DOMFO 15/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 22
SERCE, situada (o) na Rua Major Facundo, nº 907, Centro,
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob nº 07806947/0001-33,
Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário FRAN-
CISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE, brasileiro, casa-
do, Engenheiro Civil, portador do RG Nº 2006006004248-SSP-
Ce, inscrito no CPF Nº 042.781.513-49, residente e domiciliado
em Fortaleza-CE. CONTRATADA - Empresa PHD CONSTRU-
ÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, com sede na Rua Monsenhor
Bruno, nº 1153, sala 1427, CEP: 60.115-191, Fone: 2181-3278,
inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 06.960.687/0001-93, doravante
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr.
Carlos Regis Santiago Maia, brasileiro, solteiro, empresário,
portador da Carteira de Identidade nº 20079060212-SSP/CE, e
do CPF nº 484.814.163-04, Fone: (085) 99695-5666,residente
e domiciliada(o) em Fortaleza/CE na Rua Professor Solon
Farias, nº 22 – Bairro: Cambeba – CEP nº 60.822.210. DA
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Presencial n° 18/2019, e seus anexos, o
que consta nos autos do Processo Administrativo nº
P626598/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PREDIAIS, COM O FORNECI-
MENTO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, MATERIAIS E
PEÇAS DE REPOSIÇÃO, QUANDO NECESSÁRIAS, PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDA-
DES DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE FORTALEZA, CON-
FORME CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO A –
TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PARA O PERÍO-
DO DE 12 (DOZE) MESES e na proposta da CONTRATADA.
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor
contratual global importa na quantia de R$ 823.900,00 (oitocen-
tos e vinte e três mil e novecentos reais), sujeito a reajuste res-
peitado a periodicidade anual do contrato nos termos da licita-
ção vigente. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despe-
sas decorrentes deste contrato correrão à conta das dotações
consignadas ao: Projeto atividade 39101.15.451.0010.2943.
0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso:
1.001.0000.00.01; Projeto Atividade: 39101.04.122.0001.2016.
0039, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso:
1.001.0000.00.01; Projeto Atividade: 39101.15.451.0006.1604.
0008, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso:
1.001.0000.00.01 da Secretaria Regional do Centro. DO PRA-
ZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo úni-
co, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execu-
ção do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a
partir do recebimento da Ordem de Serviço. O prazo de execu-
ção previsto no parágrafo anterior não poderá ultrapassar o
prazo de vigência. Os prazos de vigência e de execução deste
contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o
art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A
execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo Sr.
Eugênio Mont’alverne Girão, matrícula nº 9653805, cargo Ge-
rente da Célula de Gestão de Obras, especialmente designado
para este fim pela CONTRATANTE. DA GARANTIA CONTRA-
TUAL: A garantia prestada, de acordo com o estipulado no
edital, será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral
de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será
atualizada monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56,
da Lei Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo
contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional
ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no
item 23 do edital. FORO: Fortaleza-Ceará. SIGNATÁRIOS:
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - Pela SECRETARIA
REGIONAL DO CENTRO - SERCE - CONTRATANTE: Carlos
Regis Santiago Maia - Pela EMPRESA PHD CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS EIRELI ME – CONTRATADA. VISTO Jucileide
Maria G. Montenegro - ASSESSORA JURÍDICA DA SERCE.
DATA: 10 de janeiro de 2020. Francisco Adail de Carvalho
Fontenele - SECRETÁRIO REGIONAL SERCE.
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 87/2019 – DIFAP
- CONTRATANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVI-
MENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), Pessoa Jurí-
dica de Direito Público, vinculada à Secretaria Municipal do
Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG), com sede na Av.
João Pessoa, 5609, Damas, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.908.866/0001-44, representada neste ato por seu
seu Presidente, FÁBIO SANTIAGO BRAGA, brasileiro, casado,
residente e domiciliado em Fortaleza/Ceará, doravante deno-
minado simplesmente CONTRATANTE. CONTRATADO: Lilian
Regina Nascimento Carvalho, brasileiro, portador da Carteira
de identidade: 92021005100, expedida por SSP/CE em -
25/02/1992,
CPF
nº
454.417.823-15,
PIS/PASEP
nº
122.90915.61.2, residente e domiciliado à Rua Mundica Paula
nº 183, Bairro: Parangaba, Fortaleza/CE, doravante denomina-
do simplesmente CONTRATADO. DA FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se no Processo nº
P809275/2019, bem como nas disposições do art. 25, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93, segundo o previsto no art. 5º, § 1º ao §
6º, da Lei Complementar Municipal nº 0194/2015, no art. 3º,
XVI, do Anexo I do Decreto Municipal nº 10.187/97, e no dis-
posto no art. 7º do Decreto Municipal nº 13.692/2015. DO
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação
do profissional acima indicado para auxiliar/recepcionar o curso
de FORMAÇÃO COMPLEMENTAR - T.01, organizado e execu-
tado pelo IMPARH, na Sede da Secretaria Municipal de Segu-
rança Cidadã - SESEC, no período de 12/08 a 13/09/2019. DO
VALOR: Pelos serviços prestados, o CONTRATANTE pagará
ao(à) CONTRATADO(A) a quantia de R$ 1.820,00 (Hum mil
oitocentos e vinte reais), correspondendo a 26 (Vinte e seis)
dias, ao valor de R$ 70,00 (setenta reais). DO CRÉDITO E DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas do pre-
sente Contrato correrão à conta de dotação orçamentária pró-
pria, com a seguinte classificação: Projeto/Atividade 04.128.
0082.2019.0006, Elemento de Despesa 33.90.36, Fonte de
Recursos 100100000001, Sequencial 63, do orçamento do
IMPARH. DO PRAZO: este contrato terá vigência adstrita ao
período de realização do serviço, contado a partir da data de
sua assinatura. DO FORO: fica eleito o Foro da Comarca de
Fortaleza/CE, com exclusão de qualquer outro, para dirimir
qualquer questão decorrente do presente instrumento. LOCAL
E DATA: Fortaleza, 10 de agosto de 2019. ASSINATURAS:
Fábio Santiago Braga – PRESIDENTE DO IMPARH/CON-
TRATANTE e Lilian Regina Nascimento Carvalho/CONTRA-
TADO.
*** *** ***
ERRATA AO EXTRATO DO CONTRATO Nº
23/2019 – DIEP/IMPARH - O PRESIDENTE DO INSTITUTO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HU-
MANOS (IMPARH), no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com o disposto no Decreto Municipal nº 14.350
“A”, de 15 de janeiro de 2019. CONSIDERANDO o que consta
dos autos do Processo Administrativo nº P023584/2019. CON-
SIDERANDO a necessidade de corrigir o erro material verifica-
do no Extrato do Contrato nº 23/2019 – DIEP/IMPARH. CON-
SIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública
para rever, ex officio, os atos por ela praticados. CONSIDE-
RANDO o dever de atender aos princípios constitucionais da
legalidade e da publicidade. Divulga ERRATA ao Extrato do
Contrato nº 23/2019 – DIEP/IMPARH, celebrado entre o Institu-
to Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos
(IMPARH) e a Sra. Rebeca Jales Martins da Silva, nos seguin-
tes termos: - ONDE SE LÊ: DO VALOR: Pelos serviços presta-
dos, o CONTRATANTE pagará ao(à) CONTRATADO(A) a
quantia de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais),
correspondente à atuação como Instrutor do curso de LIBRAS.
O valor da hora aula é de R$ 60,00 (sessenta reais). Cada
módulo corresponde à 60 h/a (sessenta horas/aula), perfazen-
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