DOMFO 14/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 30 
 
 
VALOR TOTAL ANUAL LOTE 01 
R$ 724.296,00 
VALOR GLOBAL MENSAL R$ 60.358,00 
PROVISIONAMENTO PARA HORAS EXTRAS ADICIONAL NOTURNO E QUILOMETRAGEM EXTRA (2%) 
R$ 9.465,12 
NOVE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS 
VALOR LOTE 01 + PROVISIONAMENTO 
R$ 733.761,12 
SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS 
 
ONDE SE LÊ: CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: 5.1. O valor contratual global do contrato 
importa na quantia de R$ 1.199.691,36 (Um milhão cento e noventa e nove mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e seis centa-
vos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, a fim de 
recompor sua dimensão econômico - financeira, sendo aplicado o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. LEIA-SE: 
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: 5.1. O valor contratual global do contrato importa na quan-
tia de R$ 733.761,12 (SETECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS), su-
jeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta, a fim de recompor 
sua dimensão econômico - financeira, sendo aplicado o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Fortaleza, 18 de dezembro 
de 2019. Antônio Ferreira Silva - VICE PRESIDENTE DA ETUFOR. VISTO: George Dantas Paiva - DIRETOR JURÍDICO - OAB 
25.200. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO                  
LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 18ª LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
                                                 
Presidência 
do 
Sr. Antônio      
Henrique. Secretariada pelo Sr. 
Idalmir Feitosa. 
 
Aos seis dias de agosto do ano de dois mil e 
dezenove, às nove horas trinta e dois minutos, reúne-se em 
sua sede própria na Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão 
Ordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os 
Senhores Vereadores: Adail Júnior, Benigno Júnior, Carlos 
Dutra, Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Cláudia Gomes, Didi 
Mangueira, Dr. Eron, Dr. Porto, Dummar Ribeiro, Emanuel 
Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Evaldo Lima, Frota Caval-
cante, Gardel Rolim, Guilherme Sampaio, Iraguassú Filho, 
Joaquim Rocha, Jorge Pinheiro, José Freire, Larissa Gaspar, 
Libania, Mairton Félix, Marcelo Lemos, Marília do Posto, Michel 
Lins, Márcio Cruz, Odécio Carneiro, Paulo Martins, Plácido 
Filho, Professor Eloi, Raimundo Filho, Renan Colares, Ronival-
do Maia, e Zier Férrer, ao todo trinta e oito. Ausentes os Senho-
res Vereadores: Bá, Julierme Sena, Márcio Martins, Priscila 
Costa e Sargento Reginauro, ao todo cinco. Havendo número 
legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declara 
aberta a presente Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE – Fazem 
uso da Tribuna os Vereadores Ronivaldo Maia, Larissa Gaspar, 
Márcio Cruz, Dr. Porto e Dr. Eron Moreira. O Sr. Presidente 
presta esclarecimentos ao Dr. Eron sobre suas colocações por 
ocasião do Pequeno Expediente. O Sr. Idalmir Feitosa passa a 
Secretaria ao Sr. Michel Lins. O Dr. Porto passa às mãos do 
Presidente Antônio Henrique o Relatório das Atividades da 
Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Fortaleza. Dando 
continuidade ao Pequeno Expediente, fazem uso da Tribuna os 
Senhores Idalmir Feitosa e Esio Feitosa. O Sr. Idalmir Feitosa 
congratula-se com o Sr. Paulo Rolim pela transcorrência de seu 
aniversário natalício. “A MESA TOMA CIÊNCIA”. O Sr. Presi-
dente registra a transcorrência do aniversário natalício da Sra. 
Lucimar Martins, congratulando-se com citada Vereadora. Dan-
do continuidade ao Pequeno Expediente, pronunciam-se os 
Senhores Adail Júnior e Iraguassu Filho. O Sr. Presidente soli-
cita que seja retificada a Ata da 54ª Sessão Ordinária do dia 25 
de junho de 2019, na 1ª discussão e na votação das Emendas 
com Pareceres Favoráveis ao Projeto de Lei Complementar Nº 
0006/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0011/19, onde lê-se E-
menda Nº 111/19, leia-se Emenda Nº 115/19 e onde lê-se E-
menda Nº 074/19, leia-se Emenda Nº 110/19. Em seguida, o Sr. 
Presidente solicita que seja retificada a Ata da 55ª Sessão 
Ordinária do dia 26 de junho de 2019, na 2ª discussão e na 
votação das Emendas do Projeto de Lei Complementar Nº 
0006/19 – Mensagem Prefeitoral Nº 0011/19, excluindo-se a 
leitura da Emenda Nº 145/19. O Sr. Antônio Henrique passa a 
Presidência ao Sr. Gardel Rolim. Dando continuidade ao Pe-
queno Expediente, faz uso da Tribuna o Sr. Antônio Henrique. 
O Sr. Presidente autoriza a inclusão Extra Pauta do Requeri-
mento Nº 3594/19. EXPEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto 
de Lei Nº 0235/19. do Sr. Márcio Martins que: “Reconhece 
como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de 
Fortaleza a Arraiá Zé Testinha”. “À COMISSÃO DE CONSTITU-
IÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0236/19, do 
Professor Elói, que: “Denomina de Professor Francisco Adegil-
do Férrer uma Areninha no Bairro Bonsucesso”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATI-
VA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0237/19. do Sr. Evaldo Costa, que: “Cria e inclui no Calendário 
Oficial de Eventos a Campanha Junho Violeta, como o mês de 
conscientização e prevenção à violência e ao abandono de 
idosos, no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que 
indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LE-
GISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PA-
RECER”. Projeto de Lei Nº 0238/19. do Sr. Guilherme Sampai-
o, que: “Veda recusa de recebimento em espécie do pagamen-
to de tarifa em Transporte Coletivo de Fortaleza”. “À COMIS-
SÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de 
Lei Nº 0239/19, do Sr. Márcio Martins que: “Institui e inclui no 
Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura Municipal de Forta-
leza, o Dia de Proteção aos Manguezais no Município”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Lei Nº 0240/19. do Sr. Evaldo Costa, que: “Garante 
pelo menos 01 (uma) vaga de estacionamento defronte aos 
bancos de sangue e hemocentros aos doadores voluntários e 
regulares de sangue, no âmbito do Município de Fortaleza, na 
forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUS-
TIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMEN-
TO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0241/19. do Sr. Márcio 
Martins que: “Institui o Dia Municipal do Barbeiro e inclui no 
Calendário Oficial do Município de Fortaleza”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATI-
VA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 
0242/19. do Sr. Márcio Martins que: “Institui o Dia Municipal do 
Fotógrafo e inclui no Calendário Oficial do Município de Forta-
leza”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGIS-
LAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Lei Nº 0245/19. do Sr. Idalmir Feitosa que: 
“Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista (CIPTEA) e dá outras providências”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Lei Nº 0246/19, do Sr. Márcio Martins que: “Institui o 
Dia Municipal do Bombeiro Militar e inclui no Calendário Oficial 
do Município de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE CONSTITUI-
ÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0248/19 – 
Mensagem Prefeitoral Nº 0036/19, que: “Dispõe sobre a desa-
fetação de área pública municipal e autorização da concessão