DOE 15/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº255/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 001/2018, DOE 14/09/2018, 
RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias ESTAGIADOS, provenientes da dotação orçamentária deste 
Órgão, à estagiária abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito: 
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
LUANNA PEREIRA DE FREITAS
19/11/2019
18/11/2020
 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº260/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 001/2018, DOE 14/09/2018, 
RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias ESTAGIADOS, provenientes da dotação orçamentária deste 
Órgão, à estagiária abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito: 
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
MARINA DA PONTE BRAGA
28/01/2020
27/01/2021
 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de novembro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº265/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 03/2018, DOE 14/09/2018, 
RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias ESTAGIADOS, provenientes da dotação orçamentária deste 
Órgão, aos estagiários abaixo relacionados, estudantes, do curso de Direito: 
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
JOÃO PEDRO ALVES MAGALHÃES PINTO
30/01/2020
29/01/2021
GUSTAVO FERREIRA DE FREITAS
03/12/2019
02/12/2020
 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2019.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº270/2019 - O PROCURADOR GERAL DO ETADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 
31/03/2006, tendo em vista o disposto nos arts. 4º, 9º, incisos I, II e III, 10, §1º, inciso I do art. 11 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, e a aprovação na 
Seleção para Estagiários da Procuradoria Geral do Estado, através do Resultado Final do Processo Seletivo de Estagiários - Edital 03/2018, DOE 14/09/2018, 
RESOLVE PRORROGAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO, no valor mensal de R$ 919,37 (novecentos e dezenove reais e trinta e sete 
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, provenientes da dotação orçamentária deste Órgão, O 
PROCURADOR GERAL DO ESTADO, à ESTAGIÁRIA abaixo relacionada, estudante, do curso de Direito: 
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
ANA LUIZA PERAZO NUNES DE CARVALHO
07/01/2020
06/01/2021
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2019.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR GERAL DO ESTADO, em exercício
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20180010 - REFORMULADO
IG Nº0974338000
A SECRETARIA DA CASA CIVIl, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do recurso da Fase de 
Propostas Comerciais - Reformulado, da Concorrência Pública n° 20180010, de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo objeto é a 
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE 580, NO TRECHO: ENTR. QUIXADÁ – DISTRITO DE CUSTÓDIO, COM 
EXTENSÃO DE 18,00 KM., comunicando aos licitantes e demais interessados que que na Ata da sessão pública realizada em 07/01/2020, no item 1, onde se 
lê “CALDAS & FURLANI ENGENHARIA LTDA”, como licitante que interpôs recurso, leia-se “TERPA CONSTRUÇÕES S/A”. Permanecem inalteradas 
as demais disposições constantes na Ata da referida sessão, que proclamou a empresa BORGES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI 
como VENCEDORA do certame, com o Valor Global de R$10.688.477,29. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível nos 
sites www.pge.ce.gov.br e www.seplag.ce.gov.br (licitaweb). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2020. 
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público a Licitação Nº 20200001, regido pela Lei Nº 13.303/2016 de interesse da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará- CAGECE, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SISTEMÁTICOS E CONTINUADOS PARA RENOVAÇÃO DOS ATIVOS DO MACROSSISTEMA DE ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, OPERADAS PELA UNIDADE DE NEGÓCIO METROPOLITANA DE MACROCO-
LETA E TRATAMENTO DE ESGOTO (UNMTE), conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA 
RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520– Fortaleza-Ce, 
no dia 11 de fevereiro de 2020 às 15:00h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 13 de janeiro de 2020.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº010  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2020