de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação: proje-
to/atividade 24902.12.361.0193.1256.0005, elemento de des-
pesa 44.90.92, fonte 0.1.111.0000.00.00. Registre-se publique-
se e cumpra-se. Engª. Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14921D - GESTORA FME-I E SECRETÁRIA em 18 
de dezembro de 2019. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0338/2019 - RECONHECIMEN-
TO DE DÍVIDA - A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO – INFRAESTRUTURA (FME-I) e SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais e; CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 
13.297 de 10 de Fevereiro de 2014, publicado em 11 de feve-
reiro de 2014 em seu Art. 3º Inciso VII. CONSIDERANDO que 
no exercício do ano de 2018 as despesas listadas abaixo não 
foram regularizadas. Resolve reconhecer as dívidas correspon-
dentes em favor da empresa EDCON COMÉRCIO E CONS-
TRUÇÕES LTDA, CONTRATO Nº 22/2015: 
 
VALOR 
FONTE 
HISTÓRICO 
R$ 69.076,23 0.1.111.0000.00.00 REAJUSTE DA 34ª MEDIÇÃO, 
PERÍODO 01/01 A 31/01/2018 
 
As despesas em causa deverão ser empenhadas como Despe-
sas de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação: proje-
to/atividade 24902.12.361.0193.1256.0005, elemento de des-
pesa 44.90.92, fonte 0.1.111.0000.00.00. Registre-se publique-
se e cumpra-se. Engª. Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14921D - GESTORA FME-I E SECRETÁRIA em 18 
de dezembro de 2019. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO). 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                           
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
155/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E CIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS, RE-
PRESENTADA POR SEU DIRETOR HUGO SANTANA DE 
FIGUEIRÊDO JUNIOR, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019. 1. 
DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de construção de uma rede 
de gás natural canalizado com extensão aproximada de 
1.029,38m, situada em diversos logradouros no Bairro Aldeota    
(A derivação será no “cap” de expansão à jusante válvula de 
bloqueio do cliente Restaurante Casa Nostra, localizado a Av. 
Senador Virgílio Távora, seguindo desta em direção à Rua 
Vicente Linhares, interligando na tubulação do empreendimen-
to em projeto “Corredor Leonardo Mota”), no Município de For-
taleza, Estado do Ceará, estando este Termo de Compromisso 
vinculado ao Processo nº 14.121/2019. 2. DO AJUSTE: 2.1 - A 
Compromissária assume a obrigação de observar todas as 
condicionantes da Licença Ambiental de Autodeclaração a ser 
expedida pela SEUMA, executando o empreendimento com 
base na legislação municipal e federal ambiental vigente; 2.2 - 
Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Proces-