DOMFO 16/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31
E para constar, se fez presente Simone de Matos
Ferreira Loiola, Secretária Executiva do CMDPI, Tais Aragão
Ramos, psicóloga do CMDPI, Diana Fiusa, apoio administrativo
e Roberta de Souza Oliveira e Silva, advogada do CMDPI.
Dando início aos trabalhos, o Presidente Sérgio Gomes Caval-
cante deu boas vindas a todos, e iniciou sua fala trazendo ao
conhecimento dos conselheiros que as OG's já começaram a
apresentar os nomes dos conselheiros que irão compor o biê-
nio 2020/2021. O COCEP já encaminhou o nome dos usuários
e das entidades inscritas para compor o colegiado, devendo as
entidades serem inquiridas para saber quem serão os titulares
e suplentes que farão parte do CMDPI. Ficou previsto para
última reunião de dezembro, além da nova eleição do novo
presidente e vice-presidente do conselho, respectivamente,
uma entidade da sociedade civil organizada e um vice-
presidente de OG. O Presidente Sérgio Gomes sugeriu um
almoço de despedida do colegiado e a recepção dos novos
conselheiros. O presidente também informou ao conselho so-
bre o aplicativo de voz idoso que já se encontra hospedado no
google play e deve funcionar na plataforma IOS que contem-
plam os aparelhos iphone. Ainda não poderá ser feito denún-
cias, no entanto, pode ser baixado nos celulares, foi marcado
uma reunião para o dia 19 de novembro às 10 horas, com
todos os órgãos envolvidos junto ao aplicativo para que pos-
sam definir nome, número e e-mail de um responsável que
receba a denúncia e faça o acompanhamento de todo trâmite
até a conclusão. A terceira pauta da reunião foi para analisar e
definir a inscrição do Centro Dia no CMDPI, pauta essa, solici-
tada pela comissão e esplanada por representantes da Secre-
tária de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, a conse-
lheira Erivanir argumentou que o MP fez uma visita ao centro
dia e que o mesmo fez algumas sugestões de adequação.
Solicitou que as responsáveis esclarecessem sobre o funcio-
namento do centro dia, a senhora Eveline responsável pela
explanação do funcionamento do centro dia e funcionária da
secretária, argumentou que o centro dia é um serviço de média
complexidade, específico. O foco da política de assistência é
família e idoso que apresente vulnerabilidade social. Idoso que
não possua autonomia e precise de algum lugar para preserva-
ção do vínculo social. O idoso que não está dentro do perfil do
centro dia deve ser encaminhado aos CRAS para atendimento
de convivência e fortalecimento de vínculos e que o serviço
será modificado gradativamente. A conselheira Erivanir questi-
onou sobre o relatório solicitado pelo MP do funcionamento do
centro dia, a conselheira Viviane diz não ter recebido a notifica-
ção para tanto. A secretaria executiva Simone entende que é
importante que fosse elaborada uma resolução, tendo em vista
que somente a documentação não lhe basta, tendo que se
respaldar na lei. O Presidente Sérgio abriu um questionamento
acerca da resolução 109 de Curitiba que trata da tipificação
Nacional de serviços sócio assistenciais que trata de registro
de entidades. A conselheira Adriana sugeriu que além da elabo-
ração da resolução sobre a questão da documentação neces-
sária, seria interessante a caracterização dessas instituições,
nesse caso as próximas comissões de fiscalização teriam esse
parâmetro para entender como funciona cada entidade. A con-
selheira Viviane e Coordenadora do Centro dia diz que foram
sugeridas as adequações, porém o relatório elaborado pela
comissão que visitou o centro dia nunca chegou ao conheci-
mento do centro dia nem da secretaria, teve acesso somente
no conselho como conselheira, ou seja, não foi oficialmente
informada. Portanto, ficou definida, para encerrar a pauta, que
será marcado uma nova visita ao centro dia que será avisada.
