DOE 16/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações e do Decreto Estadual n° 32.810/2018, através do 
Processo nº 07705977/2019. OBJETO: Constitui objeto do acordo de cooperação a união de esforços para desenvolver ações educativas de enfrentamento 
à violência contra a mulher no âmbito dos Grupos de Mulheres, dos Conselhos Municipais de Direitos das Mulheres e Conselho Cearense dos Direitos da 
Mulher, das comunidades escolares e municipalidades da mesorregião do sertão cearense de abrangência do “Projeto Contexto: Educação, Gênero, Emanci-
pação”, como uma ação político-educacional de redução dos impactos da violência contra as mulheres, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. DELIMITAÇÃO DO OBJETO: Para os fins deste 
projeto, entender-se-á por Ações Educativas de Enfrentamento a Violência contra a Mulher todo o conjunto de saberes, atividades formativas, instrumen-
talização dos conselhos de direitos, habilidades, articulação de prestações de serviços técnicos que convirjam no fortalecimento das organizações de defesa 
dos direitos das mulheres, no melhoramento da política educacional dos municípios de abrangência do Projeto Contexto: Educação. Gênero. Emancipação 
(Ararendá, Boa Viagem, Crateús, Deputado Irapuan Pinheiro, Ipaporanga, Ipueiras, Madalena, Milhã, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Nova Russas, Novo 
Oriente, Independência, Pedra Branca, Poranga, Quiterianopólis, Quixeramobim, Piquet Carneiro, Senador Pompeu, Solonopole, Tamboril e Tauá). VIGÊN-
CIA:O Acordo de Cooperação terá vigência iniciada na data de sua assinatura, até 30 de abril de 2021, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por 
expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente 
previsto. RECURSOS: A operacionalização do Acordo não importará transferência de recursos financeiros entre as partes, ficando a cargo de cada partícipe 
o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 
de Dezembro de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e 
Monica Bonadiman - We World Brasil. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2020.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DO 2º ADITIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
SOCIOEDUCADOR
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração 
direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos 
Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131. Os admitidos constam da relação anexa. OBJETO: A prestação dos serviços dos admitidos destina-se a 
execução das atividades de Socioeducador (discriminados na listagem anexa) necessárias à viabilização da implantação de um novo modelo de gestão nos 
Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioedu-
cativo – SINASE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e 
do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do 
Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação é por prazo determinado, de 12 meses, a iniciar-se a partir do dia 23 de outubro de 2019, nos termos da Lei 
Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada 
no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 
2017. ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. 
DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2019. SIGNATÁRIOS: LUIZ RAMOM TEIXEIRA CARVALHO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E OS 
ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS CONFORME CADA CATEGORIA FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 
Nº163/2016, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/ 2016
MASCULINO
CPF
ADMITIDO
FUNÇÃO
TIPO
TURNO
CH SEM.
PERÍODO
017.857.133-45
ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA NETO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
007.165.643-00
ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
063.154.873-43
ALLAN DIEGO MAGALHAES ALVES
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
024.474.503-03
ANTONIO ADELVANDRO DE OLIVEIRA VIANA FILHO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
046.687.023-07
ARTUR SHELDON MENDES PINHEIRO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
042.333.133-74
BRENO HARLLEY PEDROSA DE ANDRADE
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
431.494.723-34
CARLOS ALBERTO FARIAS TIMBO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
668.147.073-49
CLAUDIO HENRIQUE DIAS PEREIRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
059.378.423-59
DANIARLEY GOMES PEREIRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
014.209.673-39
DELLEY ABSTER DE OLIVEIRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
456.445.783-72
ERASMO PAIVA DE SOUSA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
926.070.983-00
FRANCISCO ANDRE RODRIGUES DE SOUZA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
030.792.703-20
FRANCISCO JOHN LENNON SANTIAGO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
068.206.863-23
FRANCISCO WEVERTON MESQUITA CAVALCANTE
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
041.749.313-48
FRANCISCO WILLIAM VIANA ALVES
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
661.904.793-91
GUSTAVO DE SOUZA SALES
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
010.970.783-45
ISAAC PEREIRA DO NASCIMENTO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
068.599.604-26
ITALO RUANN LUCENA MONTEIRO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
025.569.763-57
ITALO YSALO FERREIRA AZEVEDO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
851.021.303-82
JOSE AURI TEIXEIRA DE SOUSA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
014.412.183-27
JOSE DE ARIMATEIA DE FREITAS COSTA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
625.663.933-20
JOSE DELANES DE MORAIS MOURA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
040.261.723-17
LEONANDO NUNES BATISTA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
002.312.203-08
LEVI DA SILVA DUARTE
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
393.416.073-53
LORIS HERBERT SABOIA FIGUEIREDO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
854.383.673-53
MARCOS ANTONIO DA SILVA ESTEVAM
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
615.300.413-09
MATHEUS VINICIUS SILVA BRITO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
967.229.593-68
MIGUEL ANGELO CABRAL E SILVA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
742.088.023-91
PEDRO RUBENS BEZERRA BARROS
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
393.382.903-87
ROBERTO CARLOS FARIAS
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
712.375.693-20
SERGIO ALVES DA SILVA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
230.847.743-15
TANCREDO JUNIOR MENEZES SOUZA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
038.676.273-20
WATSON DO NASCIMENTO SILVA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
720.628.273-34
WEBERTON LIMA DE MATOS
Socioeducador
Mensal
Escala
44
23/10/2019 a 22/10/2020
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº011  | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2020