DOE 17/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 17 de janeiro de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº012 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.434, de 15 de janeiro de 2020.
ALTERA O DECRETO Nº31.021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a composição de órgãos que compõe a estrutura administrativa da Ematerce, no intuito de promover maior
eficiência em sua atuação, fazendo-a mais alinhada às diretrizes de governo;
Art. 1º O inciso VIII, do art. 25, do Decreto nº 31.021, de 11 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. …
VIII – 04 (quatro) membros indicados pelo Governador do Estado.”
Art. 2º O “caput”, do art. 29, do Decreto nº 31.021, de 11 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. O Conselho Fiscal, instituído pelo Decreto n°12.063, de 21 de setembro de 1976, será composto de 5 (cinco) membros efetivos, e igual
número de suplentes, escolhidas dentre pessoas de reputação ilibada e reconhecida capacidade técnica, indicados pelo Governador do Estado:”
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de janeiro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº932/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09
de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar VALDEMAR DE OLIVEIRA SOUSA, ocupante da graduação
de Soldado PM, matrícula nº 800.057-4-1, deste Orgão, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 20 a 21 de dezembro de 2019 a fim de realizar serviço
de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta
e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos), dado ao acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme
Anexo III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe
V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em
Fortaleza-CE, 20 de dezembro de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CM Nº933/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09
de julho de 2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e
1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 26 de dezembro de 2019 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°933/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Euler Sousa Santos
1° Sargento PM
800.057-5-X
V
26 e 27/12/2019
A serviço da Casa Militar no
município de Sobral-CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,40
Cleiton Borges Bibiano
2° Sargento PM
799.881-1-1
V
26 e 27/12/2019
A serviço da Casa Militar no
município de Sobral-CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,40
Valdemar de Oliveira Sousa
Soldado PM
800.057-4-1
V
26 e 27/12/2019
A serviço da Casa Militar no
município de Sobral-CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,40
*** *** ***
PORTARIA CM Nº934/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09
de julho de 2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e
1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 26 de dezembro de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°934/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Marcius Reges Pinheiro Rodrigues Tenente Coronel PM
800.083-3-3
III
26 a 27/12/2019
A serviço da Casa Militar
no município de Sobral-CE
1 e 1/2
77,10
20%
138,78
Wagner Gomes da Silva
Major PM
800.044-3-5
III
26 a 27/12/2019
A serviço da Casa Militar
no município de Sobral-CE
1 e 1/2
77,10
20%
138,78
Raphael Fernandes Pereira
Major PM
799.963-1-9
III
26 a 27/12/2019
A serviço da Casa Militar
no município de Sobral-CE
1 e 1/2
77,10
20%
138,78
*** *** ***
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