DOMFO 16/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15
Art. 2º - Compete aos servidores ora nomeados a realização de
ações de levantamento, registro físico e financeiro dos bens
móveis patrimoniais da competência de 2019, com o objetivo
de detectar todas as anomalias constantes no patrimônio, veri-
ficando a exatidão dos registros de controle patrimonial, medi-
ante a realização de levantamentos físicos, bem como a ade-
quação entre os registros patrimoniais e contábeis. Art. 3º - Ao
final do inventário, a comissão emitirá relatórios através dos
sistemas eletrônicos, acompanhados das observações anota-
das ao longo do processo, informando a situação geral quanto
ao controle, a serem enviados à Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. § 1º - A Comissão
relacionará os materiais obsoletos, em desuso, considerados
antiquados ou antieconômicos, a fim de que a informação seja
encaminhada à SEPOG para procedimento de alienação ou
doação. § 2º - No caso do desfazimento de bens por parte do
órgão ou entidade municipal e concluído o procedimento, deve-
rá ser encaminhada à SEPOG solicitação para a respectiva
baixa patrimonial; § 3º - Caso ocorra discordância entre o esto-
que físico e o constante no sistema eletrônico, deverá ser aber-
to processo administrativo a fim de apurar as irregularidades.
Art. 4º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela
participação dos servidores acima indicados. Art. 5º - Convali-
dem-se os atos praticados pelos membros designados no art.
1º deste instrumento durante a competência de 2019 que este-
jam em total consonância com as atribuições e competências
instituídas pelas normas que regem a matéria no âmbito desta
Municipalidade (Decreto Municipal nº 13.936, de 21 de dezem-
bro de 2016 - DOM nº 15923, de 28/12/2019 e a Instrução
Normativa nº 001, de 11 de janeiro de 2019 - DOM nº 16433,
de 29/01/2019). Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua assinatura e suas disposições destinam-se à conclusão do
levantamento do inventário dos bens de uso permanente do
Hospital Distrital Gonzaga Mota da Barra do Ceará – HDGMBC
para o ano/competência de 2019. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza, 09 de janeiro de 2020. Joana Angélica
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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DESPACHO DA SECRETÁRIA - PROCESSO:
P881167/2018 - PORTARIA: 70/2019 – PGM - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - A SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n°
0020/2017 - GABPREF, a 01/01/ 2017, publicado no DOM nº:
15.926, de 02/01/2017, no uso das suas atribuições normativas
instituídas no artigo 299, da Lei Orgânica do Município de For-
taleza, art. 37 da Lei Complementar nº: 0176, de 19/12/2014,
combinado com o Decreto nº: 14.451, em 12/06/2019, no DOM
nº: 16.533, de 28/06/2019, ainda, consoante o artigo 186, e os
seguintes, da Lei Municipal nº: 6.794, em 27/12/1990 – (Estatu-
to dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) publica-
do no DOM nº: 9.526, de 02/01/1991, e artigo 11, da Instrução
Normativa nº: 01, de 29/06/2015, da Controladoria Geral do
Município de Fortaleza – CGM. Resolve: Acolher na íntegra
todo o teor do Relatório, nas folhas 112/132, e aplicar a suges-
tão de julgamento pela Absolvição, no Termo Final, as fls.: 135,
referente ao Processo: P881167/2017, acima, vez que não se
configurou a ocorrência de possível descumprimento de dever
funcional pela servidora pública municipal, LUIZA MÁRCIA
CAMPOS NERES GRANJEIRO, razão pela qual determino de
logo, o cumprimento do despacho, as fls.: 138, ora através da
remessa destes autos à Coordenadoria Regional de Saúde VI
– CORES VI, da SMS, conforme Decreto nº: 14.451, no DOM
de 28/06/2019, para cogente notificação da servidora pública
municipal, supra, no Termo de Ciência, as fls.: 142, ut. Deter-
minar publicitação deste despacho, as fls.: 144, neste Proces-
so: P175761/2017, supra, com devidas anotações ex officio,
deste feito, no histórico funcional, da servidora pública munici-
pal, LUIZA MÁRCIA CAMPOS NERES GRANJEIRO, ut. Des-
tarte, providencie-se de imediato a publicação deste despacho,
consoante também preconiza o artigo 11, da Instrução Norma-
tiva nº: 01, de 29/06/2015, da Controladoria Geral do Município
de Fortaleza – CGM / PMF. Após, enviem-se estes fólios à
Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP/SMS, para
que se confira a imperativa comunicação de maneira expressa,
da servidora pública municipal acima, sobre a decisão da Se-
cretária, pelo arquivamento deste caderno processual, conso-
ante consta no Relatório da Junta Processante da Procuradoria
de Processo Administrativo Disciplinar – PROPAD/PGM, com
fins de baixa deste, conforme preconiza o art. 9º, inciso I, da
Instrução Normativa nº: 01, de 29/06/2015, da Controladoria
Geral do Município de Fortaleza – CGM. Fortaleza–CE, 08 de
janeiro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE.
