DOMFO 16/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 20 
 
 
de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento das des-
pesas de exercício anterior após o devido reconhecimento. 
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° 
P623967/2019. RESOLVE: I - reconhecer a dívida no montante 
de R$ 1.867,36 (hum mil, oitocentos e sessenta e sete reais e 
trinta e seis centavos) - Indenizações Restituições Trabalhistas, 
consignada no orçamento em vigor, em favor de ANTONIO 
EDNARD COSTA, ex-ocupante do cargo de Chefe do Núcleo 
Administrativo-Financeiro - NUFIN, DNS-3 da Coordenadoria 
Administrativo Financeira - COAFI, integrante da estrutura 
administrativa deste Departamento, devendo a despesa em 
causa correr através da respectiva dotação orçamentária con-
signada no Projeto/Atividade 04.122.0001.2195.0036 - Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais, 
Elemento 
de 
Despesa 
31.90.94, 
Fonte 
de 
Recurso 
1001.0000.00.01, do orçamento do Departamento Municipal de 
Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), para o ano de 
2020. II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-
ção. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Cláudia Maria     
Santos da Silva - DIRETORA - DEPARTAMENTO MUNICI-
PAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO              
CONSUMIDOR - PROCON. 
*** *** *** 
 
 
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020 
SDHDS - AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PROCESSO 
Nº P811820/2019SDHDS - CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020 
SDHDS - OBJETO: A finalidade do presente Edital de Chama-
mento Público é a seleção de propostas para a celebração de 
parceria com o Município de Fortaleza por intermédio da Secre-
taria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social 
(SDHDS), por meio da formalização de Termo de Colaboração 
para a consecução de finalidade de interesse público e recípro-
co que envolve a transferência de recursos financeiros às Or-
ganizações da Sociedade Civil (OSC), para colaborar na exe-
cução do PROJETO FORTALECIMENTO DA MULHER VÍTIMA 
DE VIOLÊNCIA EM BUSCA DO SEU LUGAR NA SOCIEDA-
DE, que consiste em fortalecer a autonomia das mulheres 
assistidas pelos equipamentos que integram a Coordenadoria 
Especial de Políticas para Mulheres do município de Fortaleza-
CE, mediante a utilização da abordagem terapêutica CONSTE-
LAÇÃO FAMILIAR SISTÊMICA, contribuindo assim para o 
empoderamento das mulheres beneficiadas e no restabeleci-
mento do seu lugar na sociedade.  
 
CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL DE CHAMADA 
PÚBLICA Nº 01/2020 SDHDS 
 
ETAPA 
DESCRIÇÃO DA ETAPA 
DATAS 
1 
Publicação do Edital de Chama-
mento Público. 
06 de janeiro de 2020 no site 
https://desenvolvimentosocial.fort
aleza.ce.gov.br/editais 
(Art. 26, da Lei Federal nº 
13019/2014) 
2 
Apresentação das propostas pelas 
OSCs. 
06 e 07 de fevereiro de 2020 
3 
Etapa competitiva de avaliação das 
propostas 
pela 
Comissão 
de 
Seleção. 
10 a 11 de fevereiro de 2020 
4 
Divulgação do resultado preliminar. 11 de fevereiro de 2020 
5 
Interposição de recursos contra o 
resultado preliminar. 
12 a 18 de fevereiro de 2020 
6 
Análise dos recursos pela Comis-
são de Seleção. 
19 e 20 de fevereiro de 2020 
7 
Homologação 
e 
publicação 
do 
resultado definitivo da fase de 
seleção, 
com 
divulgação 
das 
decisões recursais proferidas (se 
houver). 
21 de fevereiro de 2020 
 
Aos interessados, informações bem como Edital completo 
estarão à disposição no site: https://desenvolvimentosocial. 
fortaleza.ce.gov.br/editais, nos termos do Art.26, da Lei Federal 
nº 13019/2014. Bem como qualquer esclarecimento ou dúvida 
sobre os termos do edital poderão ser obtidos na Assessoria 
Jurídica da SDHDS, em sua sede na Rua Padre Pedro de 
Alencar, 2230 - Messejana - Fortaleza/CE - Tel. (85) 3484. 
8020. Fortaleza, 03 de janeiro de 2020. Patrícia Helena      
Nobrega Studart - SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
10/2019 - SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P594115/2019 - SER IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente 1º Termo Aditivo tem como fundamento os Arts. 58, 60 e 
65, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posterio-
res, nos preceitos do direito público e em outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nos 
documentos dispostos no Processo nº P594115/2019 - SER IV 
a seguir: Publicação do Extrato do Contrato nº 53/2019 - SEFIN 
(fls. 258/259); Informativo da Secretaria Municipal de Finanças 
(fls. 260); e no Parecer Jurídico nº 084/2019 ASSJUR SER IV 
(fls. 261/263). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL IV - SER IV, neste 
ato representado por seu Secretário, Sr. Francisco Sales de 
Oliveira. CONTRATADA: EMPRESA CEBRASIL - CEARA 
BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA neste ato representada pelo 
Sr. José Ferreira Neto. DO OBJETO: Este 1º Termo Aditivo ao 
Contrato nº 10/2019 - SER IV, tem como objeto modificar o 
item 6.1 da Cláusula Sexta do Contrato nº 10/2019 - SER alte-
rando a Instituição Financeira estabelecida no referido item, 
qual seja, “Banco do Brasil”, para “Banco Bradesco S/A”. DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Con-
trato nº 10/2019 - SER IV. DO FORO: Elegem o foro do Muni-
cípio de Fortaleza-CE, para dirimir quaisquer questões decor-
rentes da execução deste contrato, que não puderem ser re-
solvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 07 
de janeiro de 2020. SIGNATÁRIOS: Francisco Sales de     
Oliveira - SECRETÁRIO DA SER IV e o Sr. José Ferreira 
Neto, representante legal da Empresa CEBRASIL - CEARA 
BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. VISTO: Maria Betania    
Pereira Pinheiro - ASSESSOR JURÍDICO DA SER IV. TES-
TEMUNHAS: Maria Eurinice Martins Ximenes e Régis Nogueira 
de Oliveira. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
18/2019 - SER IV - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P724660/2019 - SER IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente 1º Termo Aditivo tem como fundamento os Arts. 58, 60 e 
65, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posterio-
res, nos preceitos do direito público e em outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nos 
documentos dispostos no Processo nº P724660/2019 - SER IV 
a seguir: Publicação do Extrato do Contrato nº 53/2019 - SEFIN 
(fls. 180/181); Informativo da Secretaria Municipal de Finanças 
(fls. 182); e no Parecer Jurídico nº 088/2019 ASSJUR SER IV 
(fls. 183/185). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA REGIONAL IV - SER IV, neste 
ato representado por seu Secretário, Sr. Francisco Sales de 
Oliveira. CONTRATADA: EMPRESA FREITAS E ALENCAR 
LTDA - ME, representada neste ato pelo Sr. Marconi Alves 
Sidrião de Alencar. DO OBJETO: Este 1º Termo Aditivo ao 
Contrato nº 18/2019 - SER IV, tem como objeto modificar o 
item 6.1 da Cláusula Sexta do Contrato nº 18/2019 - SER alte-
rando a Instituição Financeira estabelecida no referido item, 
qual seja, “Banco do Brasil”, para “Banco Bradesco S/A”. DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Con-
trato nº 18/2019 - SER IV. DO FORO: Elegem o foro do Muni-
cípio de Fortaleza-CE, para dirimir quaisquer questões decor-
rentes da execução deste contrato, que não puderem ser re-