DOE 15/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
REÇO: Rod. BR 116, km 04, nº 700 - Messejana - Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 175, “caput”, da Constituição Federal, art. 303
da Constituição do Estado, nas Leis Federais nº 8.666/93 e suas alterações, nº
8.987/95 e nº 9.074/95, nas Leis Estaduais nº 12.788/97 e nº 13.094/2001 com
as alterações pelas Estaduais nº 14.288/2009 e 14.719/2010, no Regulamento
dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do
Estado do Ceará, nos termos do Decreto Estadual nº 29.687/2009, na Concor-
rência Pública de nº 002/2009/DETRAN/CCC; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII
- OBJETO: Prorrogação da concessão, com prazo determinado de 10 (dez)
anos, da prestação do Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros do Estado do Ceará, na espécie de Serviço Regular Interurbano,
na área de operação do lote 07; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.088.663,75 (dois
milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e cinco
centavos); X - DA VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, tendo por data base a data de
formalização deste aditivo; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as
condições estabelecidas no respectivo Contrato de Concessão originário no que
diz respeito à Concessão, ao Serviço, Alterações e Expansões, às Condições
de Prestação do Serviço, dos Direitos e Obrigações do Detran/CE e da Arce,
aos Direitos e Obrigações da Concessionária, às Formas de Fiscalização, aos
Direitos e Deveres dos Usuários, à Extinção da Concessão, às Infrações e
Penalidades, ao Prazo, à Intervenção, à Encampação, ao Início das Operações
e ao Foro; XII - DATA: 14 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce),
Érica Pereira Rocha Secundino e Angélica Karla Nogueira Lopes da Cunha
(Representantes Legais da Expresso Guanabara LTDA).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0082/2009
I - ESPÉCIE: Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração do Serviço
Público Regular Interurbano de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado do Ceará; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/
Ce; IV - CONTRATADA: Auto Viação Metropolitana LTDA; V - ENDE-
REÇO: Rua das Palmas, nº 191 - Planalto Cidade Nova - Maracanaú/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 175, “caput”, da Constituição
Federal, art. 303 da Constituição do Estado, nas Leis Federais nº 8.666/93 e
suas alterações, nº 8.987/95 e nº 9.074/95, nas Leis Estaduais nº 12.788/97
e nº 13.094/2001 com as alterações pelas Leis Estaduais nº 14.288/2009 e
14.719/2010, no Regulamento dos Serviços de Transporte Rodoviário Inter-
municipal de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do Decreto Estadual
nº 29.687/2009, na Concorrência Pública de nº 002/2009/DETRAN/CCC;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da concessão,
com prazo determinado de 10 (dez) anos, na prestação do Serviço Público
de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará,
na espécie de Serviço Regular Interurbano, na área de operação do lote 08;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.697.567,16 (hum milhão, seiscentos e noventa
e sete mil, quinhentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos); X - DA
VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, tendo por data base a data de formalização deste
aditivo; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as condições estabele-
cidas no respectivo Contrato de Concessão originário no que diz respeito à
Concessão, ao Serviço, Alterações e Expansões, às Condições de Prestação
do Serviço, dos Direitos e Obrigações do Detran/CE e da Arce, aos Direitos
e Obrigações da Concessionária, às Formas de Fiscalização, aos Direitos e
Deveres dos Usuários, à Extinção da Concessão, às Infrações e Penalidades,
ao Prazo, à Intervenção, à Encampação, ao Início das Operações e ao Foro;
XII - DATA: 14 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston
Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e André Luis Eskinazi
de Oliveira (Representante Legal da Auto Viação Metropolitana LTDA).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0017/2020
CONTRATANTE: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
CONTRATADA: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará - ARCE. OBJETO: Autorizar, para o exercício financeiro
de 2020, a execução descentralizada das atividades complementares da Supe-
rintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, em regime
de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do
Estado onde se localiza a ARCE, observando o disposto no § 2°, do artigo 13,
da Resolução Normativa nº 417, de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Convênio de Cooperação nº 014/2010, na Constituição Federal de 1988, na
Lei nº 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto nº 2.335, de 1997 e na
Resolução Normativa nº 417, de 2010. FORO: Brasília/DF. VIGÊNCIA: De
1°/1/2020 até 31/12/2020. VALOR GLOBAL: R$ 831.011,06 (oitocentos e
trinta e um mil, onze reais e seis centavos), pagos em conformidade com a
Cláusula Sétima do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.1252.0
334.88.00001.33.32.39.0174. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro
de 2019. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do
Conselho Diretor da ARCE) e Ubiratã Bartolomeu Pickrodt Soares (Repre-
sentante Legal da ANEEL).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0018/2020
CONTRATANTE: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
CONTRATADA: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE.
