DOMFO 15/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0006/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Sindicância 
Disciplinar n° 044/2019 e dá 
outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais e nos termos 
do art.14, da Lei Complementar n° 0263, de 03 de maio de 
2019, no art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de de-
zembro de 2014; e nos termos da Lei Complementar n° 0037, 
de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CON-
SIDERANDO a importância da publicidade dos atos administra-
tivos, visto que é dever da Administração Pública Municipal 
zelar pela transparência de seus atos. CONSIDERANDO o 
Despacho Conclusivo, datado de 26 de agosto de 2019, exara-
do nos autos da Sindicância Administrativa n° 044/2017 que 
acolheu o arquivamento sugerido no Relatório Final, lavrado 
pela Comissão Processante designada pela Portaria n° 
202/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM de 05 de julho de 201. RESOLVE: Art. 1° - Determinar, 
nos termos do art. 190, inciso I, do Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza, Lei n°6.794, de 27 de dezembro de 
1990; o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa n° 
044/2019 que apurou suposta abordagem desproporcional por 
parte de guardas municipais lotados no Terminal de Messejana 
em desfavor de uma munícipe que, supostamente, teria pulado 
a catraca do ônibus, contudo diante dos fundamentos expostos 
no Relatório Final da Comissão Sindicante, conclui-se que não 
houve causa deflagradora de processo administrativo discipli-
nar. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 27 de agosto de 
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo 
Vieira Filho - SECRETÁRIO.  
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0007/2020 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do Pro-
grama Locação Social, referente 
ao mês de agosto/2019 – Com-
plementar 3, relação de suspen-
são sob responsabilidade da 
Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o Programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO 
o 
Processo 
Administrativo, 
SPU 
nº 
P004541/2019, objetivando o pagamento da locação social, 
referente ao mês de agosto/2019 – Complementar 3, relação 
de suspensão. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do 
art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março 
de 2015, os beneficiários do Programa Locação Social da Pre-
feitura Municipal de Fortaleza, referente a COMPLEMENTAR 3, 
do mês de agosto de 2019, das famílias suspensas do recebi-
mento do benefício, sob responsabilidade da Coordenadoria de 
Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã - SESEC. Parágrafo Único – a lista com das 
famílias suspensas, constantes no anexo único desta Portaria, 
constará as seguintes informações: Nome completo, RG e 
CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 
03 de janeiro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0007/2020 – SESEC 
 
 
LOCACAO SOCIAL –  
COMPLEMENTAR 3 
AGOSTO 
2019 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
1 
BETINA LOPES DE ALMEIDA  
2006007063962 
063.141.333 
27 
2 
DAIANE PASSOS DE OLIVEIRA 
2004097038036 
034.167.963 
14 
3 
DOUGLAS SAMMY NASCIMENTO 
FERREIRA 
5114577678 
025.343.683 
46 
4 
FRANCISCA EDILANE FERREIRA 
2006015171680 
040.323.763 
79 
5 
FRANCISCA NATIELE SEVERINO 
SANTOS 
20070989456 
070.297.713 
62 
6 
JAIR DE SOUZA OLIVEIRA 
2003009128978 
045.026.233 
26 
7 
JANIERE MARIA DOS SANTOS 
94002254130 
615.031.503 
72 
8 
JOSÉ JERRE FERREIRA  
20161966688 
625.587.743 
44 
9 
MANOEL 
ISAIAS 
NASCIMENTO 
DE OLIVEIRIA 
99020025172 
005.383.303 
17 
10 
REGINALDO SANTOS GONZAGA 
20151395157 
277.720.178 
12 
11 
ROSEMARY VENANCIO ALENCAR 
SANTANA  
2004010353929 
322.092.663 
00 
*** *** *** 
PORTARIA Nº 0008/2020 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do Pro-
grama Locação Social, referen-
te ao mês de setembro/2019 – 
Complementar 2, relação de 
suspensão, sob responsabilida-
de da Coordenadoria de Prote-
ção e Defesa Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o Programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO 
o 
Processo 
Administrativo, 
SPU 
nº 
P004825/2019, objetivando o pagamento da locação social, 
referente ao mês de setembro/2019 – Complementar 2, relação 
de suspensão. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do 
art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março 
de 2015, os beneficiários do Programa Locação Social da Pre-
feitura Municipal de Fortaleza, referente a COMPLEMENTAR 2, 
do mês de setembro de 2019, das famílias suspensas do rece-
bimento do benefício, sob responsabilidade da Coordenadoria 
de Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal 
da Segurança Cidadã - SESEC. Parágrafo Único – a lista com 
das famílias suspensas, constantes no anexo único desta Por-
taria, constará as seguintes informações: Nome completo, RG