DOE 15/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20191303
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 13032019 Comprasnet, de interesse do(a) SESA, cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
13 de janeiro de 2020. 
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20191377
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 13772019 no sistema Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de 
medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As infor-
mações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e 
www.comprasgovernamentais.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2020. 
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20191409
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da 
Licitação nº 14092019-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é 
Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Medicamentos, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser 
consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgoverna-
mentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
13 de janeiro de 2020.
Marcos Antônio Frota Ribeiro
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0076/2009
I - ESPÉCIE: Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração do Serviço 
Público Regular Interurbano de Transporte Rodoviário Intermunicipal de 
Passageiros do Estado do Ceará; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora 
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: SÃO BENEDITO AUTO VIAÇÃO LTDA; V 
- ENDEREÇO: Rua Capitão Gustavo, nº 3156 - Joaquim Távora - Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 175, “caput”, da Constituição 
Federal, art. 303 da Constituição do Estado, nas Leis Federais nº 8.666/93 e 
suas alterações, nº 8.987/95 e nº 9.074/95, nas Leis Estaduais nº 17.788/97 
e nº 13.094/2001 com as alterações pelas Leis Estaduais nº 14.288/2009 e 
14.719/2010, no Regulamento dos Serviços de Transporte Rodoviário Inter-
municipal de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do Decreto Estadual 
nº 29.687/2009, na Concorrência Pública de nº 002/2009/DETRAN/CCC; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da concessão, 
com prazo determinado de 10 (dez) anos, da prestação do Serviço Público 
de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, 
na espécie de Serviço Regular Interurbano, na área de operação do Lote 01; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.124.847,34 (três milhões, cento e vinte e quatro 
mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, tendo por data base a data de formalização deste 
aditivo; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as condições estabele-
cidas no respectivo Contrato de Concessão originário no que diz respeito à 
Concessão, ao Serviço, Alterações e Expansões, às Condições de Prestação do 
Serviço, dos Direitos e Obrigações do DETRAN/CE e da ARCE, aos Direitos 
e Obrigações da Concessionária, às Formas de Fiscalização, aos Direitos e 
Deveres dos Usuários, à Extinção da Concessão, às Infrações e Penalidades, 
ao Prazo, à Intervenção, à Encampação, ao Início das Obrigações e ao Foro; 
XII - DATA: 14 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston 
Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce), Ricardo Sandro 
Costa Almeida e Ronaldo Sérgio Costa Almeida (Representantes Legais da 
São Benedito Auto Viação LTDA) . 
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0078/2009
I - ESPÉCIE: Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração do Serviço 
Público Regular Interurbano de Transporte Rodoviário Intermunicipal de 
Passageiros do Estado do Ceará; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora 
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: (S) VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS 
LTDA e Empresa GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA; V - ENDE-
REÇO: Av. Dionísio Leonel Alencar, 226 - Parque Santa Maria - Fortaleza/
CE e Rua Professor José Vieira de Mendonça, 475 - Engenheiro Nogueira - 
Belo Horizonte/MG; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 175, “caput”, 
da Constituição Federal, art. 303 da Constituição do Estado, Leis Federais 
nº 8.666/93 e suas alterações, nº 8.987/95 e nº 9.074/95, nas Leis Estaduais 
nº 12.788/97 e nº 13.094/2001 com as alterações pelas Leis Estaduais nº 
14.288/2009 e 14.719/2010, no Regulamento dos Serviços de Transporte 
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do 
Decreto Estadual nº 29.687/2009 e na Concorrência Pública de nº 002/2009/
DETRAN/CCC; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação 
de concessão, com prazo determinado de 10 (dez) anos, da prestação do 
Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros 
do Estado do Ceará, na espécie de Serviço Regular Interurbano, na área de 
operação do lote 03; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.300.195,39 (Três milhões, 
trezentos mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, tendo por data base a data de formalização deste 
aditivo; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as condições estabele-
cidas no respectivo Contrato de Concessão originário no que diz respeito à 
Concessão, ao Serviço, Alterações e Expansões, às Condições de Prestação 
do Serviço, dos Direitos e Obrigações do Detran/CE e da Arce, aos Direitos 
e Obrigações da Concessionária, às Formas de Fiscalização, aos Direitos e 
Deveres dos Usuários, à Extinção da Concessão, às Infrações e Penalidades, 
