DOMFO 15/01/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 15 DE JANEIRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 32
IBGE, nos termos da cláusula terceira do Contrato de Locação
nº 18/2016. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços
contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice
econômico INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes
deste aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamen-
tária:
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA:
31201;
PROGRA-
MA/AÇÃO: 14.243.0186.2051.0001; ELEMENTO DE DESPE-
SA: 33.90.36; FONTE: 100100000001, do orçamento da Fun-
dação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI. DATA: 03 de
dezembro de 2019. ASSINATURAS: ASSINAM O PRESENTE
CONTRATO: Sra. Glória Maria Marinho Galvão – PRESI-
DENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDA-
DÃ – FUNCI e a Sra. Ana Fabiana Teixeira Saboia – LOCA-
DORA, Sra. Maria Christina Machado Publio – SECRETA-
RIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPLOG, com VISTO do Sr. Rudá
Bezerra de Carvalho - PROCURADOR JURÍDICO – FUNCI.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FORTALEZA
CONTRATO DE TRABALHO Nº 766/1985 - Pelo
presente instrumento de Contrato de Trabalho, por tempo inde-
terminado, que entre si fazem a Fundação Educacional de
fortaleza - FUNEFOR, sita à Av. João Pessoa, 5609, neste ato
denominada simplesmente CONTRATANTE, representada pelo
Exmo. Sr. Presidente, Maria Helena Moreira Marques e MARIA
DE FÁTIMA SÁ, adiante denominado(a) CONTRATADO(A),
fica estabelecido o seguinte: PRIMEIRO: O(A) CONTRATA-
DO(A), portador(a) da Carteira de Trabalho e Previdência So-
cial nº ____ Série ____, se obriga a executar os trabalhos cor-
respondentes à função de Coordenador Trabalhista junto ao
Departamento de Administração ficando o(a) mesmo(a) ciente
de que a CONTRATANTE poderá trasnferi-lo(a) para outro
local de trabalho. SEGUNDO: O(A) CONTRATADO(A) deverá
trabalhar 240 horas mensais na função acima especificada de
conformidade com o que preceitua a C.L.T. TERCEIRA: O(A)
CONTRATADO(A) perceberá o salário de Cr$ 446.252 (quatro-
centos e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois cru-
zeiros) correndo a despesa à conta da dotação 3.1.1.1. Pessoa
Civil - 0 - Vencimento e Vantagens fixas. QUARTO: O presente
Contrato vigorará a partir da data de sua assinatura e reger-se-
á pelas normas gerais contidas na C.L.T. QUINTO: O(A) CON-
TRATADO(A) se obriga a frequentar cursos para que for sele-
cionado(a), e a realizar viagens, pesquisas e estudos que lhe
forem ordenados pela CONTRATANTE. SEXTO: O(A) CON-
TRATADO(A) poderá exercer cargo em comissão sem quebra
de vínculo contratual e além da Representação, poderá fazer
opção pela maior remuneração, desde que faça opção por
escrito. SÉTIMO: A CONTRATANTE descontará dos salários
do(a) CONTRATADO(A), não só o que for de lei, como ainda, a
importância correspondente aos danos causados pelo(a) CON-
TRATADO(A), por dolo ou culpa, nos termos do § 1º, do Art.
462 da C.L.T. OITAVO: O presente contrato poderá ser rescin-
dido em qualquer época, por iniciativa da CONTRATANTE ou
CONTRATADO(A), dentro do que regulamento a C.L.T. NONO:
O foro deste contrato é o de Fortaleza, Capital do Estado do
Ceará, em exclusão de qualquer outro. E por assim estarem
justo e contratados, assinam as partes contratantes o presente
termo, em 3 (três) vias, diante de 2 (duas) testemunhas. Forta-
leza, 27 de junho de 1985. CONTRATANTE: Maria Helena
Moreira Marques. CONTRATADO(A): Maria de Fátima Sá.
