FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2020
Nº 16.669
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.577, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de di-
versos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 12.700.000,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 12.700.000,00 (Doze milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os
recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas
no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 07 de janeiro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALE-
ZA. Maria Christina Publio Machado - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - EM
EXERCÍCIO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 10.000
11.205 FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA 10.000
19.122.0001.2016.0004 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0100100000001 10.000
TOTAL 10.000
15.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 4.480.000
15.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 4.480.000
04.122.0001.1796.0009 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIARIOS E VEICULOS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0100100000001 600.000
TOTAL 600.000
04.122.0001.2016.0009 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 90.000
TOTAL 90.000
04.122.0176.2826.0002 OPERACIONALIZACAO DA TV MUNICIPAL
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0100100000001 50.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 20.000
TOTAL 70.000
04.122.0177.2995.0001 REALIZACAO, COORDENACAO E MOBILIZACAO DE EVENTOS GOVERNAMENTAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 1.000.000
TOTAL 1.000.000
04.122.0177.2996.0001 REALIZACAO DE EVENTOS INSTITUCIONAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 1.000.000
TOTAL 1.000.000
04.126.0001.1005.0009 AQUISICAO E IMPLANTACAO DE PRODUTOS E SERVICOS DE TI
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 10.000
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.40 0100100000001 600.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0100100000001 100.000
TOTAL 710.000
13.122.0177.2995.0002 EVENTOS COMEMORATIVOS E CULTURAIS
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 0152000000000 10.000
TOTAL 10.000
13.122.0177.2997.0001 APOIAR EVENTOS CULTURAIS DIVERSOS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 1.000.000
TOTAL 1.000.000
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA
17.000 962.000
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 9.000
06.122.0001.2016.0010 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 2.000
TOTAL 2.000
06.181.0111.1373.0001 PROMOCAO DA SEGURANCA CIDADA: INFRAESTRUTURA E PREVENCAO PRIMARIA
MATERIAL DE CONSUMO F 3.3.90.30 0192000000002 2.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0192000000002 3.000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F 4.4.90.52 0192000000002 2.000
TOTAL 7.000
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