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DESPACHO DA SECRETÁRIA - PROCESSO:
P175761/2018 - PORTARIA: 0110/2019 – PGM - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - A SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n°
0020/2017 - GABPREF, a 01/01/ 2017, publicado no DOM nº:
15.926, de 02/01/2017, no uso das suas atribuições normativas
instituídas no artigo 299, da Lei Orgânica do Município de For-
taleza, art. 37 da Lei Complementar nº: 0176, de 19/12/2014,
combinado com o Decreto nº: 14.451, em 12/06/2019, no DOM
nº: 16.533, de 28/06/2019, ainda, conforme o artigo 186, e os
seguintes, da Lei Municipal nº: 6.794, em 27/12/1990 – (Estatu-
to dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) publica-
do no DOM nº: 9.526, de 02/01/1991, e artigo 11, da Instrução
Normativa nº: 01, de 29/06/2015, da Controladoria Geral do
Município de Fortaleza – CGM. Resolve: Acolher na íntegra
todo o teor do Relatório, nas folhas 130/149, e aplicar a suges-
tão de julgamento pela Absolvição, no Termo Final, as fls.: 152,
referente ao Processo: P175761/2018, acima, vez que não se
configurou a ocorrência de possível descumprimento de dever
funcional do servidor público municipal, HARRISON JOSÉ
MOTA DE ALCÂNTARA, razão pela qual determino de logo o
atendimento da manifestação do último parágrafo, as fls.: 149,
posto. Determinar publicitação deste despacho, as fls.: 155,
neste processo: P175761/2017, supra, com devidas anotações
de ex officio, destes fólios, no histórico funcional, do servidor
público municipal, HARRISON JOSÉ MOTA DE ALCÂNTARA,
ut. Destarte, providencie-se de imediato a publicação deste
despacho, conforme também preconiza o artigo 11, da Instru-
ção Normativa nº.: 01, de 29/06/2015, da Controladoria Geral
do Município de Fortaleza – CGM/PMF. Empós, envie-se este
caderno processual à Coordenadoria de Gestão de Pessoas –
COGEP/ SMS, para o seu devido arquivamento, conforme
preconiza o artigo 9º, inciso I, da Instrução Normativa nº: 01, de
29/06/2015, da Controladoria Geral do Município de Fortaleza –
CGM, bem como para que se comunique de maneira expressa,
o servidor público municipal acima, sobre a decisão da Secretá-
ria, pela baixa do feito, conforme exarado no Relatório pela
Junta Processante da Procuradoria de Processo Administrativo
Disciplinar – PROPAD/PGM. Fortaleza–CE, 08 de janeiro de
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº 0371/2019 - - DESIGNAÇÃO DE
GESTOR E FISCAL CONTRATO N° 107/2019 - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atri-
buições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir
a fiel execução dos serviços inerentes ao Contrato Nº 107/2019
– Construtora Edcon Comércio e Construções LTDA, que tem
por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PADRO-
NIZADOS DE PAVIMENTAÇÃO NÃO BETUMINOSA, GUIAS,
SARJETAS E PASSEIOS, INCLUINDO ACESSIBILIDADE E
SINALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, do edital
da Concorrência Pública Nº 015/2019, e na proposta da CON-
TRATADA, que passam a fazer parte integrante deste indepen-
dente de translado. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor
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