DOMFO 15/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
quinhentos e um reais e vinte centavos), ambos a serem pagos 
para o Banco do Brasil S.A, CNPJ nº 00.000.000/0008-68. Art. 
2º - Deve a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária 
17.101.06.122.0001.2016.0010 e do Elemento de Despesa 
33.90.92, consignada no vigente orçamento deste órgão e 
fonte pagadora 0 1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ, Fortaleza, 09 de janeiro de 2020. Pu-
blique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira 
Filho – SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO 1º ADITAMENTO AO CONTRA-
TO Nº 07/2018 – SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS (SEFIN), com recursos do FUNDO DE IN-
VESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MUNICIPAL – FIDAF, inscri-
to no CNPJ sob o nº 23.883.983/0001-57, neste ato legalmente 
representado pelo Secretário Municipal das Finanças, Dr. JU-
RANDIR GURGEL GONDIM FILHO, brasileiro, casado, servi-
dor 
público, 
portador 
da 
Carteira 
de 
Identidade 
nº 
95002135325, inscrito no CPF sob o nº 220.228.113-15 resi-
dente e domiciliado na Cidade de Fortaleza/CE. CONTRATA-
DA: DIGISEC – CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA. inscrita no 
CNPJ nº 18.799.897/0001-20, com sede na Av. Pio XII, nº 545, 
QD 97, LT 1/2, CEP: 74.425-098, Bairro: Vila Aurora Oeste, 
Goiânia-Goiás, representada pelo Sr. EDUARDO PEREIRA 
DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, administrador, portador do 
RG nº 5598553 SSP/GO e do CPF sob o nº 040.395.181-01, 
residente e domiciliado em Goiânia/GO. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente aditamento tem por base legal o artigo 65, § 
1º, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações posteriores, Parecer 
Jurídico nº 206/2019 – ASJUR. DO OBJETO: O presente adi-
tamento tem por objeto alterar a CLÁUSULA QUINTA, confor-
me justificativa acostada no Processo nº P975369/2017. Have-
rá acréscimo de 25 (vinte e cinco) unidades de certificados 
digitais do tipo A3 em mídias TOKEN, o que corresponde ao 
percentual de 23,996214 (vinte e três inteiros, virgula, nove, 
nove, seis, dois, um, quatro) por cento, do valor original do 
contrato, que corresponde ao valor de R$ 1.775,00 (mil, sete-
centos e setenta e cinco reais). Isto posto, o valor global passa-
rá a ser R$ 9.172,00 (nove mil, cento e setenta e dois) reais. 
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade orçamentária: 
23901.04.122.0001.2016.0022; 
Elemento 
de 
despesa: 
33.90.39; Fonte: 0.1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Fi-
cam ratificadas as demais Cláusulas e condições estabelecidas 
no CONTRATO nº 07/2018 – SEFIN, firmado entre as partes. 
Publique-se. Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. Jurandir 
Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FI-
NANÇAS.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 5301/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo e de acordo 
com o Processo nº SS2011093930455/2012. RESOLVE con-
ceder a Gratificação de Adicional Noturno, relativo ao período 
compreendido entre 19h às 22h, de acordo com os artigos 103, 
inciso IX e 119, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, à 
servidora TEREZINHA MEDEIROS, matrícula nº 10520-01, 
ocupante do cargo de Merendeira, (aguardando aposenta-
doria), no período de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro 
de 2012. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 
de dezembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 001/2020 - Aos 09 dias do mês de janeiro de 2020, na sede 
da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão 
- SEPOG foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, 
conforme deliberação da no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
390/2019 do respectivo resultado homologado, publicado no 
Diário Oficial do Município em 08/01/2020, às fls 1074, do Pro-
cesso nº P691403/2019, que vai assinada pelo titular da Secre-
taria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão –          
SEPOG, gestor(a) do Registro de Preços, pelos titulares dos 
Órgãos Participantes e pelos representantes legais dos deten-
tores do registro de preços, todos qualificados e relacionados 
ao final, a qual será regida pelas cláusulas e condições seguin-
tes: I - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O 
presente instrumento fundamenta-se: I - No Pregão Eletrônico 
nº 324/2019. II - Nos termos dos Decretos Municipais nº 
12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007, n° 
13.735, de 18/01/2016, publicado no DOU de 22 de janeiro de 
2016, nº 11.251, de 10/09/2002, publicado no D.O.M. de 
18/09/2002, nº 13.512, de 30/12/2014, publicado no D.O.M de 
30/12/14, e do Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publi-
cado D.O.U. de 24/01/2013; Na Lei Municipal nº 10.350, de 
28/05/2015, publicado no D.O.M. de 11/06/2015, Lei Comple-
mentar Federal nº 123, de 14/12/16, publicado no D.O.U de 
15/12/16, Lei Federal n.º 10.520, de 10/07/2002, publicado no 
D.O.U de 18/07/2002, e Lei Federal n.º 8.666, de 21/6/93 e 
suas alterações. II - CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: 
REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS 
E EVENTUAIS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PA-
RA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTI-
DADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE ACORDO COM 
AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO 
ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O 
PERÍODO DE 12 (DOZE)  MESES, PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 390/2019 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente 
com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores 
classificados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva 
ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com 
preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classifi-
cação do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e 
mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer 
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelos prestadores de serviços classificados em pri-
meiro lugar, conforme consta nos autos do Processo nº 
P691403/2019. Subcláusula Primeira – A Ata de Registro de 
Preços uma vez lavrada e assinada, não obriga a Administra-
ção a firmar as contratações que dela poderão advir, ficando-
lhe facultada a utilização de procedimento de licitação, respei-
tados os dispositivos da Lei Federal 8.666/1993, sem que, 
desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, 
sendo assegurada ao detentor do registro de preços a prefe-
rência em igualdade de condições. Subcláusula Segunda – 
Este instrumento será assinado pelo titular da Secretaria do 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, ou, por delega-
ção, por seu substituto legal, pela Presidente da Central de 
Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, pelos titulares 
dos órgãos e entidades participantes e pelo representante do 
fornecedor legalmente credenciado e identificado. Subcláusula 
Terceira – A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG providenciará a publica-
ção do extrato da Ata do Registro de Preços no Diário Oficial do 
Município e através de meio eletrônico. III - CLÁUSULA TER-
CEIRA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: