DOMFO 16/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
41.316.498/0001-83, uma vez que restou constatada irregulari-
dades quanto à documentação anexada para a emissão da 
referida Licença, não atendendo às exigências legais. Após 
notificação quanto às irregularidades, a requerente não realizou 
a correção no prazo informado, pelo que se procedeu a cassa-
ção no processo nº 8984/2019 - SEUMA, conforme determina a 
Lei Complementar nº 208/2015. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA     
AMBIENTAL Nº LAR0000049/2018 EM NOME DE KALZONE 
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ATRAVÉS DA SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – 
SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente torna público que na data de 02 de janeiro de 
2020, foi cassada a Licença Ambiental de Regularização para 
Atividades nº LAR0000052/2018 em nome de KALZONE                
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ Nº 
03.510.280/0001-76, uma vez que foram verificadas pendên-
cias na documentação anexada para a emissão da referida 
Licença, não atendendo às exigências legais. Após notificação 
para sanar as pendências, o requerente não atendeu a notifi-
cação no prazo informado, pelo que se procedeu a cassação 
no processo nº 8987/2019 - SEUMA, conforme determina a 
Instrução Normativa SEUMA nº 01/2018 e Lei Complementar 
nº 208/2015. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA     
AMBIENTAL Nº LAR0000052/2018 EM NOME DE METAIS 
PAULISTA LTDA ME, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo 
presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te torna público que na data de 02 de janeiro de 2020, foi cas-
sada a Licença Ambiental de Regularização para Atividades nº 
LAR0000052/2018 em nome de METAIS PAULISTA LTDA - 
ME, inscrito no CNPJ Nº 05.018.271/0001-98, uma vez que 
foram verificadas pendências na documentação anexada para 
a emissão da referida Licença, não atendendo às exigências 
legais. Após notificação para sanar as pendências, o requeren-
te não atendeu a notificação no prazo informado, pelo que se 
procedeu a cassação no processo nº 9019/2019 - SEUMA, 
conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº 01/2018 
e Lei Complementar nº 208/2015. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA     
AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO PARA ATIVIDADE Nº 
LAR0000054/2018, EM NOME DE SMART LABORATÓRIO 
DE SOLUÇÕES OPTICAS LTDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA - 
Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente torna público que, na data de 03 de janeiro de 2020, 
a Licença Ambiental de Regularização para Atividade nº 
LAR0000054/2018, em nome de SMART LABORATÓRIO DE 
SOLUÇÕES OPTICAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 
sob o nº 22.070.849/0002-55, foi cassada, uma vez que resta-
ram constatadas irregularidades quanto à documentação ane-
xada ao Sistema Fortaleza Online, não atendendo as exigên-
cias legais, e, conforme notificação recebida em 28/06/2019, a 
Requerente foi cientificada da necessidade de cancelamento, 
porém não realizou tal procedimento, conforme determina a 
Instrução Normativa SEUMA nº 01/2018 e Lei Complementar 
nº 208/2015. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA     
AMBIENTAL 
SIMPLIFICADA 
PARA 
ATIVIDADE 
Nº 
LAS0000064/2018, EM NOME DE GRÁFICA E EDITORA 
LIRIOS EIRELI - ME, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA - Pelo 
presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te torna público que na data de 23 de dezembro de 2019, foi 
cassada a Licença Ambiental Simplifica para Atividade nº 
LAS0000064/2018 em nome de GRÁFICA E EDITORA LIRIOS 
EIRELI - ME, inscrita no CNPJ Nº 13.438.084/0001-91, uma 
vez que restou constatada irregularidades quanto à documen-
tação anexada para a emissão da referida Licença, não aten-
dendo às exigências legais. Após notificação quanto às irregu-
laridades, a requerente não realizou a correção no prazo infor-
mado, pelo que se procedeu a cassação no processo nº 
9040/2019 - SEUMA, conforme determina a Instrução Normati-
va SEUMA nº 01/2018 e Lei Complementar nº 208/2015. 
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EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO Nº AR00027793/2019, EM NOME DE 
MENDES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AM-
BIENTE - SEUMA - Pelo presente, a Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data de 16 
de dezembro de 2019, o Alvará de Funcionamento nº 
AR00027793/2019 em nome de MENDES COMERCIO DE 
COMBUSTIVEIS LTDA, inscrito no CNPJ Nº 25.162.527/0001-
43, foi cassado, uma vez que restou constatado irregularidades 
quanto à documentação anexada ao Processo SEFIN - 
2017/042279 (Secretaria Municipal das Finanças), não aten-
dendo 
as 
exigências 
legais, 
conforme 
processo 
GR 
42498/2019 SEFIN a inscrição IPTU nº 889839-1 foi cancelada 
na data de 21 de novembro de 2019. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                    
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 01/2020 
 
Dispõe sobre a instituição da 
Comissão de seleção e análise 
dos Projetos referente ao Edital 
nº 01/2020 para o fortalecimen-
to da mulher vítima de violência 
em busca do seu lugar na    
Sociedade e dá outras provi-
dências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso 
das atribuições legais, estabelecidas na Lei Municipal nº 10.293 
de 22 de dezembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º - Designar os 
membros da Comissão de seleção e análise de projetos, de 
acordo com Edital 01/2020, com a seguinte composição: a) 
PAULA DENISE MOURÃO ROCHA. b) GREICE LOPES                      
BERNARDO. c) FATIMA KELMA DIAS DA SILVA. Art. 2º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza-Ce, 02 de janeiro de 2020. 
Patrícia Helena Nóbrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO    
SOCIAL - SDHDS. 
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PORTARIA Nº 001/2020 - PROCON FORTALEZA,  
DE 08 DE JANEIRO DE 2020. 
  
Dispõe sobre o reconhecimento 
de dívida na forma que indica.  
 
 
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICI-
PAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CON-
SUMIDOR - PROCON FORTALEZA, utilizando-se das prerro-
gativas contidas no art. 50, incisos, da Lei Complementar nº 
0176, de 19 de dezembro de 2014, e CONSIDERANDO as 
disposições contidas no art. 4º, inciso VIII, do Regulamento do 
PROCON FORTALEZA, parte integrante do Decreto Municipal 
nº 13.510/2014, de 30 de dezembro de 2014. CONSIDERAN-
DO as orientações expressas no art. 37 da Lei Federal nº 4320,