DOMFO 14/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
 
orçamento da SRIII. FUNDAMENTO: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 282/2018 – 
Ata de Registro de Preços nº 18/2019, o que consta nos autos 
dos Processos Administrativos nºs. P995312/2019 - SEPOG e 
P877515/2017 - SR III, nos preceitos do direito público, e na 
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. VI-
GÊNCIA: Este contrato terá prazo de vigência de 12 (doze) 
meses contado a partir da sua última publicação. FORO: Forta-
leza-Ce. ASSINAM O TERMO: Mara Jessyka Bulcão Pires - 
SECRETÁRIA DA SRIII - CONTRATANTE. Luiz Mozart            
Nogueira Martins - MAIS GRAFICA E EDITORA EIRELI ME. - 
CONTRATADA. VISTO: Paulo Sérgio de Castro Nogueira – 
ASSESSOR JURÍDICO DA SR III. Maria Vitória de Sousa e 
Olga Maria Gomes de Almeida – TESTEMUNHAS. Fortaleza, 
30 de dezembro de 2019. 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
08/2019 – SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P594226/2019– SER IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente 1º Termo Aditivo tem como fundamento os Arts. 58, 60 e 
65, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posterio-
res, nos preceitos do direito público e em outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nos 
documentos dispostos no Processo nº P594226/2019 – SER IV 
a seguir: Publicação do Extrato do Contrato nº 53/2019 –     
SEFIN (fls. 232/233); Informativo da Secretaria Municipal de 
Finanças (fls. 234); e no Parecer Jurídico nº 077/2019 ASSJUR 
SER IV (fls. 235/237). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL IV– SER 
IV, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Francisco 
Sales de Oliveira. CONTRATADA: EMPRESA EXPRESSO 
DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, CNPJ sob o nº 25.179.741/ 
0001-02, representada neste ato pelo Sr. Felipe Lima Soares. 
DO OBJETO: Este 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2019 - 
SER IV, tem como objeto modificar o item 6.1 da Cláusula 
Sexta do Contrato nº 08/2019 - SER alterando a Instituição 
Financeira estabelecida no referido item, qual seja, “Banco do 
Brasil”, para “Banco Bradesco S/A”. DA RATIFICAÇÃO: Ficam 
ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 08/2019 – SER 
IV. DO FORO: Elegem o foro do Município de Fortaleza-CE, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administra-
tiva. DATA DA ASSINATURA: 07 de janeiro de 2020. SIGNA-
TÁRIOS: Francisco Sales de Oliveira – SECRETÁRIO DA 
SER IV e o Sr. Felipe Lima Soares - REPRESENTANTE    
LEGAL DA EXPRESSO DISTRIBUIDORA EIRELI – ME.    
VISTO: Maria Betania Pereira Pinheiro – ASSESSOR JURÍ-
DICO DA SER IV. TESTEMUNHAS: Maria Eurinice Martins 
Ximenes e Régis Nogueira de Oliveira. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
16/2019 – SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P714646/2019 – SER IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente 1º Termo Aditivo tem como fundamento os Arts. 58, 
60 e 65, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações pos-
teriores, nos preceitos do direito público e em outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como 
nos documentos dispostos no Processo nº P714646/2019 – 
SER IV a seguir: Publicação do Extrato do Contrato nº 53/2019 
– SEFIN (fls. 171/172); Informativo da Secretaria Municipal de 
Finanças (fls. 173); e no Parecer Jurídico nº 89/2019 ASSJUR 
SER IV (fls. 174/176). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL IV– SER 
IV, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Francisco 
Sales de Oliveira. CONTRATADA: EMPRESA BRILHARES 
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – ME, representada neste 
ato pela Sra. Maria Zulene Pereira Lima. DO OBJETO: Este 1º 
Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2019 - SER IV, tem como 
objeto modificar o item 6.1 da Cláusula Sexta do Contrato nº 
16/2019 - SER alterando a Instituição Financeira estabelecida 
no referido item, qual seja, “Banco do Brasil”, para “Banco 
