DOE 17/01/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Ceará, bem como a manutenção das demais ati 
vidades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:art. art. 8º da Lei Federal n° 11.107/05, de 6 de abril de 2005, 
e art. 13 e ss. do Decreto Federal n° 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN, bem como nos demais normativos pertinentes à ma 
téria; FORO: MISSÃO VELHA/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data 
de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2020; VALOR: R$ 384.478,66 (trezentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais 
e sessenta e seis centavos), dividido em 12(doze) parcelas mensais de R$ 32.039,89 (trinta e dois mil, trinta e nove reais e oitenta e nove centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 19/12/2019; SIGNATÁRIOS: José Arnon Cruz Bezerra de Menezes e Diego Gondim Feitosa;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº11/2020
CEO.R/JUAZEIRO DO NORTE 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, 
nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as ati 
vidades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo 
com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTO-
LÓGICAS REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE, Unidade integran 
te da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais 
ati 
vidades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO 
NORTE - CPSMJN; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal n° 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal n° 6.017/07, 
de 17 de janeiro de 2007; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN, bem como 
nos demais normativos pertinentes à ma 
téria; FORO: MISSÃO VELHA/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro 
de 2020; VALOR: R$ 92.314,51 (noventa e dois mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos), dividido em 12(doze) parcelas mensais de R$ 
7.692,88 (sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 19/12/2019; SIGNATÁRIOS: José Arnon Cruz 
Bezerra de Menezes e Diego Gondim Feitosa;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº11/2020
CEO.R/JUAZEIRO DO NORTE 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM - CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO 
DO NORTE - CPSMJN; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de 
obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as ati 
vidades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido 
no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS 
REGIONAL DE JUAZEIRO DO NORTE, Unidade integran 
te da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais ati 
vidades 
de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - 
CPSMJN; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal n° 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal n° 6.017/07, de 17 
de janeiro de 2007; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN, bem como nos 
demais normativos pertinentes à ma 
téria; FORO: JARDIM/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2020; 
VALOR: R$ 68.836,90 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa centavos), dividido em 12(doze) parcelas mensais de R$ 5.736,41 
(cinco mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos); DATA DA ASSINATURA: 19/12/2019; SIGNATÁRIOS: José Arnon Cruz Bezerra 
de Menezes e Aniziário Jorge Costa;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº12/2020
STPE.R/JUAZEIRO DO NORTE 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE 
JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, 
nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as ati 
vidades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo 
com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do SISTEMA DE TRANSPORTE DE PACIENTES 
ELETIVOS - STPE, Unidade integran 
te da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais ati 
vidades de funcionamento da 
Entidade, nos termos do Estatuto do CONSORCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL:art. 8º da Lei Federal n° 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal n° 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; no Estatuto 
do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE JUAZEIRO DO NORTE - CPSMJN, bem como nos demais normativos pertinentes 
à ma 
téria; FORO: MISSÃO VELHA/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2020; VALOR: R$ 112.401.29 
(cento e doze mil, quatrocentos e um reais e vinte e nove centavos), dividido em 12(doze) parcelas mensais de R$ 9.368,78 (nove mil, trezentos e sessenta e 
oito reais e setenta e oito centavos); DATA DA ASSINATURA: 19/12/2019; SIGNATÁRIOS: José Arnon Cruz Bezerra de Menezes e Diego Gondim Feitosa;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº26 /2019, DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO Nº11269086/2019
O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA – HGF, no uso de sua competência, prerrogativas e atribuições conferidas pelo cargo, e a fim 
de atender as necessidades da Unidade de Saúde HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, inscrito no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29, com sede 
na capital na Rua Avila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, nos termos do processo supra e na Dispensa de Licitação nº 072/2018, CONSIDERANDO: As 
informações e documentos existentes no processo, o Controle da empresa EMPRESA CENTRO DE INCENTIVO A PROMOÇÃO SOCIAL inscrita no 
CNPJ: 20.777.243/0001-48 referente aos serviços especializados de técnicos e auxiliares em radiologia desta unidade e a existência de saldo devedor por parte 
do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 140.818,77 (CENTO E QUARENTA MIL, OITOCENTOS 
E DEZOITO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) referente aos serviços especializados de técnicos e auxiliares em radiologia para esta unidade no 
período de 21 de NOVEMBRO a 10 de DEZEMBRO de 2019 (Controle 1670) a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Admi-
nistração Pública. Compromete – se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima 
reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. Hospital Geral de Fortaleza, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2019.
José Clayton Maia Cavalcante
COORDENADOR DA SEÇÃO DE FINANÇAS DO HGF
Daniel de Holanda Araújo
DIRETOR GERAL DO HGF
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA  E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº714-D/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço à Cidade de Pau dos Ferros-RN, 
com a finalidade de realizarem o abastecimento da aeronave da CIOPAER, que se encontra em missão gover-namental naquela Cidade, conforme Solicitação 
de Diária e Ajuda de Custo nº 757/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº012  | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2020