*** *** ***
TERMO ADITIVO Nº 412/1987 - No Contrato de
Trabalho firmado entre a Fundação Educacional de Fortaleza,
FUNEFOR e Maria de Fátima Sá, matrícula nº 766 é feito o
seguinte Aditivo: O servidor a quem se refere o presente Aditi-
vo, terá sua função alterada de Coord. Trabalhista para Aux. de
Treinamento bem como seu salário de Cr$ 2.495,00 (dois mil,
quatrocentos e noventa e cinco cruzados) para Cr$ 2.495,00
(dois mil, quatrocentos e noventa e cinco cruzados) e sua jor-
nada de trabalho de 240 horas mensais para a mesma horas
mensais. O presente Aditivo terá sua vigência a partir de 25 de
junho de 1987. E por estarem as partes de pleno acordo assi-
nam o Presente Aditivo em 3 (três) vias, diante de 02
(duas) testemunhas. Fortaleza, 25 de junho de 1987.
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FORTALE-
ZA - FUNEFOR. Maria José Cardoso Angelim. - PRESIDEN-
TE. CONTRATADO: Maria de Fátima Sá. TESTEMUNHAS: 1.
Katia Maria de Castro Satiro. 2. Terezinha de Jesus de Lima
Rocha.
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 01/2020.
Dispõe sobre A convocação e
posse de Conselheiro Tutelar
do Município de Fortaleza/CE
para o Mandato 2020/2024.
O COLEGIADO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE DE FORTALEZA – COMDICA, no uso de suas atribui-
ções legais, com fundamento nas disposições contidas na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº
9.843, de 11 de novembro de 2011, alterada pela Lei Municipal
nº 10.875, de 04 de abril de 2019, na Resolução nº 170/2014 –
CONANDA, de 10 de dezembro de 2014, nas Resoluções nº
92/2012, Resolução nº 42/2019, alterada pelas Resoluções nº
61/2019 e 81/2019, todas do COMDICA. CONSIDERANDO o
disposto no art. 31, inciso III, IV, V e VI da Lei Municipal nº
9.843, de 11 de novembro de 2011, alterada pela Lei Municipal
nº 10.875, de 04 de abril de 2019. CONSIDERANDO as dispo-
sições contidas no Edital de Convocação para o Processo de
Escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Fortaleza,
publicado por meio da Resolução nº 42/2019 e alterado pelas
Resoluções nº 61/2019 e 81/2019, todas do COMDICA. CON-
SIDERANDO a apuração dos votos do Processo de Escolha
para o cargo de Conselheiro Tutelar de Fortaleza/CE, mandato
2020/2024, realizada pela Comissão Especial sob a orientação
do Tribunal Regional Eleitora - TRE. CONSIDERANDO a totali-
zação dos votos para o cargo de Conselheiro Tutelar de Forta-
leza/CE realizada em 06 de outubro de 2019. CONSIDERAN-
DO a Resolução nº 126/2019-COMDICA, que. Dispõe sobre a
Homologação do Resultado e a Proclamação dos Candidatos
Eleitos e dos Suplentes no Processo de Escolha dos Conse-
lheiros Tutelares do Município de Fortaleza/Ce, Mandato
2020/2024. CONSIDERANDO o art. 3º, § 1º Resolução Nº
133/2019, Dispõe Sobre a Convocação e Posse dos Conselhei-
ros Tutelares do Município de Fortaleza/Ce Eleitos Para o
Mandato 2020/2024. CONSIDERANDO ainda, a vacância do
Cargo de Conselheiro Tutelar, com lotação Conselho Tutelar II,
em virtude da desistência formal da Conselheira Tutelar Eleita,
ENEYLÂNDIA RABELO LOPES, de assumir o cargo para o
qual foi eleita. RESOLVE: Art. 1º - Convocar para ser empos-
sado, a partir de 16 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024,
como Conselheiro Tutelar, titular, mandato 2020/2024, o Sr.
FRANCISCO CHAGAS DA SILVA, com exercício no Conselho
Tutelar II, de acordo com os itens 16.2, 16.3 e 16.4 da Resolu-
ção nº 42/2019 – COMDICA. Parágrafo Único: O início do
exercício das funções do cargo pelo Conselheiro Tutelar de
que trata o caput, dar-se-á com a assinatura do seu Termo de
Posse na sede do COMDICA. Art. 2º - A presente Resolução
entrará em vigor na data de sua publica. Registre-se, publique-
se e cumpra-se. SALA DE REUNIÕES DO CONSELHO MU-
NICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, em 15 de janeiro de 2020. Angélica Leal de
Oliveira - PRESIDENTE DO COMDICA.
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