DOE 17/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            RESOLUÇÃO Nº955/2019
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL 
DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais, e a deliberação 
unânime dos membros do Conselho Diretor- CD, em sessão realizada no dia 
16 de dezembro de 2019. RESOLVE: Aprovar o TERMO DE DOAÇÃO DE 
BENS PÚBLICOS CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA REGULADORA 
DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ 
– ARCE E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – 
FUNECE. (SPU Nº 04152576/2014). Esta Resolução entra em vigor na data 
de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. FUNDAÇÃO 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza/CE, 
09 de janeiro de 2020.
José Jackson Coelho Sampaio
PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020
PROCESSO Nº00315199/2020 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ OBJETO: A contratação direta, por dispensa de licitação, da 
empresa SERVNAC SEGURANÇA LTDA. para contratação emergencial 
de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância armada e 
desarmada. A dispensa importa no valor de R$ 840.281,27 (oitocentos e 
quarenta mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos). JUSTI-
FICATIVA: No presente caso, verifica-se que a situação que se apresenta 
é, de fato, emergencial, uma vez que há risco dos equipamentos e a sede da 
SECULT ficarem desguarnecidos de vigilância patrimonial armada e desar-
mada. Desse modo, resta claro que há possibilidade de comprometimento 
da segurança das pessoas que frequentam os espaços, sejam funcionárias ou 
visitantes, bem como de prejuízos aos bens públicos. Dessa forma, há neces-
sidade de contratação, com urgência, de empresa que assegure a vigilância 
dos espaços da SECULT, com o fito de evitar possíveis danos tanto para a 
Administração quanto para as pessoas que circulam no local, cuja segurança 
é de responsabilidade objetiva do Estado. VALOR GLOBAL: 840.281,27 ( 
oitocentos e quarenta mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27100003.13.122.211.20528.03.3390
3700.1.00.00.0.20 27100003.13.392.421.20705.03.33903700.1.00.00.0.30 
27100011.13.392.421.20694.03.33903700.1.00.00.0.30 27100011.13.392.
421.20688.03.33903700.1.00.00.0.30 27100011.13.392.421.20690.03.339
03700.1.00.00.0.30 27100010.13.391.423.20645.03.33903700.1.00.00.0.30 
27100010.13.391.423.20654.03.33903700.1.00.00.0.30 27100009.13.392.4
21.20687.03.33903700.1.00.00.0.30 27100010.13.391.423.20650.03.3390
3700.1.00.00.0.30 27100010.13.391.423.20651.03.33903700.1.00.00.0.30 
27100010.13.391.423.20652.03.33903700.1.00.00.0.30 27100010.13.391.
423.20653.03.33903700.1.00.00.0.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tem 
fundamento no Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. 
CONTRATADA: SERVNAC SEGURANÇA LTDA inscrita no CNPJ nº 
12.285.169/0001-14 DISPENSA: Tendo em vista as informações constantes 
no processo em epígrafe, fundamentadas nos dispositivos legais, DECLARO 
A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 24, inciso IV, da 
Lei Federal nº 8.666/93. Luisa Cela de Arruda Coelho Secretária Executiva 
da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei federal nº 8.666/93, c/c 
o Decreto 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Dispensa de 
Licitação acima mencionada. Fabiano dos Santos Secretário da Cultura.
Wilma Jales de Brito
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº02/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor ALDENOR OLIVEIRA DE SOUZA, ocupante 
do cargo de Classificador, matrícula nº 000.515-1-9, desta Secretaria, a viajar 
às cidades de Limoeiro do Norte - São Gonçalo do Amarante - Limoeiro 
do Norte, nos períodos de 02 a 03/01/20; 13 a 17/01/20 e 27 a 31/01/20 a 
fim de classificar produtos importados de origem vegetal junto ao Porto do 
Pecém, concedendo-lhe 10,5 (dez) diárias e meia, no valor unitário de R$ 
61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 643,96 
(seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária do custeio de entidade. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2020.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº03/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora LORENE FÁTIMA BARBOSA SANTANA, 
ocupante do cargo de Classificadora, matrícula nº 000.512-1-7, desta Secre-
taria, a viajar às cidades de Limoeiro do Norte - São Gonçalo do Amarante 
- Limoeiro do Norte, nos períodos de 02 a 03/01/2020; 13 a 17/01/2020 e 
27 a 31/01/2020 a fim de classificar produtos importados de origem vegetal 
junto ao Porto do Pecém, concedendo-lhe 10,5 (dez) diárias e meia, no valor 
unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando 
R$ 643,96 (seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio de entidade. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 02 
de janeiro de 2020.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº04/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR a servidora SÔNIA MARIA MARTINS BEZERRA, ocupante 
do cargo de Classificadora, matrícula nº 000.509-1-1, desta Secretaria, a 
viajar às cidades de Crateús - São Gonçalo do Amarante - Crateús, nos 
períodos de 02 a 03/01/2020; 13 a 17/01/2020 e 27 a 31/01/2020 a fim de 
classificar produtos importados de origem vegetal junto ao Porto do Pecém, 
concedendo-lhe 10,5 (dez) diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 
(sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 643,96 (seiscentos 
e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária do custeio de entidade. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2020.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº05/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor KLEBER DE BORBA E VELOSO, ocupante do 
cargo de Classificador, matrícula nº 001.524-1-2, desta Secretaria, a viajar 
às cidades de Crateús - São Gonçalo do Amarante - Crateús, nos períodos de 
06 a 10/01/2020 e 20 a 24/01/2020 a fim de classificar produtos importados 
de origem vegetal junto ao Porto do Pecém, concedendo-lhe 9 (nove) diárias, 
no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), 
totalizando R$ 551,97 (quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio 
de entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza, 02 de janeiro de 2020.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº06/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO NONATO COSTA MEDEIROS, 
ocupante do cargo de Classificador, matrícula nº 000.513-1-4, desta Secre-
taria, a viajar às cidades de Sobral - São Gonçalo do Amarante - Sobral, nos 
períodos de 06 a 10/01/2020 e 20 a 24/01/2020 a fim de classificar produtos 
importados de origem vegetal junto ao Porto do Pecém, concedendo-lhe 9 
(nove) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e 
três centavos), totalizando R$ 551,97 (quinhentos e cinquenta e um reais e 
noventa e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 
custeio de entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, 
em Fortaleza, 02 de janeiro de 2020.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº07/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o servidor FRANCISCO EMIVAL ALVES BEZERRA, 
ocupante do cargo de Classificador, matrícula nº 001505-1-7, desta Secretaria, 
a viajar às cidades de Sobral - São Gonçalo do Amarante -Sobral, nos períodos 
de 06 a 10/01/20 e 20 a 24/01/20 a fim de classificar produtos importados de 
origem vegetal junto ao Porto do Pecém, concedendo-lhe 9 (nove) diárias, 
no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), 
totalizando R$ 551,97 (quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu 
§ 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do custeio 
de entidade. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza, 02 de janeiro de 2020.
José Leite Gonçalves Cruz
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº012  | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2020