DOMFO 13/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
 
ano e domiciliado na ______________ nº __________, Bairro ______________________, CEP _____________-___, na cidade de 
_______________ do Estado do ____________________, conforme cópia de comprovante anexo. Declaro ainda, que nos últimos 
dois anos residi no(s) endereço(s) abaixo, e estou ciente de que declaração falsa pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 
do Código Penal. 
 
OUTROS ENDEREÇOS 
Rua/Avenida 
 
Nº 
 
Bairro: 
 
Cidade/UF 
 
Complemento: 
 
 
Rua/Avenida 
 
Nº 
 
Bairro: 
 
Cidade/UF 
 
Complemento: 
 
 
 
Rua/Avenida 
 
Nº 
 
Bairro: 
 
Cidade/UF 
 
Complemento: 
 
 
Fortaleza, _______/_______ /2020. 
 
_____________________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
 
ANEXO V 
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO 
Eu____________________________________________________________________________________________________ 
RG  
,     CPF______________DECLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição 
Federal e no Decreto Estadual nº 29.352, de 09 de julho de 2008 que, presentemente:  
(   ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego  ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública 
Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas 
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público. 
 
(   ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo: 
 
a) _____________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de ______ às _____ horas, 
com uma carga horária semanal de __________;  
 
b) _____________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de ______ às _____ horas, 
com uma carga horária semanal de __________; 
 
c) _____________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de ______ às _____ horas, 
com uma carga horária semanal de __________; 
 
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às 
penalidades  previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício da função para a qual fui contratado 
(a). 
 
Fortaleza, _____de ______________ de 2020. 
 
_____________________________________________________ 
Assinatura do(a) Declarante 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 
17/2019 - PROCESSO Nº P968792/2019 - DAS PARTES: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica 
de direito público interno, situada na Av. Desembargador Morei-
ra, nº 2875, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.170-173, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante de-
nominada simplesmente CONCEDENTE, neste ato represen-
tada por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Frei-
tas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no 
RG nº 205903390 SSP/CE, a ASSOCIAÇÃO BEM COMUM, 
associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
30.275.386/0001-05, com sede na cidade de Fortaleza/CE, na 
Avenida Washington Soares, 55, sala 707, Bairro Edson Quei-
roz, Fortaleza, Ceará, CEP 60.175-657, representada neste ato 
por sua Diretora Presidente, Andréa Araújo Rocha Nibon, brasi-
leira, casada, contadora, RG nº 99031005992 SSP-CE, 
CPF/MF 514.344.073-49, residente e domiciliada na cidade de 
Fortaleza/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Acordo de 
Cooperação tem por fundamento as normas legais vigentes, 
especialmente a Lei nº 13.019 de 31/07/2014, conforme Pare-
cer Jurídico nº 4191/2019, favorável à sua celebração. DO 
OBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto 
implementar o Programa denominado Educar pra Valer, pro-
movendo assessoria técnica, capacitação e consultoria na área 
educacional, visando à melhoria da gestão pública, da eficiên-
cia administrativa e da eficácia das políticas públicas, conforme 
melhor detalhado no Plano de Trabalho em anexo, parte inte-
grante do presente Instrumento. Este Acordo de Cooperação é 
dispensado de prévio chamamento público, conforme preceitua 
o art. 29 da Lei nº 13.019/2014. DA VIGÊNCIA: O presente