DOE 17/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
CÓPIA AUTÊNTICA DA ATA DA 33ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO CEARÁ S.A. – ADECE, NIRC Nº23300027353, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO
DATA, HORA E LOCAL: 17 de dezembro de 2019, às 14 (quatorze) horas, realizada em sua sede social, localizada na Av. Dom Luis, 807, 7º Andar, Bairro
Meireles, CEP: 60.160-230, em Fortaleza – CE, PRESENÇAS: verificou-se a presença da totalidade dos acionistas, sendo o acionista majoritário Estado
do Ceará, representado pelo Senhor Francisco de Queiroz Maia Júnior, conforme assinaturas no livro de presenças, bem como do Conselheiro Fiscal Paulo
Amilcar Proença Sucupira. MESA: Francisco de Queiroz Maia Júnior – Presidente; Maria Estela Bezerra Sampaio – Secretaria ad hoc. CONVOCAÇÕES
E OUTRAS PUBLICAÇÕES LEGAIS: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado, edições dos dias 09/12/2019 (página 103), 10/12/2019
(página 30) e 11/12/2019 (página 45) e no Jornal “Diário do Nordeste”, edições dos dias 09/12/2019 (página 08), 10/12/2019 (página 07) e 10/12/2019 (página
08); e Ato Governamental datado de 12/12/2019, publicado no Diário Oficial do Estado, de 13/12/2019 (página 01), designando o Sr. Francisco de Queiroz
Maia Júnior – Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDET, para representar o acionista do Estado Ceará, detentor de 99,99% (noventa
e nove vírgula noventa e nove por cento) das ações ordinárias da Agência. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas foram tomadas as
seguintes deliberações. PROPOSIÇÕES:1) O Acionista Majoritário Estado do Ceará, propôs aos Senhores Acionistas, a emissão de 10.934.121,35 (dez
milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e um inteiros e trinta e cinco milésimos) de novas ações, todas ordinárias e nominativas, no valor
de R$ 1,00 (um real) cada, correspondentes ao valor de R$ 10.934.121,35 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e um reais e trinta e
cinco centavos), no capital social da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. ADECE, para serem subscritas pelos atuais acionistas, com a
integralização em dinheiro ou créditos que os subscritores possuam na Sociedade, conforme proposta apresentada pela Diretoria Executiva, Resolução do
Conselho de Administração nº 07/2019 e Parecer do Conselho Fiscal, de conformidade com o art.11 do Estatuto Social e o §2º do Art. 166, da Lei nº 6.404/76,
respectivamente. 2) O Acionista Majoritário do Estado do Ceará propôs aos Senhores Acionistas a integralização do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) que corresponde a 50.000 (cinquenta mil) novas ações, ordinárias e nominativas, no valor de 1,00 (um real) cada, ficando o restante no valor de R$
10.884,121,35 (dez milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 10.884.121,35 (dez
milhões, oitocentos e oitenta quatro mil, cento e vinte e um inteiros e trinta e cinco milésimos) de novas ações, todas ordinárias e nominativas, no valor de
R$ 1,00 (um real) cada, a ser integralizado no período de 12 meses, a contar da data desta Assembleia, ou seja, em 17/12//2020, conforme Parágrafo Único
do art.10 do Estatuto Social desta Agência. 3) Alteração parcial do Estatuto Social da ADECE, com as alterações do art. 4º e Inciso I do art. 2º do referido
Estatuto. DELIBERAÇÕES: Com a abstenção dos legalmente impedidos e por unanimidade de votos dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes
deliberações: 1) aprovada a emissão de 10.934.121,35 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e um inteiros e trinta e cinco milésimos)
de novas ações, todas ordinárias e nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, correspondentes ao valor de R$ 10.934.121,35 (dez milhões, novecentos
e trinta e quatro mil, cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), no capital social da ADECE. 2) Aprovada a integralização no Capital Social da
ADECE, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) que corresponde a 50.000 (cinquenta mil) novas ações, ordinárias e nominativas, no valor de 1,00
(um real) cada, ficando o restante no valor de R$ 10.884,121,35 (dez milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e um reais e trinta e cinco
centavos), correspondente a 10.884.121,35 (dez milhões, oitocentos e oitenta quatro mil, cento e vinte e um inteiros e trinta e cinco milésimos) de novas ações,
todas ordinárias e nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, a ser integralizado no período de 12 meses, a contar da data desta Assembleia, ou seja,
em 17/12//2020, conforme Parágrafo Único do art.10 do Estatuto Social desta Agência. Por expressa renúncia dos demais acionistas e tendo em vista que
todos estavam presentes na referida Assembleia, exerceu o direito de preferência o Acionista Majoritário Estado do Ceará, de conformidade com o Boletim
de Subscrição, em anexo. 3) aprovação da alteração do Inciso I do artigo 2º do Estatuto Social, de acordo com a lei nº 16.949, de 29/07/2019, publicada no
Diário Oficial de 29/07/2019, que alterou a Lei de criação da ADECE, de nº 13.960, de 04/09/2007, incluindo a atividade turística nos seus objetivos, o qual
passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. A ADECE tem por objeto social: I – executar e operacionalizar a política do desenvolvimento e fomento
industrial, comercial, de serviços, mineração, agronegócios, turístico, base tecnológica e inovação, articulando-se com os setores produtivos, objetivando a
melhoria de vida da população cearense. Em função do aumento do capital Social da ADECE, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o art. 4º do
Estatuto Social passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - O Capital Social da ADECE é de R$ 105.510.145,00 (cento e cinco milhões, quinhentos e
dez mil e cento e quarenta e cinco reais), dividido em 105.510.145 (cento e cinco milhões, quinhentos e dez mil, cento e quarenta e cinco) ações ordinárias
e nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada. 4) Aprovação do Estatuto Social da ADECE e sua consolidação, conforme documento anexo a esta Ata,
ASSINATURAS: P/ Estado do Ceará: Francisco de Queiroz Maia Júnior – Secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e Presidente da Mesa;
Maria Estela Bezerra Sampaio – Secretária ad hoc; Eduardo Henrique Cunha Neves, Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, José Élcio Batista, Denise Sá
Vieira Carrá, José Nelson Martins de Sousa, Lucio Ferreira Gomes, Joaquim Cartaxo Filho, Arialdo de Mello Pinho, José Sampaio de Souza Filho, Francisco
das Chagas Cipriano, Roberta Rocha Rodrigues Cardoso, Maria Estela Bezerra Sampaio e Maria Inês Cavalcante Studart Menezes. A seguir, foi facultada a
palavra para quem dela quisesse fazer uso, e, como nada mais havia a registrar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente
ata que será assinada por mim digitalmente. Esta ata será utilizada para compor o livro de ata respectivo. Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Maria Estela Bezerra Sampaio
SECRETÁRIA AD HOC
Certifico registro sob o nº 5373450 em 08/01/2020 da Empresa AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A - ADECE, Nire
23300027353 e protocolo 200325159 - 07/01/2020. Autenticação: 7985D9CDA6D458A0C52989A735127C754D4BBE6. Lenira Cardoso de Alencar Seraine
- Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 20/032.515-9 e o código de segurança V0Fh
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 08/01/2020 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine – Secretária-Geral.
BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO
CAPITAL SUBSCRITO:
R$ 116.394.266,35
CAPITAL INTEGRALIZADO:
R$ 105.510.145,00
Boletim de Ações correspondente a subscrição do aumento do Capital Social no valor de R$ 10.934.121,35 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil,
cento e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 10.934.121,35 (dez milhões, novecentos e trinta e quatro mil, cento e vinte e um inteiros
e trinta e cinco milésimos) de novas ações, todas ordinárias e nominativas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada. Deste valor será subscrito e integralizado a
quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para aumento do capital social, que corresponde a 50.000 (cinquenta mil) novas ações, ordinárias e nomina-
tivas, no valor de 1,00 (um real) cada, ficando o restante no valor de R$ 10.884,121,35 (dez milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e um
reais e trinta e cinco centavos), a ser integralizado no período de 12 meses, a contar da data desta Assembleia, expirando o prazo em 17/10/2020, conforme
o Parágrafo Único do art. 10 do Estatuto Social desta Agência.Com esta integralização, o Capital Social da ADECE passa de R$ 105.460.145,00 (cento e
cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e quarenta e cinco reais) para R$ 105.510.145,00 (cento e cinco milhões, quinhentos e dez mil e cento e
quarenta e cinco reais),
AÇÕES SUBSCRITAS
VALOR INTEGRALIZADO
COM CRÉDITO (R$)
ASSINATURA
QUANTIDADE
VALOR (R$)
Estado do Ceará, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº
09.100.913/0001-54, representada neste ato pelo Secretário do Desenvolvimento
Econômico e Trabalho - SEDET
10.934.121,35
10.934.121,35
50.000,00
Francisco Queiroz Maia Júnior
Representante do Acionista
Majoritário Estado do Ceará
TOTAL
10.934.121,35
10.934.121,35
50.000,00
Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Francisco Queiroz Maia Júnior
PRESIDENTE DA MESA
Maria Estela Bezerra Sampaio
SECRETARIA DA MESA
Certifico registro sob o nº 5376460 em 14/01/2020 da Empresa AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARA S.A - ADECE, Nire
23300027353 e protocolo 200346610 - 13/01/2020. Autenticação: 70B714711840D524C4C490A56040697944C84. Lenira Cardoso de Alencar Seraine -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 20/034.661-0 e o código de segurança JCBj Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 15/01/2020 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine – Secretária-Geral.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº012 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2020
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