DOMFO 16/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 5
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
AVISO DE PROSSEGUIMENTO
PROCESSO: Concorrência Pública nº 007/2019.
ORIGEM: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacio-
nal de Fortaleza – HABITAFOR.
OBJETO: Contratação de empresa para execução das obras
de 150 (cento e cinquenta) melhorias habitacionais,
requalificação de fachadas e urbanização da Comu-
nidade Moura Brasil, localizada em área de abran-
gência da Secretaria Regional I, no Município de
Fortaleza – CE.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço.
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA –
CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e
demais interessados, que na data de 17 de janeiro de 2020 às
10h00min. (horário local), terá CONTINUIDADE o procedimen-
to licitatório referente ao processo em epígrafe em sua sede
situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim
– Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações
ligar para o telefone: (85) 3452.3477 | CEL. Fortaleza – CE, 15
de janeiro de 2020. Cristiane da Silva - PRESIDENTE DA
CEL.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 008/2020 – GPG/PGM
Institui Comissão para fins de
Cadastro de Informações Rela-
tivas à Dispensas de Licitação,
Inexigibilidade de Licitação e
Adesão à Ata de Registro de
Preços.
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA- PGM, no uso de suas atribuições legais, e CON-
SIDERANDO o que consta da Instrução Normativa Conjunta nº
001/2016 – SEPOG/SEFIN. RESOLVE: Art. 1º - Fica instituída
Comissão para fins do cadastro das contratações decorrentes
de processos de dispensa de licitação, inexigibilidade de licita-
ção e adesão à ata de registro de preços (carona) junto ao
Sistema de Gestão de Recursos e Planejamento de Fortaleza –
Financeiro Contábil (GRPFOR-FC). Art. 2º - A Comissão institu-
ída por esta Portaria é criada para fins meramente cadastrais,
em razão da exigência dessa informação para o envio das
informações concernentes às contratações decorrentes de
processos de dispensa de licitação, inexigibilidade de licitação
e adesão à ata de registro de preços (carona) ao Tribunal de
Contas do Estado do Ceará (TCE), que é transmitida por meio
do Sistema de Informação dos Municípios (SIM). Art. 3° - Ficam
designados os servidores abaixo relacionados para compor a
comissão de que trata a presente Portaria: I. JOÃO PAULO DE
SOUSA BARBOSA NOGUEIRA – 94.776-03; II. IGOR
BRANDÃO FEITOSA DE CARVALHO – 96.140-03; III. LUIZ
XAVIER OLIVEIRA FILHO – 115.451-02. Parágrafo Único - Os
membros da Comissão criada por esta Portaria não farão jus a
qualquer remuneração adicional. Art. 4º - Os membros da Co-
missão criada por esta Portaria não possuem qualquer respon-
sabilidade sobre a legalidade ou conveniência e oportunidade
da contratação objeto do cadastro mencionado no artigo 1º
deste instrumento. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
EM EXERCÍCIO - PGM, em 08 de janeiro de 2020. Felipe
Augusto Siqueira Costa - PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA - EM EXERCÍCIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
PORTARIA Nº 0001/2020 – SESEC
Divulga os beneficiários do
Programa Locação Social, refe-
rente ao mês de agosto/2019 –
COMPLEMENTAR 3, sob res-
ponsabilidade da Coordenado-
ria de Proteção e Defesa Civil
da SESEC.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n°
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO o Processo Administrativo, SPU nº P004564/
2019, objetivando o pagamento da locação social, referente ao
mês de agosto/2019 – Complementar 3. RESOLVE: Art. 1° -
DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Munici-
pal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários do
Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Fortaleza,
referente a COMPLEMENTAR 3, do mês de agosto de 2019,
sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e Defesa
Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã
- SESEC. Parágrafo Único – a lista com os beneficiários, cons-
tantes no anexo único desta Portaria, constará as seguintes
informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em meses.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 03
de janeiro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0001/2020 – SESEC
LOCACAO SOCIAL –
COMPLEMENTAR 3
AGOSTO
2019
N
NOME
RG
CPF
DG
TEMPO
(EM
MESES)
1 ANDREIA PINTO COSTA
2004017001556
031.635.753
74
18
2 AURILENE
DUARTE
MARQUES
940.190.096.56
796.233.443
68
15
3 CARINE LIMA DA SILVA
98023005760
057.988.163
62
22
4 CATIA DE SOUSA OLIVEIRA
2003.002.203.907
030.452.383
60
16
5 CILENE
MARIA
RODRIGUES NOGUEIRA
1.326.673
419.157.393
49
15
6 DIENE
LIMA
GOMES
SANTOS
2000014007607
926.016.183
53
13
7 EDILENE MATIAS DA SILVA
2000.002.044.324
619.731.903
97
14
8 FILOSITA SOUSA MAIA
91001029200
806.984.333
00
13
9 FRANCISCO
JACO
PEREIRA
920.020.781.22
188.618.143
87
14
Fechar