A quarta pauta será sobre a alteração da resolução 01/2017
pelos conselheiros Adriana e Dante, a conselheira Adriana
abriu fala sobre a importância da criação do fundo do idoso, os
desafios e a destinação de como será utilizado o recurso. Rati-
ficou que a resolução continua a mesma sofrendo apenas
algumas modificações, inclusive com a atualização a partir da
lei 3797/2019. Com a palavra o conselheiro Dante fala sobre as
modificações dos artigos: "a exemplo do artigo quarto parágra-
fo segundo que não trazia os termos projetos serviços e ativi-
dades ficou incluído projetos serviços e atividades que também
foram recepcionados nos artigos 4 0 § 2, 7 0 inciso VII, 9 0 , 1 1
0 e 24 0 incisos VI e XI. No artigo 24 0 , inciso VI houve a alte-
ração do nome inclusão e articulação. No inciso XI inclui-se os
termos educação e assistência social, e tirou a palavra etc. Isso
porque na lei não se permite esse termo subjetivo. Foi retirado
o inciso XIII do artigo, tendo em visto que o mesmo era repeti-
do* no Vl. Posteriormente foram feitas alterações mais especifi-
cas: artigo 1 0 teve a inclusão " bem como estabelece diretrizes
para o pagamento de despesas de comissionamento por cap-
tação para projetos que envolvam, a transferência de recursos
financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
— FMDPI. A Alteração feita no artigo 5 0 fez referência ao titu-
lar da pasta o ao secretário ou a quem este designar, antes era
omisso. Houve alteração no artigo 15 0 § 2 foi retirado o termo
projetos, ficando a seguinte redação "o plano de trabalho". A
alteração, considerada a mais importante, foi a inclusão do
capítulo 4 com base na resolução 218 do fundo Nacional da
criança e do adolescente, o capitulo chama-se "do pagamento
de despesas de comissionamento por captação para projetos".
O artigo 22 foi incluído, e 0 23 foi readaptado. O artigo 28,
antigo artigo 26 foi alterado em sua redação onde se diz: 'f
edital de chamada pública" No inciso primeiro, alínea b, foi
alterado que o prazo de vigência do edital, não deverá ser
inferior a 12 meses. A alínea C que fala sobre a emissão da
CCR, que deverá ser expedida no prazo máximo de 5 dias
úteis. Inclusão do S 1 0 que fala sobre a competência da co-
missão de orçamento e finanças do CMDPI e o §2 exemplifica
sobre a publicidade da chamada pública pelo prazo de 15 dias,
ambos do artigo 28. Acerca da comissão de seleçäo S único do
artigo 30 houve alteração sobre como será composta a comis-
são de seleção. Outra alteração foi no artigo 33, inciso IV alí-
nea c, antigamente era em favor do captador, agora ficou insti-
tuição responsável pelo projeto aprovado. Por fim o vice-
presidente Dante encerra as alterações e o Presidente Sérgio
abre a votação do conselho para aprovação da publicação em
diário oficial do município da resolução 02/2019 e que queiram
votar a favor da resolução. A votação foi feita e aprovada por
unanimidade. O Presidente abriu a fala para o relato das co-
missões e a conselheira Erivanir expôs que a comissão de
normatização e fiscalização fará na próxima gestão a visita de
fiscalização do centro dia, pois no dia 29 serão feitas duas
visitas, uma será na creche do idoso verificou-se que não tem a
mínima condição de está inscrita no conselho, então não foi
feita a inscrição. A outra instituição que será visitada localizasse
na rua Floriano Peixoto no centro, onde a vizinhança reclama
de maus tratos aos idosos a providencia tomada foi ligar para
delegacia do idoso, foi constatado em uma visita posterior que
a casa não possui a menor condição de abrigar ninguém. Foi
percebido que essa casa serve de apoio para pessoas que
vem de Itapipoca para fazer acompanhamento em fortaleza. A
visita marcada fará uma nova avaliação sobre o espaço, tendo
em vista que o local não é apropriado para funcionar, nestes
termos será feito um relatório. A conselheira Erivanir sugeriu
que fosse feita uma ação do conselho na paróquia de Santa
Luzia, visto que a paróquia atende um número expressivo de
idosos. O Presidente Sérgio sugeriu um cadastro de acompa-
nhamento dos cuidadores através da ACEPI como forma de
esclarecimento. Foram explanados informes sobre cursos e
palestras e eventos que acontecerão no mês de novembro. O
Presidente Sérgio Gomes Cavalcante agradeceu a presença
de todos e declarou encerrada a Reunião Ordinária do CMDPI
— Fortaleza, da qual eu, Simone de Matos Ferreira Loiola, na
qualidade de Secretária Executiva, lavrei a presente que vai
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