OBJETO: Autorizar, para o exercício financeiro de 2020, a execução
descentralizada das atividades complementares da Superintendência de Fisca-
lização dos Serviços de Geração - SFG, em regime de gestão associada de
serviços públicos, a serem executadas no território do Estado onde se localiza
a ARCE, observando o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa
nº 417, de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio de Cooperação nº
014/2010, na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.427, de 1996, e suas
alterações, no Decreto nº 2.335, de 1997, e na Resolução Normativa nº 417, de
2010. FORO: Brasília/DF. VIGÊNCIA: De 1º/1/2020 a 31/12/2020. VALOR
GLOBAL: R$ 610.978,75 (seiscentos e dez mil, novecentos e setenta e oito
reais e setenta e cinco centavos), pagos em conformidade com a Cláusula
Sétima do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.1252.0334.88.00
001.33.32.39.0174. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2019
SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho
Diretor da ARCE) e Ubiratã Bartolomeu Pickrodt Soares (Representante
Legal da ANEEL).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0019/2020
CONTRATANTE: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
CONTRATADA: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE.
OBJETO: Autorizar, para o exercício financeiro de 2020, a execução
descentralizada das atividades complementares da Superintendência de
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação - SMA, em regime
de gestão associada de serviços públicos, a serem executadas no território do
Estado onde se localiza a ARCE, observando o disposto no § 2º, do artigo 13,
da Resolução Normativa nº 417, de 2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Convênio de Cooperação nº 014/2010, na Constituição Federal de 1988, na
Lei nº 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto nº 2.335, de 1997, e na
Resolução Normativa nº 417, de 2010. FORO: Brasília/DF. VIGÊNCIA:
De 1º/1/2020 a 31/12/2020. VALOR GLOBAL: R$ 886.914,93 (oitocentos
e oitenta e seis mil, novecentos e quatorze reais e noventa e três centavos),
pagos em conformidade com a Cláusula Sétima do Contrato. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 2575.2203.3299.30001.33.32.39.0174. DATA DA
ASSINATURA: 30 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Hélio Winston
Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Ubiratã Bartolomeu
Pickrodt Soares (Representante Legal da ANEEL).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0020/2020
CONTRATANTE: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
CONTRATADA: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE.
OBJETO: Autorizar, para o exercício financeiro de 2020, a execução
descentralizada das atividades complementares da Assessoria Institucional
da Diretoria - AID, em regime de gestão associada de serviços públicos, a
serem executadas no território do Estado onde se localiza a ARCE, observando
o disposto no § 2º, do artigo 13, da Resolução Normativa nº 417, de 2010.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio de Cooperação nº 014/2010, na
Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.427, de 1996, e suas alterações, no
Decreto nº 2.335, de 1997, e na Resolução Normativa nº 417, de 2010. FORO:
Brasília/DF. VIGÊNCIA: De 1º/1/2020 a 31/1/2020. VALOR GLOBAL:
R$ 49.712,89 (quarenta e nove mil, setecentos e doze reais e oitenta e nove
centavos), pagos em conformidade com a Cláusula Sétima do Contrato.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2575.2203.32C4.20001.33.32.39.0174.
DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Hélio
Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Ubiratã
Bartolomeu Pickrodt (Representante Legal da ANEEL).
Liliane Sonsol Gondim
PROCURADORA AUTÁRQUICA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E
OUVIDORIA GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Pará-
grafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto
Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63,
inciso I, da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR,
a Pedido o(a) servidor(a) ANASTACIA DA SILVA SANTOS, matrícula
16171514, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão
de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organiza-
cional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO,
a partir de 01 de janeiro de 2020.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº04/2020.
REGULAMENTA E DISCIPLINAM
OS PROCEDIMENTOS DE VISITA AS
PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE
NAS UNIDADES PRISIONAIS DO
ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO DA ADMINISTAÇÃO PENITENCIÁRIA,
no uso de suas atribuições, conforme dispõe a Lei nº. 16.710, de 21 de
dezembro de 2018, e, ainda, o Processo Administrativo nº. 11542823/2019.
CONSIDERANDO os direitos das pessoas privadas de liberdade receberem
visitas do cônjuge, do companheiro (a), de parentes e amigos em dias
determinados, conforme disposto na Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa Nº. 02/2018, de 10 de outubro
de 2018, que estabelece e padroniza normas e procedimentos operacionais
do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará; CONSIDERANDO que a
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº010 | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2020
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