DOE 15/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            cidade de Itapipoca, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2020. 
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº34/2020 DE 07 DE JANEIRO DE 2020
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO   
PERÍODO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.     
VALOR 
 
 
 
 
ACRÉSCIMO
TOTAL     
AFONSO ANTONIO DE 
OLIVEIRA  FILHO                           
AUXILIAR TÉCNICO
IV
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
64,83 
226,91 
0         
226,91 
ALESSANDRO DA SILVA BEZERRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
ANTONIA DE FÁTIMA 
ALBUQUERQUE BARROS                        
ASSISTENTE DE 
ATIV DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
0 
0,00 
0,00 
0         
0,00 
ANTONIO HUMBERTO 
SOARES  DE FREITAS                         
TÉCNICO DE ATIV 
DE TRÂNSITO E 
TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
BRENDA DE FATIMA DO 
NASCIMENTO ANDRADE                      
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
EDITE GONCALVES LACERDA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ASSISTENTE DE 
ATIV DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
EDNEY FEITOSA RODRIGUES 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
EVANDRO SILVA CAPIBARIBE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 CHEFE DE POSTO
IV
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
64,83 
226,91 
0         
226,91 
FATIMA GABRIELA 
LIMA MAC DOWELL                             
ASSISTENTE DE 
ATIV DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
FLAVIO HENRIQUE 
CASTRO DE SOUSA                             
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
FRANCISCA NEIDE MAIA CHAVES 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO     
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
FRANCISCO JOSE DE LIMA                                      OFICIAL DE 
MANUTENCAO         
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
GEORGIA SAMARA 
RODRIGUES SARAIVA                            
CHEFE DE POSTO
IV
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
64,83 
226,91 
0         
226,91 
GERALDO ARAUJO DOS SANTOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 CHEFE DE POSTO
IV
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
64,83 
226,91 
0         
226,91 
GERALDO MILITAO DA SILVA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 MOTORISTA.                    
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
JOAO DINANCES DE ANDRADE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ASSISTENTE DE 
ATIV DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
JUAN CARLOS DE LIMA FARIAS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
0 
0,00 
0,00 
0         
0,00 
LAIS PINHEIRO DA 
ROCHA CAROLINO                             
AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO     
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
LEONARDO CHAVES SOARES 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SUPERVISOR DE 
FISCALIZAÇÃO 
DE TRANSPORTES 
NAS REGIONAIS
IV
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
0 
0,00 
0,00 
0         
0,00 
LEVY MENDES DE 
PINHO MACHADO                                
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
LUCAS TAVARES LEANDRO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 ANALISTA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
IV
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
64,83 
226,91 
0         
226,91 
LUIZA HORANA 
SALDANHA DE SOUSA                              
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
MAIANA MARINHO CAVALCANTE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
MARIA CLENIA DE OLIVEIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ASSISTENTE DE 
ATIV DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
MARIA LEDA DA MATA OLIVEIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ASSISTENTE DE 
ATIV DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
PAULO ROBERTO LEITE DA SILVA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 CHEFE DE POSTO
IV
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
64,83 
226,91 
0         
226,91 
REBECA CRUZ DOS SANTOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V  
ITAPIPOCA/CE
10/01/2020 à 
13/01/2020
3,5 
61,33 
214,66 
0         
214,66 
*** *** ***
PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL
Processo nº 08867172/2019 Assunto: Atraso na Execução do Objeto Contratual. Considerando o disposto no processo administrativo supracitado, em 
que ficou constatado que a CONSTRUTORA IRMÃOS PIMENTA LTDA, CNPJ nº 12.580.751/0001-03, atrasou a execução do objeto do Contrato nº 
65/2019, oriundo da Concorrência Pública Nº 20180003/DETRAN/DAE/CCC, qual seja, a contratação para obra de licitação DO TIPO MENOR PREÇO 
PARA EXECUÇÃO A OBRA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE. Considerando 
que a aludida Empresa foi devidamente notificada em todos os atos constantes do procedimento administrativo, não tendo apresentado sua defesa prévia, 
quando da primeira notificação, manifestando-se, de forma tempestiva, apenas quando da emissão do Parecer nº 748/2019/DIJUR/DETRAN/CE. Conside-
rando os termos do Parecer nº 01/2020 – DIJUR/DETRAN/CE, que concluiu pela manutenção do disposto no Parecer nº 748/2019, opinando pela rescisão 
contratual e aplicação de multa contratual, perda integral da garantia de execução do contrato e suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a 
Administração Pública. Considerando que o Contrato nº 65/2019 dispõe que, caso o contrato seja rescindido por culpa da CONTRATADA, a mesma está 
sujeita a perda integral da garantia e multa de 10% do valor da proposta, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção: CLÁUSULA 
DECIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.3. Caso o Contrato seja rescindido por culpa da CONTRATADA, esta estará sujeita 
as seguintes cominações, independentemente de outras sanções previstas na Lei 8.666/93 e suas alterações: a) Perda integral da garantia de execução do 
Contrato; e b) Multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta. Considerando que foram adotados todos os procedimentos legais e 
constitucionais, no que se refere ao direito de defesa e ao contraditório, e, por fim, com base no parecer jurídico da Procuradoria Jurídica do DETRAN-CE e 
com fundamento no processo supramencionado e na Lei nº 8.666/93: Resolve: PROCEDER COM A RESCISÃO CONTRATUAL, bem como a perda 
integral da garantia de execução do Contrato, a aplicação da penalidade de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, 
combinada com SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de um ano à empresa 
contratada, de caráter administrativo, em face da infração contratual cometida pela CONSTRUTORA IRMÃOS PIMENTA LTDA. Isto posto, encaminhe-se 
o processo ao Núcleo de Contrato e Convênios (NUCON), para que seja publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Departamento Estadual de Trânsito, 
em Fortaleza, 02 de janeiro de 2020. IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO 
33
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº010  | FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2020