Bradesco S/A”. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais 
cláusulas do Contrato nº 16/2019 – SER IV. DO FORO: Elegem 
o foro do Município de Fortaleza-CE, para dirimir quaisquer 
questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DATA DA 
ASSINATURA: 27 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Francisco Sales de Oliveira – SECRETÁRIO DA SER IV e 
Sra. Maria Zulene Pereira Lima - REPRESENTANTE LEGAL 
DA EMPRESA BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRE-
LI – ME. VISTO: Maria Betania Pereira Pinheiro – ASSES-
SOR JURÍDICO DA SER IV. TESTEMUNHAS: Regis Nogueira 
de Oliveira e Maria Eurinice Martins Ximenes. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
24/2019 – SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P860826/2019 – SER IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente 1º Termo Aditivo tem como fundamento o Arts. 58, 60 
e 65 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posterio-
res, nos preceitos do direito público e em outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nos 
documentos dispostos no Processo nº P860826/2019 – SER IV 
a seguir: Publicação do Extrato do Contrato nº 53/2019 –      
SEFIN (fls. 170/171); Informativo da Secretaria Municipal de 
Finanças (fls. 172); e no Parecer Jurídico nº 75/2019 ASSJUR 
SER IV (fls. 173/175). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL IV– SER 
IV, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Francisco 
Sales de Oliveira. CONTRATADA: BRILHARES PRODUTOS 
DE LIMPEZA EIRELI – ME, CNPJ sob o nº 26.230.868/0001-
71, representada neste ato pela Sra. Maria Zulene Pereira 
Lima. DO OBJETO: Este 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 
24/2019 - SER IV, tem como objeto modificar o item 6.1 da 
Cláusula Sexta do Contrato nº 24/2019 - SER alterando a Insti-
tuição Financeira estabelecida no referido item, qual seja, 
“Banco do Brasil”, para “Banco Bradesco S/A”. DA RATIFICA-
ÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato nº 
24/2019 – SER IV. DO FORO: Elegem o foro do Município de 
Fortaleza-CE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da 
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na 
esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 07 de janeiro 
de 2020. SIGNATÁRIOS: Francisco Sales de Oliveira –     
SECRETÁRIO DA SER IV e Maria Zulene Pereira Lima - 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BRILHARES 
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI – ME. VISTO: Maria             
Betania Pereira Pinheiro – ASSESSOR JURÍDICO DA SER 
IV. TESTEMUNHAS: Regis Nogueira de Oliveira e Maria           
Eurinice Martins Ximenes. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº 
P921123/2019 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIO-
NAL IV- SER IV, no uso de suas atribuições legais, no âmbito 
da Administração Pública Municipal de Fortaleza e tendo em 
vista o que lhe confere o Decreto de nº 14.127/2017, publicado 
no Diário Oficial do Município em 01 de Dezembro de 2017, 
nestes termos RATIFICA o Parecer nº 01/2020 – PGA, Acolhi-
do pela Procuradoria Geral do Município (respectivamente: 
Procurador Geral em Exercício – Felipe Augusto Siqueira Cos-
ta), de fls.70/76, e Parecer Jurídico nº 95/2019 – ASJUR SER 
IV, de fls. 61/67, referente ao Processo n° P921123/2019, visa-
do pela Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, a qual 
se manifesta pela possibilidade jurídica da contratação da EM-
PRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO 
DO CEARÁ – SINDIONIBUS.  Contratação Direta por Inexigibi-
lidade de Licitação para aquisição de Vales Transporte Eletrô-
nicos –  Urbano Tipo A  e Metropolitano Tipo E; F; J e M, com 
exclusividade do fornecimento pelo Sindicato das Empresas de 
Transporte 
de 
Passageiros 
do 
Estado 
do 
Ceará 
-                          
SINDIÔNIBUS. Inviabilidade de competição. Possibilidade 
Jurídica. Inteligência do Artigo 25, Inciso I, da Lei nº 8666/93, a