ao Prazo, à Intervenção, à Encampação, ao Início das Operações e ao Foro; 
XII - DATA: 14 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston 
Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce), Mario Jatahy de 
Albuquerque Junior (Representante Legal da Viação Princesa dos Inhamuns 
LTDA) e Renato Siffert Girundi do Nascimento (Representante Legal da 
Empresa Gontijo de transporte LTDA).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0079/2009
I - ESPÉCIE: Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração do Serviço 
Público Regular Interurbano de Transporte Rodoviário Intermunicipal de 
Passageiros do Estado do Ceará; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora 
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: EXPRESSO GUANABARA LTDA; V - 
ENDEREÇO: Rod. BR 116, km 04, nº 700 - Messejana - Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 175, “caput”, da Constituição 
Federal, art. 303 da Constituição do Estado, Leis Federais nº 8.666/93 e 
suas alterações, nº 8.987/95 e nº 9.074/95, nas Leis Estaduais nº 12.788/97 
e nº 13.094/2001 com as alterações pelas Leis Estaduais nº 14.288/2009 e 
14.719/2010, no Regulamento dos Serviços de Transporte Rodoviário Inter-
municipal de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do Decreto Estadual 
nº 29.687/2009 e na Concorrência Pública de nº 002/2009/DETRAN/CCC; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de concessão, 
com prazo determinado de 10 (dez) anos, da prestação do Serviço Público 
de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, 
na espécie de Serviço Regular Interurbano, na área de operação do lote 04; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.158.830,05 (três milhões, cento e cinquenta 
e oito mil, oitocentos e trinta reais e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
10 (dez) anos, tendo por data base a data de formalização deste aditivo; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as condições estabelecidas no 
respectivo Contrato de Concessão originário no que diz respeito à Concessão, 
ao Serviço, Alterações e Expansões, às Condições de Prestação do Serviço, 
dos Direitos e Obrigações do Detran/CE e da Arce, aos Direitos e Obrigações 
da Concessionária, às Formas de Fiscalização, aos Direitos e Deveres dos 
Usuários, à Extinção da Concessão, às Infrações e Penalidades, ao Prazo, à 
Intervenção, à Encampação, ao Início das Operações e ao Foro; XII - DATA: 
14 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto 
Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce), Érica Pereira Rocha Secun-
dino e Angélica Karla Nogueira Lopes da Cunha (Representantes Legais da 
Expresso Guanabara LTDA).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0080/2009
I - ESPÉCIE: Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração do Serviço 
Público Regular Interurbano de transporte Rodoviário Intermunicipal de 
Passageiros do Estado do Ceará; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora 
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/
CE; IV - CONTRATADA: EXPRESSO GUANABARA LTDA; V - 
ENDEREÇO: Rod. BR 116, km 04, nº 700 - Messejana - Fortaleza/CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 175, “caput”, da Constituição 
Federal, art. 303 da Constituição do Estado, nas Leis Federais nº 8.666/93 e 
suas alterações, nº 8.987/95 e nº 9.074/95, nas Leis Estaduais nº 12.788/97 
e nº 13.094/2001 com as alteraçoes pelas Leis Estaduais nº 14.288/2009 e 
14.719/2010, no Regulamento dos Serviços de Transporte Rodoviário Inter-
municipal de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do Decreto Estadual 
nº 29.687/2009 e na Concorrência Pública de nº 002/2009/DETRAN/CCC; 
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação da concessão, 
com prazo determinado de 10 (dez) anos, da prestação do Serviço Público 
de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, 
na espécie de Serviço Regular Interurbano, na área de operação do lote 06; 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.808.949,84 (hum milhão, oitocentos e oito 
mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, tendo por data base a data de formalização deste 
aditivo; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as condições estabele-
cidas no respectivo Contrato de Concessão originário no que diz respeito à 
Concessão,ao Serviço, Alterações e Expansões, às Condições de Prestação 
do Serviço, dos Direitos e Obrigações do Detran/CE e da Arce, aos Direitos 
e Obrigações da Concessionária, às Formas de Fiscalização, aos Direitos e 
Deveres dos Usuários, à Extinção da Concessão, às Infrações e Penalidades, 
ao Prazo, à Intervenção, à Encampação, ao Início das Operações e ao Foro; 
XII - DATA: 14 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston 
Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce), Érica Pereira Rocha 
Secundino e Angélica Karla Nogueira Lopes da Cunha (Representantes Legais 
da Expresso Guanabara LTDA).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0081/2009
I - ESPÉCIE: Aditivo ao Contrato de Concessão para exploração do Serviço 
Público Regular Interurbano de Transporte Rodoviário Intermunicipal de 
Passageiros do Estado do Ceará; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora 
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDE-
REÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: EXPRESSO GUANABARA LTDA; V - ENDE-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº010  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2020