DOE 15/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                             
l) Declaração de bens, de acordo com o art. 22, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974;
 
m) Certidão Negativa de antecedentes criminais emitida eletronicamente pelas Justiça Federal, Estadual e Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social;
 
n) Certidão de Quitação Eleitoral, emitida eletronicamente pelo Tribunal Superior Eleitoral;
 
o) Outros documentos que vierem a ser exigidos pelos sistemas de gestão de pessoas ou por novos normativos.
 
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 10 de janeiro de 2020.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ART. 2º DA PORTARIA Nº003/2020, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SIMBOLOGIA DOS CARGOS
PONTUAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA
Assistente Técnico
DAS-2
20 pontos
Assessor Técnico
DAS-1
25 pontos
Articulador
DNS-3
30 pontos
Assessor de Comunicação
DNS-3
30 pontos
Orientador de Célula
DNS-3
30 pontos
Ouvidor
DNS-3
30 pontos
Assessor Especial
DNS-2
40 pontos
Coordenador
DNS-2
40 pontos
ANEXO II
A QUE SE REFERE O §1º DO ART. 2º DA PORTARIA Nº0003/2020, DE 10 DE JANEIRO DE 2020
05 PONTOS
10 PONTOS
20 PONTOS
25 PONTOS
30 PONTOS
35 PONTOS
Curso de curta duração 
pela Administração Pública
1 certificado
2 ou + certificados
-
-
-
-
Ensino médio
1 certificado
-
-
-
-
-
Graduação
-
Em andamento
1 certificado
2 ou + certificados
-
-
Especialização
-
-
Em andamento
1 certificado
2 ou + certificados
Mestrado
-
-
-
Em andamento
1 certificado
2 ou + certificados
Doutorado
-
-
-
-
Em andamento
1 ou + certificados
Experiência na área e/ou 
na Administração Pública
-
Até 1 ano
De 1 a 5 anos
De 5 a 10 anos
+ de 10 anos
-
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1569/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - ESPECIAL, durante o período de 21/12/2019 a 21/12/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019. 
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1569/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ANA KAROLINE ALVES DE AGRELA
Membro
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
ANDERSON PRADO NANTES
Coordenador
 08:00 às 17:00  
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
MARCELO SANTOS DE FREITAS
Membro
 08:00 às 17:00  
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
*** *** ***
PORTARIA Nº1586/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - ESPECIAL, durante o período de 28/12/2019 a 28/12/2019, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 27 de dezembro de 2019. 
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1586/2019 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ANDERSON PRADO NANTES
Membro
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
JOAO LUCIO DE ASSIS
Coordenador
08:00 Às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
MARCELO SANTOS DE FREITAS
Membro
08:00 às 17:00
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
*** *** ***
PORTARIA Nº22/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ,no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante 
na cidade de Tauá, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2020. 
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMNINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº22/2020 DE 02 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.     
VALOR 
 
 
 
 
ACRÉSCIMO
TOTAL     
ALICE MARIA DE BARROS  
VIRINO DE LIMA                       
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V  
TAUA/CE   
03/01/2020 à 
05/01/2020
2,5 
61,33 
153,33 
0         
153,33 
ANGELA MARIA 
CARDOSO CHAGAS                                 
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V  
TAUA/CE   
03/01/2020 à 
05/01/2020
2,5 
61,33 
153,33 
0         
153,33 
ANTONIA RODRIGUES 
COUTINHO LIMA                             
AGENTE DE ATIVIDADES 
DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTES
V  
TAUA/CE   
03/01/2020 à 
05/01/2020
2,5 
61,33 
153,33 
0         
153,33 
30
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº010  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2020